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segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Um depoimento actual

"O país estava a modificar rapidamente o seu aspecto e sentia-se por todo ele um surto de progresso do qual iam beneficiando todas as classes.
A afirmação de que era o mais pobre da Europa baseava-se em estatísticas donde se extraíam índices desfavoráveis. Mas o que nós tínhamos, com certeza, era o pior serviço estatístico da Europa e a menor capacidade, também da Europa, para trabalhar a informação internacional. Quem percorria o território metropolitano via por todo o lado uma lavoura a renovar-se procurando vias novas na fruticultura, na florestação e na pecuária, uma indústria em plena expansão, os serviços cada vez mais espalhados e a oferecer mais empregos. O comércio vendia quanto tinha. Os impostos entravam facilmente nos cofres do Estado, a conta do Tesouro apresentava constantemente saldos elevados e nunca tive no governo dificuldades financeiras.
Deve-se ao Dr. Salazar a ordem mantida durante quase meio século nas finanças portuguesas. Caprichei em conservá-la. A partir de um orçamento prudentemente equilibrado praticava-se uma gestão legalista em que a previsão orçamental das despesas tinha de ser respeitada.
As despesas ordinárias ficavam sempre muito abaixo das receitas ordinárias para que o saldo pudesse servir de cobertura às despesas extraordinárias militares e até a algumas de fomento. NO rigor dos princípios, o que se empregava em investimentos reprodutivos podia- até talvez devesse- ser obtido por empréstimo: mas a verdade é que só uma parte o foi, porque se encontrou sempre maneira de conter o montante da dívida muito abaixo das possibilidades do crédito nacional e da percentagem razoável do Produto Nacional Bruto.As despesas militares eram um quebra-cabeças. (...) Debalde eu determinara que não se excedesse com as despesas militares os 40% do orçamento geral do Estado: ia-se até aos 45%, e o pior é que se tinha a consciência de uma péssima administração do Exército, pois na Marinha e Força Aérea as previsões orçamentais eram respeitadas."

Este texto vem nas páginas 96-97 do livro de Marcelo Caetano, Depoimento, escrito em 1974, após a sua deposição e publicado nesse ano no Brasil. Comprei-o há dias num alfarrabista. Antes tinha comprado um outro chamado "As mentiras de Marcelo Caetano", uma espécie de resposta a esse livro e também publicado em 1974 pela Agência Portuguesa de Revistas (!) e da autoria de um coronel- António Cruz e um tal Vitoriano Rosa. Antifassistas pela certa e que para contraporem argumentos ao livro de Marcelo Caetano, na sua maioria patéticos, usam duas dúzias de páginas, contando já com as transcrições dos trechos escolhidos pelos ditos e daquele livro.
O resto são facsimiles de documentos da Censura, onde se inclui a petição de Raul Rego ao tribunal Administrativo de então ( por causa de lhe terem censurado um livro) e que por si só vale o livro que se encontra esgotado e esquecido.
Portanto, comparando hoje o que Marcelo Caetano escreveu sobre o Portugal de 1974, em termos económicos temos que concluir que quem nos governa é simplesmente criminoso. E o crime é continuado, de há décadas para cá.
A prova é esta primeira página do Expresso de Julho de 1981. Após a intervenção do FMI escassa meia dúzia de anos após o 25 de Abril, o panorama económico português era de banca-rota. Como hoje.
Aliás, os responsáveis eram e são sempre os mesmos; a esquerda em geral e o socialismo "democrático" em particular, durante o tempo do PREC, apesar da oposição à nova ditadura, e que se manteve um fiel aliado do PCP na economia e na manutenção da Constituição, "em rumo à sociedade sem classes".
E até o PSD, compagnon de route daqueles porque incapaz de um discurso de demarcação clara do comunismo, com a excepção de Sá Carneiro que nunca teve medo da palavra. Incluindo também o CDS da AD, sempre "rigorosamente ao centro", com Freitas do Amaral. Portanto, uma esquerda alargada, ideologicamente marcada na Economia por uma colectivização objectiva e que só foi abandonada parcialmente nos anos noventa que se seguiram.

A pergunta que deve colocar-se hoje em dia é muito simples: perante o panorama económico descrito por Marcelo Caetano e que é realista, porque quem viveu esse tempo lembra-se muito bem disso, seria crível que se tivéssemos continuado na Economia, como estávamos antes, portanto sem o PREC que nos decapitou o sistema produtivo de base, teríamos o panorama de banca-rota e descrédito económico do Estado que já tínhamos no final dos anos setenta e que obrigou a medidas sérias de austeridade em todos os anos oitenta? É escusado argumentar com a crise do petróleo, da subida da inflação e essas coisas.
O essencial é a pergunta que fica. Para que serviu o PREC na Economia? A resposta é muito simples também: para nos derrotar economicamente e conduziu à pobreza que ainda hoje experimentamos. Não vejo explicação diversa.
Como não é preciso procurar muito para se encontrar a explicação para a nossa banca-rota actual: o socialismo democrático, voilà!
Ainda vai demorar tempo até que as pessoas em geral se apercebam do papel destes criminosos, mas talvez um dia destes descubram. À força da miséria que se instala.

A corda do enforcado

Lenine parece que disse que os capitalistas seriam capazes de vender a corda com que seriam enforcados...pois então atente-se nesta notícia fantástica:


Jornal de Negócios:

O presidente do BES criticou hoje a forma como são formados os preços dos seguros contra o risco de falência de empresas ou estados, os chamados CDS ("credit default swaps"). O banqueiro defende a necessidade de perceber como é que estes mecanismos funcionam.

"Houve CDS de bancos portugueses tomados como colateral para cobrir riscos de exposição às 'cajas de ahorros' espanholas", lamentou Ricardo Salgado, presidente do BES, na conferência da Reuters e da TSF. Desta forma, o banqueiro sugeriu que os seguros contra a falência dos bancos portugueses estão a subir por causa dos problemas daquelas instituições financeiras espanholas que têm carácter mutualista.

O líder do BES criticou ainda a forma como são formados os valores dos CDS, que é da responsabilidade de um grupo pequeno de bancos americanos e poucos europeus, afirmou, em tom crítico, citando um artigo do "New York Times".

Por isso, Salgado defendeu que "precisa de ser analisado até ao fundo como é que estes preços dos CDS são formados".

O banqueiro chamou ainda a atenção para os riscos de Portugal ser alvo da intervenção da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional.

"Em Portugal, os depósitos estão a crescer, devagarinho, mas a crescer. Na Grécia e na Irlanda estão a cair. É o efeito perverso das intervenções do programa europeu e do FMI na Grécia e na Irlanda. Resulta da quebra de confiança. É o que nos pode acontecer", avisou Ricardo Salgado. Além disso, a "intervenção não impediu que os 'spreads' da dívida pública da Grécia e da Irlanda continuassem a subir".

Outra bocagem

Recuperado acesso ao blog, cá estou de novo. Esta porta é mais ampla que a contanaloja. Ficam as duas abertas. A porta e a conta, corrente.

O tema de hoje é o caso do miúdo, Rui Pedro, que desapareceu em Lousada em 4.3.1998 quando tinha 11 anos.
Durante 13 anos fizeram-se investigações na PJ. Muitas e com várias pistas possíveis. Segundo os jornais foram mais de cem. Actualmente, com os elementos apurados, foi acusado de rapto um indivíduo. Os elementos indiciários constam do processo e o acusado tem o direito de se defender em sede de instrução e julgamento. Não é isso que está em causa.

O que fica em causa mais uma vez é a atitude pública do inenarrável bastonário da Ordem dos Advogados. Tomando a pele de provedor do cidadão, mandato que ninguém lhe conferiu, acaba de mandar mais uma das suas enormidades que o classificam como outro bocajão. A imediatamente anterior foi sobre o "Animal", um preso que deveria assentar arraiais no gabinete do bastonário durante alguns dias. Para ver como é que ele resolvia o assunto...escatológico.

O bastonário da Ordem dos Advogados, aparece desta vez a terreiro mediático, substituindo-se ao Provedor e concentrando em si e na sua figura o que outros bastonários poderiam igualmente fazer ( porque não aparece o bastonário da Ordem dos Médicos a fazer outro tanto, se a legitimidade é igual? Só por este ser formado em Direito e ser advogado? Parece pouco...).
Aparece então para criticar acintosamente, mais uma vez o Ministério Público, detentor da acção penal e titular do inquérito onde se investigaram os factos, e por isso já bocajou o seguinte, segundo o Público:

"Não quero fazer apreciações em relação a este processo em concreto, mas tenho medo de que se esteja a arranjar um culpado para salvar a face da justiça. Porque continuamos sem saber o que é que aconteceu à criança. O procurador é o vértice da pirâmide, é ele quem deve explicar."
E não se ficando pela suspeita sobre as intenções do MºPº a quem já arranjou o respectivo processo na sua mente de provedor, lança a atoarda mediática e populista que todos os media agarram como maná noticioso: " Treze anos para aprofundar indícios? Por amor de Deus!" E a insídia da suspeição em processo intencional ignominioso, logo a seguir:

"Sempre houve crimes que ficaram por esclarecer, agora é preciso assumir isso. O que já aconteceu noutros crimes mediáticos é que houve uma fuga para a frente; para salvar a face da Justiça arranjam-se uns culpados, a todo o custo".

A insídia deste bocajão desmonta-se a si mesma: o MºPº ou a polícia, em relação a este caso, nada tinham que provar ou sustentar ou arranjar um culpado ou seja o que for que ficasse para lá das diligências que poderiam e deveriam fazer.
O que essas entidades fizeram durante treze anos foi tentar perceber o que aconteceu, com os meios que tinham e que esse bastonário nunca defendeu serem poucos, antes pelo contrário. Se não encontrassem um suspeito ou um culpado ou apurassem o que aconteceu, arquivariam o processo como o fazem em relação a outros. Este caso, embora mediático, estava praticamente encerrado aos olhos da opinião pública e não se descobriu o que aconteceu ao miúdo desaparecido. Como não se descobriu noutros casos semelhantes.
Por isso, a que propósito aparece este bastonário com este discurso de terrorista? Nenhum, a não ser o de deslegitimar as instituições que não se defendem a si mesmas e os seus profissionais que não são capazes de lhe responder na mesma moeda nem usufruem do mesmo palco mediático onde aquele se pavoneia constantemente.
Mas poderiam tentar. Assim:

O bastonário da O.A. tem porventura, lá na sua Ordem, processos com anos e anos de investigação e sem conclusão. Porque não fala sobre isso?

Porque os jornalistas não lhe perguntam. Façam-no e verão a resposta que vai dar. Antes disso, sugiram-lhe que dê oportunidade ao "Animal" de o poder encontrar, de preferência na sua cela e com tempo disponível, algumas horas, para aspirar os aromas escatológicos que dela exalam.

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Descansem, é em França.

Na França, os juízes dos tribunais, decidiram ontem suspender audiências em processos de julgamento não urgente. Tal foi entendido como uma greve, sendo certo que os magistrados franceses não estão autorizados legalmente a tal manifestação de cariz sindical.

Hoje, sabe-se por notícia do Le Monde, lida aqui, que os professores de Direito de várias faculdades manifestaram publicamente o seu apoio aos juízes. Deste modo:

"os professores-investigadores das Faculdades de direito, signatários, desejam apresentar o seu apoio aos magistrados no seu movimento de protesto relativamente à ingerência inconstitucional- tingida de desprezo e recheada de aproximações- do poder executivo no curso, eminentemente humano e por isso particularmente difícil, da Justiça.

A esse respeito, desejamos lembrar que depois da Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1879. a separação de poderes funda a nossa sociedade e protege os direitos dos indivíduos contra o arb´´itrio. Segundo a nossa Constituição, o presidente da República é o garante da independência da autoridade judiciária, a qual é a guardiã da liberdade individual."

Vou escrever outra vez para realçar: os professores-investigadores das faculdades de Direito em França, deram o seu apoio escrito e inequívoco aos juizes que protestaram contra a ingerência do Executivo no poder judicial.
Seria bom que os jornalistas deste país lessem, meditassem e concluíssem que em Portugal esta atitude não seria possível. E o porquê tem muito que se lhe diga, mas digo já um dos porquês: muitos professores investigadores portugueses das faculdades de Direito mamam bom dinheiro ao Estado em pareceres que o Executivo ( et pour cause) lhes encomenda.
São mais um afloramento vergonhoso dos "sistemas de contacto". E dizemos que somos uma democracia. E até há um presidente de partido político a reivindicar uma luta constante e permanente pela "liberdade". Neste caso, com aspas , evidentemente.

o mestre da liberdade

Almeida Santos, presidente do PS, escreve hoje no i, uma carta aberta a Henrique Neto, na sequência de uma entrevista extensa que este concedeu ao jornal, esta semana, onde mencionou métodos pouco democráticos de intolerância a críticos no partido.
Depois de mencionar o labéu acusatório que lhe lançou aquele, Almeida Santos retoma a sempre usada e reusada táctica do recurso ao currículo democrático. Diz que começou a defender a liberdade com 18 anos. Portanto, em 1944, em plena guerra ( A.S. nasceu em 1926). Logo nessa altura defendeu a liberdade de imprensa, pensamento e expressão. Notável! Poderia tê-lo feito em Inglaterra, onde nessa altura também havia censura.
E continua a refazer o currículo ao assegurar que depois disso, continuou a defendê-la, à liberdade, no "exercício dos muitos cargos políticos, que após o 25 de Abril foi chamado a desempenhar". Naturalmente e por isso não aceita lições de ninguém sobre liberdade. Temos um mestre da dita e que nunca traiu a sagrada liberdade, ícone do seu republicanismo laico de feição socialista democrática.
Em função dessa liberdade que sempre defendeu e pela qual sempre luta, Almeida Santos tornou-se presidente de um partido político, depois de ter sido deputado, legislador e tudo o que o regime lhe concedeu de bom grado.
É por causa disso que se autorizou a dizer há uns anos e ne dealbar do caso Casa Pia que lhe chamuscava o partido com perigo de incêndio maior que as vítimas e testemunhas "podem mentir", não cuidando de saber se essa liberdade implicaria também que estariam a dizer a verdade.
É por causa disso que na altura em que os deputados foram apanhados com as calças na mão, em viagens- fantasma, desvalorizou essa libertinagem parlamentar e procurou libertar os mesmos da responsabilidade de baterem com os costados nas celas.
É por causa disso também que no caso do fax de Macau tomou a liberdade de dizer que nada sabia.
E é por causa disso que sempre que alguns próceres do partido estão entalados em maroscas, como tem sido frequente em faces ocultas, freeports e quejandos, a liberdade de Almeida Santos impele-o sempre a denegar a responsabilidade dos mesmos.
Almeida Santos não é apenas um lutador da liberdade: é um libertário!

Mentalidade de grupo e sistemas de contacto

O director do i, Manuel Queiroz, pergunta hoje em editorial se "O regime pode ser julgado nesta Justiça?"
A resposta, sucinta e sumariada, poderia ser: poder, pode; mas não seria a mesma coisa que tem sido. E porquê?
A resposta é dada pelo mesmo jornal, páginas à frente a propósito de outro assunto, o caso do FMI e da sua negligência interventiva e reguladora aquando da crise financeira global. Um instituto responsável pela avaliação da prestação do FMI no âmbito da crise, concluiu que a "a capacidade de o FMI identificar correctamente os crescentes riscos foi dificultada por um nível elevado de "mentalidade de grupo", uma mentalidade generalizada de que uma grande crise financeira seria pouco provável em economias grandes e avançadas."
Portanto, um preconceito ideológico, como escreve o jornal.
Na Justiça portuguesa tem prevalecido um preconceito de natureza similar. A generalidade dos tribunais criminais tende a desvalorizar indícios indirectos que comprovam a prática de crimes de certa natureza, mormente os chamados ( pela sociologia antiga e de raiz anglo-saxónica) de "colarinho branco".
Vemos constantemente arguidos a serem absolvidos por desvalorização dos indícios indirectos, muitas vezes os únicos que conduzem à verdade material e a justiticarem-se essas absolvições com base em argumentos demasiado formalistas.
O primeiro sinal de que algo estaria a mudar ocorreu em passado recente: Isaltino de Morais foi condenado numa pena pesadíssima para os cânones da "mentalidade de grupo".
No decurso dos processos que abarcam o regime, como refere Manuel Queiroz- Face Oculta, Portucale, Submarinos, BPN, Taguspark e em certa medida o Casa Pia- todos os arguidos negam a prática dos factos e ao mesmo tempo desvalorizam os indícios dos crimes que lhes são imputados. E fazem-no de um modo tão peremptório que quem for ingénuo fica a entender que houve ali grave erro judiciário e que os profissionais judiciários são todos uma cambada de justiceiros sem arrimo legal.
Quanto ao tráfico de influências, perversão do Estado de Direito que temos, apareceu ontem um arguido notoriamente comprometido com favorecimento de amigos em negócios com a coisa pública ( EDP por exemplo) a dizer publicamente que a acusação que lhe faz o Ministério Público é uma "fantochada".
Os indícios que conduziram à "fantochada" foram tantos que a pergunta que se coloca é saber se irão ser valorizados de modo proficiente e eficaz e integrados naquilo que se torna patente e insofismável ou se pelo contrário, atendendo à "mentalidade de grupo", de que deu provas o ex-presidente da República Jorge Sampaio, irão ser esvaziados de conteúdo e sentido e ao mesmo tempo relegados para a normalidade da vida democrática que tem tornado o regime insindicável pelos tribunais, em sede criminal.
Foi exactamente isso que ocorreu aquando da desvalorização, pelos dois mais relevantes representantes do poder judiciário, das escutas fortuitas ao primeiro-ministro.
Neste caso, uma mentalidade de grupo inquinada por sistemas de contacto, o que releva de uma perversão autêntica do Estado de Direito que temos e portanto a justificar plenamente a preocupação e interrogação do director do "i".

quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Mais varadas

Sapo:

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa decidiu hoje levar a julgamento os três arguidos do caso Taguspark, disse à Lusa fonte ligada ao processo.

Assim, Rui Pedro Soares, ex-administrador não executivo do pólo tecnológico de Oeiras, Américo Tomatti, à data dos factos presidente da comissão executiva do Taguspark, e João Carlos Silva, antigo administrador do pólo, vão ser julgados no âmbito deste processo.
Vão a julgamento por crimes que em qualquer sociedade deviam ser infamantes, o suficiente para se remeterem a um silêncio prudente e envergonhado, à espera que a presunção de inocência funcione a seu favor.
No caso de Rui.Pedro.Soares , porém, essa inocência já é um dado adquirido. Tanto como a indemnização que recebeu do Sol. Por isso é que anda em projecto megalómano de comunicação social. Será por conta própria?

Sete numa camisa

“Compreendo que haja, num Estado de Direito, esta espécie de parceria entre a Justiça e a comunicação social. A parte má é que há um linchamento na praça pública, porque uma parte vai deixando sair peças ao longo do tempo de forma a criar na opinião pública um culpado e as defesas não têm os mesmos meios”, criticou.

Para o ex-adminitrador do millemium/BCP, “a mediatização do processo tem sido milimetricamente comandada pela acusação”, considerando “óbvio” que essa acusação, da responsabilidade do Ministério Público, esteja obcecada pelo primeiro-ministro, José Socrates.
"
Se este indivíduo tivesse um vislumbre sobre o que é e significa o Estado de Direito estava calado.
A "parte" que vai deixando cair peças ao longo do tempo é uma parte gaga. Vara devia lembrar o que disse um advogado de uma "parte", precisamente a que está entalada nos muros de uma cadeia, à espera dos demais, provavelmente de Vara: "isto é a ponta do iceberg e há envolvimento de "altas figuras do Estado".
Vara, segundo as fugas das partes gagas, foi quem apresentou Paiva Nunes a Godinho. Este Paiva Nunes , segundo o Sol de 12 de Março de 2010, enquanto gestor da EDP ( já despedido) é o mesmo que pediu emprestado um Merceddes 500 SL a Godinho e terá andado a experimentar o bólide durante alguns meses esquecidos. O carro,veio a descobri-se depois era...roubado! Isto nem num filme italiano, valha-nos santa engrácia.
Vara está metido nos telefonemas que o tramam. Por isso quer vê-los anulados e destruídos. Godinho não. O que veio nos jornais sobre Vara e os demais entalados pode muito bem ter vindo de qualquer sítio que de tal soubesse e não adianta andar a massacrar o ministério público, imputando-lhe propósitos turvos. Por um motivo: foi o Ministério Público quem guardou segredo de justiça até ao dia 24 de Junho de 2009. Nesse dia, alguém o quebrou e não foi o MºPº de Aveiro.
Será que Vara quer dizer quem foi, porque evidentemente o sabe? É que todos teríamos a ganhar com isso. Vara está metido numa camisa de sete. Vara, o proto-político do buzinão na ponte, em 1995, com um utilitário de empregado bancário, mudou de carro, entretanto. Veste Burberry e já mudou várias vezes de camisa simbólica. De avental, talvez. É pós-graduado do ISCTE e tem curso da Independente.
A vida de Vara dava um filme mudo e neo-realista, sobre o modo de ascender na política, em Portugal. Um filme simpático, ainda por cima, porque a personagem não cativa hostilidades.

O sistema de contactos e a censura

O Público de hoje, em artigo assinado por Mariana Oliveira dá conta do facto de a TMN ter destruído registos telefónicos do processo Face Oculta. São os chamados "dados de tráfego". O juiz de instrução daquele processo pediu em Janeiro de 2010, os registos do ano todo, anterior. A TMN só tinha os dos últimos seis meses de 2009 ou nem isso. Ou seja, a partir de Agosto de 2009.
Azar, porque os dos três últimos meses do primeiro semestre do ano- Abril, Maio e Junho, tinham as provas reais da tentativa, não inteiramente frustrada , em tomar conta de algums media importantes- e são fatais, como todos os arguidos do processo, a começar pelos amigos do Inenarrável sabem- e muito bem.
Um dos arguidos, Rui.Pedro.Soares, era um quadro importante da PT. Ganhou o que muito profissional, por exemplo um deputado, não ganha numa vida- Ana Gomes dixit, quando o chamou de fraquinho de entendimento.
Providencial também foi a decisão da operadora em destruir aqueles registos, de modo célere, curioso e legitimador de suspeitas.
Estes factos eram conhecidos de um jornalista: David Dinis, editor de Política do Diário de Notícias, onde pontifica o celebrado jornalista desportivo João Marcelino. O mesmo que legitimou a publicação de mails privados, trocados entre jornalistas a propósito das "escutas" a Belém, ocorridas na mesma altura daqueles telefonemas fatais que a TMN apagou...
Pois João Marcelino enquanto director do jornal, apesar de ter dito num programa de tv ( Prós & Contras) que estas notícias são para publicar sempre, não publicou. Mais: censurou a publicação deliberadamente, segundo se escreve no Público.
Mais ainda: não atendeu o telefonema da jornalista para se explicar sobre o assunto. Ainda mais: está calado que nem um rato, este jornalista que publica tudo e mais alguma coisa, sempre que há interesse público na notícia, tal como afirmou garbosamente ao Prós & Contras.
João Marcelino, jornalista? Pois sim, mas censor sem margem para dúvida e pelas razões mais esconsas. E sem qualquer espécie de vergonha. Se a tivesse já se teria demitido, como exige a outros por muito menos.

Um caso flagrante

No julgamento do caso BPN, o tal que Vital e seus correligionários apelidavam de "roubalheira" até saberem quem poderiam ser os verdadeiros ladrões, por causa da intervenção política atabalhoada e suspeita, passam-se coisas extraordinárias quanto a "meios" da justiça. Já se sabe quem os concede, a pedido: o governo. Pois neste caso de julgamento da "roubalheira" não deram. Nem querem saber. Aliás, se lhes perguntarem não é nada com eles, leia-se direcção geral. Leia-se IGFIJ, por exemplo. Um instituto que já foi acusado publicamente de "roubalheira" por um antigo governante ( António Morais, professor do Inenarrável).

O problema das "corporações da justiça" poderá compreender-se melhor se lermos e atentarmos nisto que segue:

No início da sessão, Luís Ribeiro partilhou com os advogados a "surpresa" por lhe ter sido negado a entrega de armários para arquivar os mais de 700 anexos do processo que estão actualmente no arquivo.

"O processo tem 70 volumes que estão no meu escritório. Mas não tenho espaço para os documentos dos 700 anexos. Sempre que precisarmos de confrontar uma testemunha com um documento teremos de interromper a sessão para ir ao arquivo", declarou o magistrado
.
Mais palavras para quê?! Talvez para dizer que se um problema destes surgisse na direcção-geral, os meios apareciam logo, logo. E então se fosse na presidência do Conselho de Ministros, nem tinham tempo para surgir o problema, porque os berros far-se-iam ouvir em todo o casarão. Apostam?

Um problema político singular

"Como é possível fazer a reforma da justiça sem contar com a oposição das poderosas corporações do sector?", perguntava ontem no Público o intelectualmente estafado Vital Moreira, a propósito da luta de guerrilha permanente que o Governo trava contra as "corporações".
A palavra fatal e maldita já é um mantra na mente de Vital. Tudo o que ressoe a "corporação" tem o seu escrito hostil, porque um conjunto de profissionais de determinada área social, apostados em defender os seus interesses profissionais, para o democrata Vital é sempre um problema e obstáculo a abater. Nem se entende como tolera o sindicalismo, um indivíduo assim... de esquerda.
Para Vital, no caso da "reforma da Justiça", haverá sempre oposição das corporações. É caso para perguntar a razão, porque só haverá oposição se a "reforma" chocar com os interesses legítimos da corporação. O que sucede nos demais casos de reformas.
O que nos conduz ao ponto: Vital ao escrever desse modo, pressupõe sempre a bondade das razões das reformas encetadas pelos políticos que defende sempre de um modo corporativo como nunca se verá outro. Ou seja, alterações legislativas e organizativas pensadas, repensadas, coerentes, lógicas, de aproveitamente de recursos e soluções, ponderadas para um efeito optimizado no seu funcionamento institucional. Em resumo, reformas competentes.
Nem lhe passa pelo bestunto, nestes escritos panfletários de propaganda político-governamental, que as tais reformas, mormente as da justiça, têm sido um logro, um embuste, um estendal de incompetências e deformidades políticas que deviam arredar de vez do campo das decisões quem as propôs e as aprovou.
Escuso de apresentar os exemplos, porque fastidioso enumerá-los. Mas tudo redunda numa conclusão triste: Vital é parte do problema político que temos, há muitos anos. Demais, até.

Em França, os juízes suspendem as audiências

Em França, os juízes começam a ficar fartos. Fartos da mesma tendência que por cá se tem mantido ao longo dos últimos anos: uma deliberada acção de desgaste e vilipêndio do governo e forças políticas apaniguadas, contra o poder judicial.
Como é o poder político que decide a política de justiça através dos meios que aloca e adjudica, meios que são de todos e de um orçamento de Estado, esse poder executivo entende que tem a primazia em ficar com a melhor parte, porque lhe cabe o papel de repartidor do que é de todos. E por isso subtrai esses meios e torna difícil a vida e as condições de trabalho dos profissionais do foro, pagos pelo Estado.
Fá-lo evidentemente com base e justificação num discurso que mistifica as verdadeiras razões da afronta: a hostilidade do poder político para com o poder judicial que tem o dever de investigar e julgar os seus próceres. Em França, Chirac vai ser julgado por factos ocorridos há longos anos, quando ainda era presidente da câmara de Paris.
Por cá, os políticos entalados em suspeitas são vários, mas o poder judicial não os alcança. Et pour cause.
Em França os juizes, não podem fazer greve, mas suspendem as audiências.
E fazem-no abertamente contra um poder político que os vilipendia abertamente. O presidente Sarkozy criticou abertamente os juízes num caso nacional- Laetitia- a quem imputou a responsabilidade pelos acontecimentos funestos que levaram à morte daquela. Aquando do caso Outreau, contemporâneo do Casa Pia, foram igualmente os políticos, aliados aos media sedentos de escalpe de magistrado que vituperaram os "petit juges" pelo erro das decisões que um sistema penal permitiu e que se mostrou errado, apesar de por cá ser defendido por um Noronha Nascimento.
Há qualquer coisa de malsão nesta promiscuidade, entre políticos e media, mas o tempo se encarregará de deslindar os porquês e por que razão os magistrados são vistos pela opinião pública como profissionais de baixa confiança.
Para já, em Portugal, começa a vislumbrar-se em alguns jornais um maior equilíbrio de razão e o jornal que mais vende em Portugal- Correio da Manhã- parece que já percebeu de que lado está a verdade, na maior parte dos casos.

segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011

Entalados excelentíssimos

Da Bola ( foi o primeiro do Google a aparecer...):

Godinho de Matos, advogado de Armando Vara, disse esta segunda-feira que a Ordem dos Advogados quis «amordaçar» os causídicos com o comunicado conjunto do Conselho distrital de Lisboa e do Conselho Deontológico da OA que pedia para não comentares os processos pendentes à comunicação social.

«Pessoalmente é um erro gravíssimo [o comunicado]. Todos os dias somos confrontados com fugas de informações dos processos inteligentemente seleccionadas para crucificar arguidos e nós temos o dever de os defender. Não devemos abdicar desse direito», disse Godinho Matos à entrada do Tribunal Central de Investigação Criminal onde Namércio Cunha, funcionário da empresa O2, ia prestar declarações no âmbito do processo Face Oculta.

Comentário: "todos os dias" é um modo de dizer, claro. Godinho de Matos nunca por nunca violou,- sequer uma vez!- , o sacrossanto segredo de justiça que protege as investigações criminais em primeiro lugar e os entalados em secundaríssimo caso. E como toda a gente já sabe de ginjeira por ter sido informada por estes advogados excelentíssimos, os únicos a violar tal segredo são os magistrados.
E portanto é um "erro gravíssimo" impedi-lo de comentar processos em curso. E explica que tem o dever de defender os clientes entalados. Pois tem, claro que tem. Na rua, no escritório, nos clubes a que pertencem, etc etc. No tribunal e no processo, lugar onde a defesa opera de verdade, também. É mais um lugar e pelos vistos com dignidade igual a outro qualquer.

"Questionado sobre as escutas que envolvem Armando Vara e o primeiro-ministro, José Sócrates, Godinho Matos disse que a resposta do presidente do Supremo Tribunal de Justiça foi «inequívoca» ao mandar destruir as cópias. «Surpreendentemente, as escutas continuam a não ser destruídas. Isto, tal como já disse, é um golpe de estado judiciário», reiterou."

No Sapo, a transcrição da conversa de Godinho de Matos a comentar o processo, depois da deliberação da sua Ordem ainda é mais completa...

“Surpreendentemente, as escutas continuam a não ser destruídas. Isto, tal como já disse, é um golpe de estado judiciário”, frisou Godinho Matos, acrescentando ser um “perfeito disparate” o argumento de comparar o presidente do STJ, Noronha Nascimento, a um Juiz de instrução de qualquer comarca do país.

Surpreendentemente, Godinho de Matos é jurista. Advogado até. Surpreendentemente parece não entender que a decisão do presidente do STJ, enquanto juiz de instrução "privativo" do primeiro-ministro, é tudo menos pacífica. E até um professor distinto de Coimbra, porventura o maior especialista destas matérias já escreveu, reescreveu e voltou a escrever que as decisões que agradam sobremaneira Godinho de Matos são...disparates jurídicos.
Surpreendentemente, porém, Godinho de Matos apoda desse modo, o despacho do juiz de instrução actual, no processo. Não lhe agrada a decisão.
No entanto, agrada a outros arguidos.. Por exemplo, o principal deles, o que está preso. E que se se decidir a falar de tudo o que sabe e pode provar, vamos ver Godinho de Matos a clamar por outro "golpe de estado".
É que pode ir muita gente presa que não conta nada com isso...



sábado, 5 de fevereiro de 2011

A verdade a que temos direito


José Pedro Castanheira assina hoje no Expresso um artigo sobre um livro lançado pela CGTP para assinalar os 40 anos da actividade sindical da central.
José Pedro Castanheiro não se pode considerar um perigoso direitista, reaccionário e porventura anti-democrata. Foi jornalista no jornal A Luta ( do PS), no O Jornal ( dos ligados ao PS e ao MES e ao PCP e esquerda em geral) e ultimamente parou no Expresso.

Denuncia no artigo uma série de ocultações de factos, manipulações de ocorrências e simples mentiras enformadas naquele livro nos textos de "sete dirigentes e quadros" da Inter. É ler o artigo, clicando na imagem acima.

Nessa altura, em Maio de 1974, as forças sindicais começavam a tomar o pulso às tendências revolucionárias da Esquerda que se afirmaram logo nessa altura como nenhuma outra força política, na ausência de partidos organizados, para além do PCP e do PS.
Este mais timidamente, mas sempre com a força que lhe emprestou Mário S. vindo do exílio e com ideias óbvias de tomar o poder político. O PS desse tempo corria sérios riscos de ser substituido por um MES, mais marcadamente de Esquerda como sempre foram os seus mentores .

A este propósito tem interesse uma passagem do livro Contos Proibidos de Rui Mateus que viveu estes acontecimentos por dentro e foi atraiçoado pelos antigos camaradas aquando do caso do "fax de Macau". Assim:
Criado após o 25 de Abril como manifestação de repúdio pelo convite de Sottomayor Cardia a um pequeno grupo de amigos, liderado por Jorge Sampaio, para integrar a manifestação do PS e convencidos de que «o PS não ia longe», o MES apareceria pela primeira vez no dia 1 de Maio de 1974. E, sem nenhum relevo, aquele grupo abandonaria o Movimento da Esquerda Socialista ainda nesse ano, para se constituir em Grupo de Intervenção Socialista.
Entre 1974 e 1978 funcionaria como uma espécie de grupo de apoio às teses mais radicais do MFA tendo mesmo defendido, em 1975, a tese de que votar em branco era votar no MFA. Em 1975, no IV Governo Provisório, Jorge Sampaio seria secretário de Estado da Cooperação e João Cravinho ministro da Indústria, tendo ficado ao lado de Vasco Gonçalves mais tempo do que seria democraticamente recomendável.

Estas imagens do Século Ilustrado de 18 de Maio de 1974 dão uma pálida ideia do que se passava então, no "movimento sindical", com uma CGTP em busca da hegemonia que causava sérios problemas aos outros candidatos ao discurso de "esquerda", como o PS e o MES.

A revista deixou de se publicar entre 10 e 14 de Maio de 1974 ( a revista tem data de capa de 18 de Maio, mas no interior aparece como sendo de 11 de Maio...) e outras publicações do grupo sofreram os mesmos problemas nesse período. É ler os motivos, clicando na imagem abaixo...

sexta-feira, 4 de fevereiro de 2011

Costa Andrade- mais uma lição, de luva branca

O professor de Coimbra, Manuel da Costa Andrade, desenvolveu a matéria dos dois artigos que escreveu no Público, sobre as escutas do processo Face Oculta em que interveio o primeiro-ministro, numa revista jurídica publicada no mês passado- a Revista de Legislação e Jurisprudência.
Segundo o Sol, no artigo, Costa Andrade não as poupa, ao presidente do STJ, nem ao PGR: «A lei prescreve precisamente o contrário do que foi sustentado pelas instâncias supremas do nosso sistema judiciário. As escutas, essas eram irredutivelmente válidas, não assistindo, em qualquer caso, ao presidente do STJ (menos ainda ao PGR) competência para o questionar. Menos ainda para ordenar a sua destruição».

A TVI, em notícia assinada por Carlos Enes, vai mais longe um pouco e confronta Noronha Nascimento com o artigo, particularmente num aspecto deveras delicado: o da sua isenção e imparcialidade, amplamante glosado por Costa Andrade no artigo em questão, citando um autor- Luhmann- e um conceito- sistemas de contacto-um eufemismo académico para explicar a promiscuidade de interesses pessoais entre titulares de cargos públicos. Assim:

LUHMANN faz intervir o conceito e a teoria dos “sistemas de contacto”. Que emergem e se instalam em relação aos diferentes sistemas (judicial, administrativo, político, económico, desportivo, etc) que têm de tomar decisões, no termo de um processo que, por suposição normativa, tem de ser organizado e conduzido segundo as exigências de diferenciação e autonomia face aos sistemas-ambiente.
Por exemplo, do juiz em relação às partes e nomeadamente aos advogados; da administração pública em relação aos interessados nas suas decisões como, por exemplo, os oponentes num concurso; dos governantes face aos agentes económicos, aos grupos de interesses, associações, organizações sociais, lobies, etc.
Há sistema de contacto quando agentes dos diferentes sistemas (vg., juiz/advogado, Ministro/empresário), esbatendo ou mesmo neutralizando as fronteiras da diferenciação e autonomia, criam entre si teias de amizade, compromisso ou confiança de que emergem expectativas comuns a suportar critérios generalizados para a solução dos “casos” que venham no futuro a colocá-los frente a frente.

No artigo, Costa Andrade, conclui deste modo o assunto, verdadeira vexata quaestio dos tempos que correm na PGR e no gabinete do presidente do STJ e que estes deveriam explicar ao povo em nome do qual devem aplicar a justiça:

Fechando o percurso e o discurso, temos assim que, por sobre não sugerir a interpretação que o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral da República subscreveram, a lei corta cerce todas as vias que a ela possam levar.
De forma apodíctica e sincopada, a lei prescreve precisamente o contrário do que foi sustentado pelas instâncias supremas do nosso sistema judiciário. a
) As escutas, essas eram irredutivelmente válidas, não assistindo, em qualquer caso, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (menos ainda ao Procurador Geral da República) competência para o questionar. Menos ainda para ordenar a sua destruição.
b) Quanto aos conhecimentos fortuitos, atinentes ao primeiro Ministro, não faz qualquer sentido questionar a sua validade nem a sua equacionação à luz do regime das intromissão hipotética sucedânea. Em relação a eles sobrava, unívoca e única, a via da submissão à fórmula da hypothetische Ersatzeingriff.
E sindicar, a esta luz, da admissibilidade/inadmissibilidade da sua utilização probatória. Tratando o caso como aquilo que ele paradigmaticamente é: um caso e um problema de proibição de valoração.
Precisamente como o faria o comum juiz de instrução em relação a um comum cidadão.

Este é, em nosso entendimento, o caminho que a lei positiva e vigente impõe. Não custa conceder que, se ele tivesse sido trilhado, bem poderia acontecer que o resultado final acabasse por ser o mesmo.
Isto é, se concluisse pela insubsistência de indícios de crime do catálogo imputável ao Primeiro Ministro.
Se assim se tivesse procedido, ter-se-ia escrito direito por caminhos direitos. Mas em Direito, e particularmente em Direito Processual Penal, o respeito pelos caminhos da lei representa, só por si, um dos valores supremos da ordenação da vida, da sociedade e do Estado. Logo porquanto aqueles caminhos constituem, em si mesmos, instituições irrenunciáveis do Estado de Direito. A sua defesa e a sua afirmação confundem-se com a afirmação e a defesa da dignidade, da liberdade e da igualdade.

No meio do artigo há noções com as quais não concordo: por exemplo, Costa Andrade entende que as escutas só valem para os processos criminais. Para o resto, mormente para avaliação política de condutas público-privadas de governantes, em sede de audição parlamentar em comissões de inquérito, Costa Andrade acha que valem nada e nada poderão significar.
Sobre esta matéria ocorre-me perguntar ao ilustre professor o seguinte: se numa escuta efectuada e válida, num processo penal, vier a descobrir-se que determinada mulher de um indivíduo o engana e este toma conhecimento "fortuito" do caso, por vias travessas, o que deverá fazer?
Ignorar a validade da escuta, por não ser válida a não ser em processo-crime? Fazer de conta que o que soube através da escuta inválida também não deve ser valorado pessoalmente?

A ironia de Costa Andrade, por vezes de finura rendilhada, assoma em algumas passagens. Por exemplo nesta, deliciosa e verdadeira chapada de luva branca na lógica jurídica daqueles dois superiores magistrados:

"Só por absurdo se poderia esperar da lei que ela dispensasse aos políticos o privilégio da nulidade das escutas em que ocorrem os conhecimentos fortuitos … só porque na origem, as escutas não foram autorizadas pelo Presidente do STJ. Para tanto seria necessário que a lei partisse da suposição de que os juízes de instrução são adivinhos ou bruxos, dotados, como os augures, do poder mágico de antecipar o futuro a partir do desenho feito pelo voo das aves sobre as entranhas expostas das vítimas sacrificiais."

Ahahahahaha!