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quinta-feira, 30 de junho de 2011

Life in the fast lane*


Ao contrário do que tem sido divulgado nos últimos dias, por entidades oficiais, o problema da toxicodependência em Portugal nunca foi tão grave: entre 2001, data em que foi implementada a lei de descriminalização, e 2007, o consumo continuado de estupefacientes registou, em termos absolutos, uma subida de 66 por cento.

Nesse período, houve um aumento de 215 por cento no consumo de cocaína, 85 por cento de ecstasy, 57,5 por cento de heroína e 37 por cento de cannabis. Os dados são de um relatório do Instituto de Droga e Toxicodependência (IDT), publicado em Novembro de 2008.

Desde a descriminalização, houve um aumento de 50 por cento no consumo de drogas, nos jovens com idades compreendidas entre os 20 e 24 anos. Por outro lado, o número de pessoas que experimentaram drogas ilícitas, pelo menos uma vez, subiu de 7,8 por cento, em 2001, para 12 por cento, em 2007 (IDT – Relatório de Atividades de Novembro de 2008).


* título de uma canção dos Eagles, de 1976.

A informação que temos é um nojo

Segundo o i de hoje, Angélico, o cantor que teve um acidente com um carro emprestado, levava cinto na altura do acidente e o pneu não teria rebentado.


As notícias imediatas ao acidente diziam o contrário e que o mesmo se teria ficado a dever ao rebentamento de um pneu e ainda que o condutor não usava cinto.


A notícia de hoje tem mais um acrescento. O comandante dos bombeiros que acorreu ao local afirmou que cortou o cinto que se encontrava colocado e o oficial de relações públicas da GNR de Aveiro disse que as causas do acidente ainda não foram apuradas e vai demorar tempo para tal.


Segundo vários jornais do dia as causas já eram tão conhecidas que foram publicadas na primeira página. Esses mesmos jornais não têm nenhuma vergonha em publicar notícias falsas e quem as publicou nem sequer tem um acto de contição público e desculpas a apresentar.


É a impunidade total.

Terrorismo informático

Segundo o jornal i de hoje, o Governo que cessou funções "deu ordem para apagar informação antes da tomada de posse. Nas FInanças e na Economia, os funcionários ficaram sem emails, contactos e sem informação nos computadores."


Segundo o mesmo jornal, o CEGER, organismo responsável pela gestão e rede informática do governo (Ring) e que está na dependência da presidência do Conselho de Ministros foi quem executou a operação de destruição de documentos que para todos os efeitos são oficiais porque não podem ser particulares. Pelos vistos esta gente que saiu entende o Estado como coisa sua.

O DIAP já terá tomado conhecimento do facto? Então, à falta de melhor basta isto porque nem é preciso queixa:

artº 259º Código Penal- Destruição de documentos
1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo, destruir, danificar, tornar não utilizável, fizer desaparecer, dissimular ou subtrair documento ou notação técnica, de que não pode ou não pode exclusivamente dispor, ou de que outra pessoa pode legalmente exigir a entrega ou apresentação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.


PS. E há outra coisa: nem com a formatação dos discos a informação desaparece. A não ser que a tenham feito em profundidade o que pressupõe ainda maior má-fé. E por isso a apreensão dos discos rígidos se impõe, com a urgência que o caso merece, porque é autêntico terrorismo de Estado. Um atentado ao Estado de Direito e cujo conhecimento compete ao PGR...porque isto não é a mesma coisa que tirar fotocópias aos milhares para se precaverem de surpresas.

terça-feira, 28 de junho de 2011

A escola de Direito de Coimbra condenada pelo TEDH. Mais uma vez.

Sic-Notícias:

A jornalista da SIC Sofia Pinto Coelho, que viu hoje o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem dar-lhe razão num caso de liberdade de imprensa, declarou-se "muito satisfeita" com a decisão que descreveu como uma "vitória da persistência".

Em Outubro de 2006, a jornalista especializada em temas de justiça, foi considerada culpada por ter divulgado cópias de actos que constavam do processo, "o que é proibido e automaticamente condenado pelo Código do Processo Penal", então em vigor.

Na sentença, o Tribunal dos Direitos do Homem sublinha que as autoridades não explicam a razão pela qual a divulgação daquelas cópias prejudicou o inquérito, nem como foi violada a presunção de inocência do acusado.

São notícias destas que contribuem para a má imagem dos tribunais portugueses que aplicam a lei penal, cegamente, e sem atender a valores que deviam atender. Por isso mesmo neste campo da liberdade de expressão, os tribunais portugueses costumam ser mais papistas que o papa prè-conciliar. A escola de Direito de Coimbra sai obviamente condenada com estas decisões.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Mais uma vichysoise, fria

Há uns anos Marcelo Rebelo de Sousa contou publicamente um episódio supostamente real, relacionado com um pressuposto encontro entre pessoas que poderá não ter sucedido. Para confirmar o encontro até referiu a ementa do repasto: uma vichysoise.

Agora, segundo se disse, no último Domingo na tv contou uma novidade acerca de um futuro e seguro Secretário de Estado, antes de ser nomeado. Acreditaram em Marcelo.

Pelo que se pode ler da lista de secretários de Estado, o nome referido, Bernardo Bairrão, não consta.
Marcelo devia tirar as devidas ilações. Mas não tira porque não estamos em país para isso. E não aprende nem esquece nada.

Um PGR político?

Económico:

Fernando Pinto Monteiro recusa comentar a alegada falta de apoio do novo Governo para que continue como Procurador-Geral da República.

Em declarações por escrito ao Económico, o líder da magistratura diz que não faz "considerações políticas, nem comenta declarações políticas de políticos". Em causa estão as insistentes críticas dos novos protagonistas políticos à forma como tem gerido o Ministério Público. Pedro Passos Coelho (primeiro-ministro), Paula Teixeira da Cruz (ministra da Justiça), José Pedro Aguiar-Branco (ministro da Defesa) e Miguel Macedo (ministro da Administração Interna) fazem há mais de um ano uma avaliação muito crítica do trabalho de Pinto Monteiro, que está a nove meses de terminar o mandato.

Comentário: nenhum PGR até à data perdeu a confiança explícita de um governo ainda antes de o mesmo se constituir. Nem Cunha Rodrigues, nem Souto Moura, cujos membros do governo de então se eximiram a prestar declarações explícitas sobre a mais que desejável demissão e andaram a arranjar pretextos espúrios e forçados para o mesmo sair.

Mas nenhum desses PGR ousou afrontar e desafiar um dos pilares de apoio, o Governo. Sendo claro que este governo não quer este PGR por carência de mínimos de confiança na isenção e imparcialidade, o que é o mais grave que se pode imputar a um magistrado, mesmo assim, este PGR teima em continuar.

Resta saber se o presidente da República comunga do mesmo entendimento do Governo, porque se tal suceder então a posição do PGR torna-se insustentável.

Tendo em conta desenvolvimentos recentes, suspeita-se que o presidente da República se tornou complacente com esta situação, o que se for verdade revelará algo ainda mais grave: cumplicidade neste ambiente deletério.

O mundo terciário

Jornal i:

Os carros dos gestores públicos custam aos cofres do Estado 6,4 milhões de euros, avança o “Correio da Manhã”.
Segundo o jornal, são atribuídos 224 automóveis – de um universo de 62 empresas do sector empresarial do Estado – aos conselhos de administração. Mercedes, BMW ou Audi são as principais marcas usadas.
A grande maioria das empresas com participação do Estado (44) optou por adquirir os automóveis cedidos aos administradores e vogais, o que representa uma despesa de 5,8 milhões de euros para 158 veículos. Outras 19 empresas recorreram aos regimes de aluguer de veículos pagando um valor mensal. Em 2010, esse gasto era de 604 mil euros para 66 carros.
Segundo os dados da Direcção-geral do Tesouro e das Finanças, a aquisição mais cara foi nos CTT. Quando Estanislau Mata da Costa assumiu a liderança dos Correios trocou o BMW de serviço por um Mercedes S320 CDI. Este custava 84 mil euros, mas a retoma do BMW permitiu baixar o preço para 60 mil euros.

Comentário a este mundo dos gestores de estadão: deviam ter vergonha e passar a andar de metro e autocarro. Como os demais cidadãos, a maior parte deles trabalhadores que acrescentam mais valia às empresas ao contrário destes nababos da democracia que se limitam a delapidar património. Num país de pedintes de mão estendida ao estrangeiro, em boa parte por culpa destes gestores de pacotilha, ainda se comportam como senhores de um reino de fantasia em que a vida dos demais cidadãos são para eles como a caca de cão: para se desviarem e tapar o nariz.

Para além destas mordomias de país atrasado e periférico, este Estanislau dos CTT ainda acumulava vencimentos.

Os processos-crime por má gestão, gestão danosa, rareiam, mas estes gestores estão mesmo a pedi-los. E a única pena que merecem é apenas a da privação da liberdade por causa da prevenção geral e especial.

Este país está na bancarrota por causa deste tipo de gente.

O problema da Justiça é uma questão de governo

O Público de hoje escreve sobre Justiça: "há dois milhões de processos pendentes nos tribunais". E adianta que os notários podem ser parte de uma solução para esse problema, nas execuções, nos despejos, nos inventários e partilhas e na arbitragem fiscal.
Comentemos esta última. Como se chegou a este ponto que a troika erigiu como medida urgente, a de resolver os processos fiscais pendentes nos tribunais tributários?
Há dias, aqui referia-se o seguinte:

"O desinvestimento em recursos humanos, nomeadamente no recrutamento de juizes, é uma das causas que podem explicar o actual caos tributário."- Domingos de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos oficiais de contas "Diário Económico".

Há quinze anos atrás, o governo maravilha de António Guterres, provavelmente a maior desilusão de toda a democracia, apresentou um relatório sobre uma reforma fiscal que se impunha depois da nossa adesão à CEE, dez anos antes.
Um dos decanos dos economistas lusos, Silva Lopes ( o outro é Jacinto Nunes), tinha sido incumbido por Eduardo Catroga ( governo de Cavaco) de coordenar uma equipa de estudo do assunto e apresentar medidas.
Esse relatório tinha demorado dois anos a fazer e Silva Lopes disse então que "não fomos tão longe como se exigiria".
Eduardo Catroga disse há poucas semanas, em campanha eleitoral, que a sua geração em 15 anos só tinha feito porcaria. Talvez não seja tanto assim, mas quem governou durante esse tempo não fica isento de culpas graves no cartório das porcarias...

Uma das medidas mais significativas e que se pode ler na imagem do Público de 16 Maio de 1996 é sobre os tribunais tributários.
Escrevia-se nesse relatório preto no branco que era necessário "contingentar o número de processos por juiz, aumentar o número de juizos, já que a manter.se a média dos últimos três anos, seriam necessários 42 anos para eliminar o actual "stock" de processos."

Ou seja, em 1996 já se sabia que seria necessário esperar dezenas de anos para que os tribunais tributários deixassem de ter pendências de milhares de processos.
O que se fez nestes últimos quinze anos para resolver esse problema exclusivamente de âmbito politico-governamental e que podia e devia ter sido resolvido, sem grandes custos?
Que fizeram Guterres, Barroso, Santana Lopes, Sócrates e os seus ministros da Justiça - Vera Jardim, Celeste Cardona, Aguiar-Branco, e os dois Albertos de Sócrates?

Alguma vez ponderaram seriamente resolver a questão cuja resolução foi concretamente nomeada?
Não. Não o fizeram. E agora querem recorrer à arbitragem para resolver os conflitos. Acham que encontraram o "abre-te sésamo" e vão dar outra vez com os burros na água.

E depois falarão outra vez em "responsabilidade política"...pois, pois. Aguiar Branco onde está? No Governo actual. Noutra pasta. Celeste Cardona onde ficou? Na CGD a ganhar o que precisava. E Vera Jardim? A mandar bocas na tv. E os Albertos? Esses, estarão na maçonaria a tentar organizar-se, como de costume no jacobinismo ambiente.
Responsabilidade política, não é assim? Vão é gozar com quem os nomeou.

domingo, 26 de junho de 2011

A narrativa histórica


O Público de hoje volta a insistir na história da História sobre o caso da família Silva Pais que se queixou criminalmente contra os autores de uma peça de teatro por ofensa à honra de pessoa falecida.

Tanta insistência revela uma coisa muito simples de que suspeito: a direcção do Público está comprometida neste caso, pretende influenciar o desenrolar das audiências e eventualmente a decisão dos tribunais. Sob pretexto de recentrar a discussão no aspecto histórico e no da liberdade de expressão, insiste demasiado nesse ponto olvidando os demais. E entre estes demais está o essencial: as pessoas falecidas, individualmente consideradas têm direito a um bom nome de base, digamos assim. Chamar a alguém assassino ou mandante de assassinos ou autor moral de um assassinato, sendo falso, é um crime e deve sê-lo como cada um dos jacobinos que agora peroram sabem muitissimo bem. Se a pessoa já morreu tanto pior porque não se pode defender, mas ficam os familiares e amigos que podem accionar os mecanismos de defesa da honra. Democráticos, ainda por cima.

Na edição de hoje (que também trata em modo desenvolvido o caso das agências de rating, duma perspectiva de esquerda e de confronto anti-capitalista revelador do lado do jornal), há uma página sobre o caso.
Citam-se vários historiadores típicos da situação ( Rui Ramos, Irene Flunser Pimentel e António Costa Pinto, os historiadores de regime que está) para estes dizerem algo extraordinário: "Os tribunais não fazem história. Ela é feita pelos historiadores."
Estes historiadores, com destaque para Rui Ramos o autor da tirada ( já entrou nas lojas, Rui Ramos?) esquecem de uma penada o tribunal de Nuremberga e principalmente a asserção de que a História não é feita pelos historiadores. A História é o que foi. A sua narrativa é que pode distorcer o que é.
Mas essa afirmação olvida ainda outra coisa que explico melhor com uns versos de Milton Nascimento , eu que não quero armar-me em historiador e sou um mero diletante destas coisas e outras:

"A história é um carro alegre cheia de um povo contente; que atropela, indiferente, todo aquele que a negue." Chega isto, para bom entendedor.

Quanto ao assunto da morte de Delgado torna-se interessante ler a opinião do articulista ( Tiago Bartolomeu Costa) no seio do pequeno artigo: " Mas a ausência de um documento que comprove o que muitos assumem como memória colectiva poderá dar razão à acusação?"

Esta pequena passagem revela todo o mundo do nosso jornalismo de causas: o caso está resolvido na "memória colectiva". Mas que memória colectiva, cum raio? A jacobina, implantada em memórias inventadas de revisionismo histórico? A do pensamento único sem margem para a dúvida metódica ou mesmo de senso comum, criada pela narrativa histórica dos arregimentados nos cargos e tachos?
Porque raio é que a memória colectiva assumiu que Silva Pais deve ser co-autor moral de um homicídio? Por conveniência política e porque era o director da PIDE, essa entidade maléfica que só por ter existido relega para a desmemória a KGB??
O comunismo em Portugal quanto tempo é que vai demorar a desaparecer de vez da memória colectiva? 50 anos mais? Não chega o que se passou no Leste, no Cambodja, em Cuba, na Coreia do Norte e noutros lados? Não chegam as purgas estalinistas, o Gulag, o genocídio, a miséria económica?
Até quando esta ideologia de desgraça colectiva continuará a influenciar decisivamente a "memória colectiva"? E os seus cultores os detentores da reserva moral de crítica ao devir histórico?
Até quando esta idiotice se apresentará como a suprema intelligentsia da pátria em jornais como o Público?

Para contraste e para se ver que há outras narrativas históricas que contrariam a "memória colectiva" aqui fica um pequeno artigo de Jaime Nogueira Pinto no Sol de 17.6.2011. Clicar para ler.

E historiadores daquele calibre do apontado, dispenso-os. Prefiro a realidade.

sábado, 25 de junho de 2011

Columbo era Peter Falk


Morreu Peter Falk, o actor que deu vida televisiva à figura de um detective de ficção: Columbo. No início dos anos setenta era o meu programa preferido na tv. A personagem não aceitava aparências, reflectia no que via e ouvia, não dava importância aos importantes e tratava-os efectivamente como iguais perante a lei. Tudo o que alguns investigadores de cá não são e tudo o que alguns responsáveis mais acima ainda são menos. É por isso verdade que a realidade é por vezes muito mais estranha que a ficção.
A imagem supra com o actor na capa, é da revista Rolling Stone e foi a primeira a que dei atenção numa banca da livraria Bertrand onde se expunha no mês de Maio ou Junho de 1975 ( a edição é de Abril, mas chegava cá muito atrasada). Passaram mais de 35 anos e a imagem continua a retinir-me na memória das coisas que perduram.

Os media que vamos tendo

O Expresso de hoje coloca como notícia de primeira página, entre várias com interesse porventura maior, a de que "Governo quer acelerar saída do PGR". Tudo aponta para uma cretinice de notícia.

A pág. 8, afinal "Passos só quer aguentar PGR mais 9 meses". Nessa altura, em Abril, Pinto Monteiro perfaz 70 anos, idade de reforma. Mas o mandato só termina seis meses depois disso e Pinto Monteiro não conta fazer malas tão cedo, a não ser para as suas viagens por esse mundo fora.
Portanto, o jornal ainda refere fontes do PSD que adiantam não valer a pena "forçar já a desejada saída antecipada do procurador".

Quer dizer, o Governo quer acelerar a saída mas não para já. E a aceleração pode nem ocorrer devido à questão jurídica subjacente. E nessa altura os argumentos para a "desejada saída" que já se sente no Governo, podem nem ter sequer o mesmo peso que actualmente. Ou seja, segundo a notícia, o Governo quer e não quer, porque não estará para alimentar uma guerra com o PGR.

Então quem é que verdadeiramente quererá? Por outro lado, citam-se fontes do governo para dizer que o assunto não é prioritário- "há tantas outras prioridades" e o assunto nem sequer poderá ter sido "alvo de conversa".

Se fosse com Souto Moura os media já tinham arranjado mil e um pretextos em envelopes de noves fora, para correr com o PGR. As viagens que o actual fez à Guatemala e o caso dos papéis da família Sócrates são apenas dois casos. Que foram varridos para debaixo do tapete mediático.
Em troca, temos Ricardo Costa no seu melhor: colocar na primeira página do Expresso uma não-notícia para forçar a notícia de que o PGR é para ficar...

Os media que temos

R.R.

Afinal, pode não ter havido qualquer poupança pelo facto de Pedro Passos Coelho ter decidido viajar para Bruxelas em classe económica. O “Jornal de Negócios” diz que o primeiro-ministro não pagou Linko bilhete da viagem de ida e volta a Bruxelas, num voo da TAP, para participar no seu primeiro Conselho Europeu.

Segundo o jornal, a companhia aérea portuguesa dispensa os ministros e secretários de Estado de qualquer despesa em deslocações oficiais.
O jornal escreve ainda que isto se passou com todos os membros do anterior Governo.

O gabinete do primeiro-ministro não comenta o caso. Acrescenta apenas que a fuga de informação não partiu de São Bento e que nunca o Governo quis tirar partido dela.

Alguém dos media ( para além do i que então noticiou o assunto) se incomodou alguma vez em saber quem pagou efectivamente a ida de José Sócrates, na qualidade de primeiro-ministro ao "Bijan" de Los Angeles, onde deixou nome e cargo gravado na montra?
Alguém se interrogou ou interrogou o então primeiro-ministro sobre esse assunto?

Os media nacionais são uma perfeita pouca-vergonha. Um nojo.

A tudologia dá nisto

No mesmo Expresso de hoje, Filomena Mónica escreve sobre o "copianço" no CEJ, no mesmo tom de moralista radical que apesar de saber que vivemos "num país de aldrabões congénitos" exige que a directora do CEJ deveria " ter sido imediatamente exonerada e encerrada a instituição". E acha que "os principais culpados pelo estado em que se encontra a justiça são os juízes, que desculpam o perjúrio, e os legisladores, que elaboram leis criminais deficientes."
E escreveu tudo isto depois de escrever que "não sendo jurista" só percebeu certas coisas do processo Casa Pia depois de ouvir declarações de participantes a desdizerem o que antes tinham dito e tal lhe mostrou que "as coisas eram mais complicadas do que pensara".
Escusava de esperar por tal momento e de escrever agora o que escreveu se soubesse o que se passou em Itália com os processos da Mafia e os arrependidos...

Mas o mais grave de tudo o que escreveu é o que revela de desconhecimento das coisas da justiça e particularmente do CEJ, mesmo que tal não a impeça de botar sentença condenatória sumária e sem factos que tal o permitam.

Filomena Mónica e outros deveriam ler o pequeno artigo de Pedro Vaz Patto, no Público de hoje. Assina como "juiz", e foi docente no CEJ. Escreve assim sobre o assunto:

" A avaliação dos futuros magistrados depende essencialmente de um acompanhamento personalizado por parte de vários formadores, não depende de testes de escolha múltipla ( que nela ocupam um papel de todo marginal, explicado pelas particularidades das matérias em causa e da sua leccionação) em que se possa copiar . Nessa avaliação tem papel preponderante, para além dos aspectos de técnica jurídica, a apreciação de aspectos pessoais de sociabilidade, de sensatez e equilíbrio, sentido de justiça, capacidade de ponderação e decisão e postura ética e deontológica. Foram vários os candidatos recusados por apresentarem falhas nestes planos e por motivos que certamente não os impediram, nem impedem, de exercer outras profissões , juíricas ou não. Há clara consciência de que a um magistrado são exigíveis qualidades pessoais e padrões éticos superiores aos do comum dos cidadãos".

Esta pequena passagem do artigo dava pano para mangas de comentário. Fica para outra ocasião porque entendo que o CEJ não tem capacidade para avaliar futuros magistrados nestas vertentes a não ser em casos limite, muito contados. Ficam de fora todos os outros que passam todos os testes, incluindo os da sociabilidade...
Não obstante, o que fica escrito deveria permitir a personalidades que escrevem em jornais, uma maior ponderação e rigor para evitarem disparates, como os que Filomena Mónica escreve.

Desiludido

Vasco Pulido Valente à revista Única do Expresso de hoje e em resposta à pergunta "Mas quem geriu mal?", diz assim:

" Toda a gente. Se me disserem que o Sócrates geriu particularmente mal, aceito. E estava lá quando caiu o tecto. Mas toda a gente geriu mal. Mesmo o doutor Cavaco, que até ser reeleito não abriu boca. E ele sabia. Não me venham dizer que não lê o The Economist nem os relatórios do Banco de Portugal".

Vasco Pulido Valente é autor de um pequeno ensaio sobre Marcello Caetano que foi publicado na revista Kapa. Talvez devesse repensar em Marcello Caetano para nos dizer se este geria mal a economia e se o modelo servia então o país de modo a evitar que "o tecto caísse".

Por outro lado na fileira de livros na estante atrás, no retrato, estão dois sobre o mesmo personagem- Léon Blum. Curioso...


sexta-feira, 24 de junho de 2011

A sociedade secreta

Económico:

Os nomes dos políticos que pedem ao Estado a atribuição da pensão mensal vitalícia passaram a ser secretos.
(...)
A Assembleia da República, em resposta às questões do CM, é categórica: "Relativamente à indicação nominal dos senhores ex-deputados que solicitaram quer a subvenção mensal vitalícia quer o subsídio de reintegração a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua deliberação nº 14/2011, considera que as informações respeitantes a esta matéria são dados pessoais, não públicos, pelo que não é possível responder às questões colocadas".

A CNPD é um organismo presidido por Luís Lingnau Silveira, antigo magistrado do MP, jubilado, pai de Tiago Silveira, ajudante no anterior governo.
A "transparência" democrática para estes democratas é como se vê, a opacidade resultante do medo da opinião pública.
Não pode haver pior sinal de anti-democracia do que isto. E ninguém os detém, neste esforço porfiado e jacobino.

A propósito destes assuntos, o pedido oportunamente efectuado pela associação de juízes ao governo anterior, no sentido de se saberem os gastos dos gabinetes de governo, irá ser satisfeito por este governo que entrou em funções, ou a matéria perdeu interesse?

Um escândalo sem nome

Sol de hoje. Este escândalo ( clicar para ler) nos EUA de quem depende a FLAD onde se encontra a senhora do retrato, dava prisão imediata e obviamente saída do cargo que ocupa. Por cá, os critérios são apenas jacobinos.
O Inquérito, segundo o jornal, começou em 2008 por uma participação do PCP. Demorou três anos e a acusação saiu logo depois das eleições. Deve ser coincidência, pela certa.

O fotógrafo da emoção

Esta entrevista saiu ontem na última página do Diário de Notícias do jornalista desportivo João Marcelino. É de Ricardo Oliveira, o fotógrafo oficial do ex-primeiro-ministro José Sócrates. Ajeitava-lhe as gravatas, segundo refere e ia com ele a todo o lado ( "com Sócrates fui a todas") .

João Marcelino continua a gozar com o pagode. Já agora poderia ter colocado esta foto na entrevista. A do Continente...

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Jorge Lopes de Sousa, um magistrado ímpar

"O desinvestimento em recursos humanos, nomeadamente no recrutamento de juizes, é uma das causas que podem explicar o actual caos tributário."- Domingos de Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos oficiais de contas "Diário Económico".

Obviamente que este "prático" sabe do que fala. E tem razão. O actual figurino fiscal apareceu com a nossa integração europeia, em 1986.No final dos anos oitenta tínhamos já um RGIT, ou seja um conjunto de regras sobre infracções tributárias. Tivemos depois novas leis tributárias, de processo e outras avulsas.
Todas essas leis escaparam à formação de magistrados, incluindo os que estão actualmente no STA.
Um dos mais brilhantes magistrados do país, em gabinete, ou seja a escrever em processos, chama-se Jorge Lopes de Sousa, é de Braga, fez todo o seu percurso no Ministério Público e desde sempre foi brilhante em todas as áreas do direito a que se entregou, incluindo o processo penal. Ensinou muita gente, é uma pessoa de uma humildade genuína, de uma personalidade cativante e...é de esquerda, veja-se lá o desaforo.
Jorge Lopes de Sousa ninguém conhece no país, ( não há uma única foto no Google) a não ser os profissionais do foro e nem todos, mas é seguramente uma das personalidades mais influentes em Portugal, nessa área muito importante para a economia.
Actualmente será talvez a autoridade mais relevante no direito tributário prático, nos tribunais. Tem códigos anotados, com destaque para o de processo tributário cujas edições esgotam e com um valor inultrapassável para todos os aplicadores do direito, juízes do STA incluídos.
Tem sido juiz do STA de há anos a esta parte e os seus acórdãos são jurisprudência firme e citada por todos os demais.
Pois bem: jubilou-se na levada do ano que passou. E pelos vistos continuará a prestar serviço nos tribunais arbitrais em criação.

O que tem a ver este panegírico merecido com a notícia de abertura? Pois apenas isto:
Os magistrados que exercem e exerceram nos tribunais tributários não tiveram preparação específica para o cargo e o desempenho. Tiveram todos, sem excepção, de se preparar técnica e profissionalmente para decidir questões de direito fiscal. Estudando os mestres ( incluindo Leite de Campos ou Sousa Franco) e outros que ensinavam os alunos nas faculdades de Direito em cursos básicos e cujas noções se foram alterando ao longo dos anos recentes. Estudaram por si mesmos, com a resolução das questões práticas que tinham pela frente para decidir.
Jorge Lopes de Sousa não foge a esta regra e é a autoridade que é e todos lhe reconhecem.

Actualmente, nos tribunais tributários exercem juízes formados especificamente para a função e a maior parte deles nunca foi juiz em tribunal comum. Vieram quase todos da administração pública, com cursos de formação acelerados. São juízes como os demais? São-no na função mas não são juizes com experiência de julgar. São técnicos em direito fiscal, quando muito. Actualmente, alguns dos magistrados em formação no CEJ ( alguns do "copianço"?), seguem o mesmo figurino.

Este problema poderia ter sido resolvido ao longo dos anos porque as acções fiscais que entram nos tribunais tributários ( Impugnações, Oposições, diversos incidentes) acumularam-se desde há anos. Mais de seis anos, certamente. E os juízes desses tribunais têm agora milhares de processos pela frente sem que possam fazer muito mais que tentar despachar da melhor forma que sabem e podem.
O problema estava em cima da mesa do poder político há anos. Alberto Costa e Alberto Martins poderiam ter feito muito mais e melhor e não quiseram. Resta saber por que razão uma vez que dinheiro, para esses governos e certos projectos, nunca faltou.
Para os tribunais tributários e outros faltou sempre. É perguntar-lhes porquê...e se o poder jacobino tem algo a ver com o assunto.




Um caso grave, se for verdadeiro

Jornal i:

O advogado de Mário Machado entregou em Julho do ano passado os originais de todos os documentos alegadamente referentes a transacções financeiras, transferências bancárias, offshore, e outros, de familiares do ex-primeiro- -ministro José Sócrates.

Anteriormente, em Março de 2009, na página do Fórum Nacional, foram divulgados alguns documentos relativos ao mesmo assunto. Já durante o julgamento em Loures, há um ano, os então arguidos Mário Machado e Rui Dias falaram em documentos de transferências e movimentações de offshore alegadamente feitas por familiares do ex-primeiro-ministro. Altura em que o juiz Manuel Rodrigues resolveu extrair uma certidão para abertura de um inquérito. Ambos disseram que estavam a ser prejudicados no processo por terem publicado na internet aqueles papéis.

Surpresa Na segunda-feira, Mário Machado e Rui Dias, ambos condenados no processo judicial de Loures, foram chamados a depor. Mas qual não foi o seu espanto quando perceberam que a magistrada do Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) mostrou aos inquiridos apenas uma dúzia de documentos retirados do Fórum Nacional. O militante nacionalista e Rui Dias, que se tinha apresentado como professor universitário e perito em finanças, pensaram que iriam testemunhar sobre os mais de 100 documentos que tinham sido entregues, e sobre o inquérito associado. Afinal era outro inquérito, que resultou da divulgação na internet de uma pequena parte dos papéis.

Comentário: se este assunto for tal e qual como o conta o jornal temos aqui um escândalo mais grave do que o do Face Oculta. Explico porquê:

Sempre que o Ministério Público recebe uma denúncia de um crime, sendo suficientemente credíveis essas denúncias, objectiva ou mesmo subjectivamente, tem obrigação de instaurar um procedimento de inquérito. Se uma qualquer entidade recebe uma mesma denúncia relativa a um crime de natureza pública tem igual obrigação de remeter ao Ministério Público os elementos da denúncia para os efeitos tidos por convenientes.
A PGR não faz nem pode fazer inquéritos criminais porque não é esse e seu estatuto e a lei não lho permite. Não pode constituir arguidos nem ouvir testemunhas nem recolher elementos de prova.
A PGR pode e deve analisar as participações que lhe são entregues ou remetidas ( embora não se perceba muito bem porque se continua a ir directamente à PGR entregar denúncias, a não ser pelo efeito mediático ou então agora pelo faculdade de denúncia pela internet) e verificando a consistência mínima dos factos, deve remetê-las para o DCIAP, DIAP ou os devidos departamentos do MºPº nas comarcas. O DCIAP é um departamento do MºPº que depende directamente do PGR mas tem uma directora que não é um simples verbo de encher estatuto. E tem vários magistrados que têm autonomia funcional.
Houve pelo menos um caso em que não sucedeu a tal remessa para o departamento do MºPº competente, pela PGR: a certidão do processo Face Oculta entregue pelos magistrados de Aveiro.
Há quem alvitre que tal atitude, muito polémica, estaria no limite da ocorrência de um crime de denegação de justiça imputável a quem praticou os factos.

Com este caso agora conhecido pelo jornal i, o que se passa é substancialmente mais grave, aparentemente: há papéis que podem comprovar a prática de delitos criminais, cuja investigação compete ao DCIAP. É lá que corre e deve correr o inquérito. Não na PGR.
Se o PGR reteve os referidos documentos é necessário saber porquê, agora que é público o assunto. Por uma razão muito simples de entender e que qualquer pessoa pode perceber:
Se um qualquer magistrado receber em razão do ofício documentos destinados a um processo crime ou para o instaurar, suficientemente credíveis para tal, tem de instaurar esse processo ou remetê-los a quem de direito. Se o não fizer, durante um ano, tem um processo disciplinar para saber porque não o fez. E depois o CSMP decide...

É evidente que este assunto é tão sério que carece de explicação da PGR. Até porque a notícia do i pode estar incorrecta. E disso darei conta se assim for.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

A última de Marinho e Pinto...

...é apodar de "cambada de medíocres" cerca de 400 estagiários de advocacia. Ofendeu 400 pessoas? Vituperou o ensino de Direito nas universidades? E que é isso quando já ofendeu milhares e milhares noutras alturas e anda constantemente a ofender magistrados e a deslegitimar os tribunais?
O Código Penal não se aplica a Marinho e Pinto? Só precisa de uma queixa. Depois ficará com razões de sobra para o ressentimento de sempre. Façam-lhe o favor para ele revirar o olho maroto.

InVerbis:



Cerca de 400 advogados estagiários anunciaram ontem em comunicado que apresentaram uma acção judicial no Tribunal Administrativo de Lisboa contra a decisão do Conselho Geral da Ordem dos Advogados de aumentar de 50 para 700 euros o pagamento inicial exigido para realização de exames de acesso à Ordem.
(...)
"A profissão de advogado é digna e não é por as universidades terem deixado de fazer o seu papel que vai deixar de o ser", acrescenta o bastonário. Marinho Pinto diz que a Ordem gasta todos os anos cerca de 2 milhões de euros em estágios e que "não há dinheiro para pagar estes custos". Por isso promete que, se o tribunal der razão aos estagiários, a Ordem será obrigada a "suspender" o exame de acesso. "E o Estado que pague os estágios, porque nós não temos capacidade." Marinho Pinto vai mais longe e garante: "Enquanto eu for bastonário, essa cambada de mediocres que querem facilitismo não entra na Ordem."

Época de fogos

A Bola: (?)

A directora do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) pediu, esta quarta-feira, uma reunião de urgência à nova ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, na sequência das notícias sobre o copianço ocorrido durante um teste a futuros magistrados.

Em comunicado, a desembargadora Ana Luís Geraldes informa que pediu a reunião «face à torrente de notícias sobre o CEJ que continuam a ser veiculadas e que põe em grave risco a imagem e credibilidade da instituição».

Recorde-se que após a detecção do copianço durante um teste de 137 futuros magistrados do Ministério Público e juízes, a direcção do CEJ decidiu anular o exame e atribuir a classificação de dez valores a todos os examinandos, decisão que tem gerado várias críticas.

Face à polémica, o CEJ decidiu então elaborar o um novo teste, que agora não será do tipo americano, isto é, com cruzes, bem como instaurar um inquérito para averiguar o copianço generalizado. 12:35 - 22-06-2011


Comentário: A directora do CEJ, desembargadora, não teve o cuidado em preservar a imagem da instituição e agora queixa-se disso.

Aprendeu, porventura à sua custa, que os media chamam um figo a tudo o que possa recender a escândalo com as instituições judiciais. Mesmo involuntariamente contribuiu de modo decisivo para esse escândalo em vários momentos.

O primeiro quando decidiu atribuir nota mínima positiva a um teste que segundo consta poderá ter sido alvo de fraude na sua elaboração pelos auditores. Antes disso, o sistema de testes "americanos " é uma extravagância que é tida como normalíssima em escolas tipo CEJ.

Assumiu assim que o teste era um teste normal tipo faculdade e tal potenciou o equívoco que alastrou como fogo na palha. Depois de o ver arder não procurou um único balde de água ou extintor e deixou lavrar.

Quando apareceram os bombeiros do CSM e os comentadores que fizeram coro com os mediáticos pirómanos, encolheu-se ainda mais e assumiu um erro que não devia. Não se manifestou contra essa gente que escolhe o tempo que lhe convém e o modo que lhe assenta melhor para guardar lugares. Não explicou às pessoas o que é o CEJ e porque é um erro insistir que é uma escola como as outras.

Foi amplamente desautorizada pelos bombeiros pirómanos e ainda assim deixou-se estar no lugar que já perdera de facto.

Obviamente, resta-lhe um último assomo para o rescaldo: demitir-se.

PS. às 23:55, depois de ler o Sol :

A directora do Centro de Estudos Judiciários, Ana Luísa Geraldes, apresentou a demissão à nova ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, que aceitou o pedido de imediato, soube o SOL.

Debalde. O mal está feito, mas do mal o menos. Mas...vai sozinha?

Pois canté! Um fassista não tem honra

Jornal i de hoje:


O cantautor José Mário Branco considerou “estapafúrdia, provocatória e revisionista” a queixa apresentada pelos sobrinhos de Silva Pais contra dois ex-diretores do Teatro Nacional D. Maria II e a autora do texto da peça “A Filha Rebelde”.
“A pretensão dos sobrinhos de Silva Pais é estapafúrdia, provocatória e revisionista”, disse à Lusa José Mário Branco, sublinhando ainda que “a memória de Silva Pais não é denegrível nem difamável”.
Porque “ele próprio tratou de se auto-denegrir e auto-infamar sendo diretor da PIDE durante 12 anos”, sublinhou o cantautor, que esteve exilado em França antes do 25 de abril de 1974.
“Para serem coerentes, esses sobrinhos de Silva Pais deveriam processar também os Capitães de Abril por o terem despedido ilegalmente”, disse ainda o compositor, músico e letrista a propósito do julgamento a decorrer no 2.º juízo Criminal do Tribunal de Lisboa e no qual são arguidos Carlos Fragateiro e José Manuel Castanheira, ex-diretores do D. Maria II, e Margarida Fonseca Santos, autora do texto dramatúrgico.
Em causa está a peça “A Filha Rebelde” - baseada no livro homónimo dos jornalistas José Pedro Castanheira e Valdemar Cruz sobre a vida da filha do último diretor da PIDE, major Silva Pais, estreada naquele teatro em março de 2007 – e que os sobrinhos deste consideram que atenta contra o bom nome do tio e da prima.

Carlos Fragateiro e José Manuel Castanheira, ex-diretores do D. Maria II à data da estreia da peça, e a autora do texto dramático, Margarida Fonseca Santos, estão acusados dos crimes de “ofensa à memória de pessoas falecidas” e de “difamação”.

Na base da queixa estão algumas falas da peça – que os sobrinhos do diretor da PIDE entre 1962 e 1974 pretendiam ver retiradas antes de esta subir ao palco – em que num diálogo entre duas personagens que simbolizam o último diretor da PIDE e o inspetor Rosa Casaco aquele é dado como o “mandante” do assassínio do “general sem medo”, ocorrido em fevereiro de 1965 perto de Badajoz e que foi o culminar da que ficou para a história como “Operação Outono”.

Os queixosos reportam-se ainda a outras falas da peça, nomeadamente uma em que a filha de Silva Pais, Annie Silva Pais - casada com um diplomata suíço e a residir em Havana no início da Revolução Cubana se apaixonou por esta e por Che Guevara tendo abandonado o marido e aderido à causa – se refere ao pai como “um criminoso” e na qual afirma que nem ela nem o pai hesitariam em matar-se um ao outro, uma vez que defendiam ideais políticos opostos.
Os queixosos exigem ainda dos arguidos uma indemnização de 30 000 euros.

O julgamento prossegue hoje à tarde com a audição dos jornalistas Valdemar Cruz e José Manuel Castanheira, arrolados como testemunhas por ambas as partes do processo.


Comentário: o cantor cripto-comunista entende o que entende. Cantarola agora coisas de outrora. Porém, o facto é muito simples de entender: é admissível que numa peça de teatro de revisão baseada num livro revisionista se reveja a História que não se comprova a não ser pelo desejo que assim possa ter sido?

Em matéria de ficção tudo será possível. Sobre a morte de Kennedy ou mesmo Sá Carneiro há várias teorias de conspiração. O advogado Ricardo Sá Fernandes é um perito na matéria e em acreditar em bruxas, no caso bruxos.

Aqui o assunto é diferente. O que a peça de teatro pretende é imputar factos concretos que podem ser falsos e que nada autoriza se publiquem ou imputem porque as pessoas visadas estão vivas e são da família do difamado. Há um crime no Código Penal que prevê essa matéria e que é o de ofensa à memória de pessoa falecida.

A ofensa não se apaga dizendo que Silva Pais era um "fassista" e pessoa abaixo de cão, como agora diz José Mário Branco, por ser director da PIDE. Tais epítetos e classificações morais podem ser ditos sem abalo da honra, mesmo que sejam falsos.

Imputar ao dito a autoria moral de um homicídio é outra loiça. E isso José Mário Branco deveria entender bem, porque escreveu poemas e músicas em discos excelentes.

O sectarismo ideológico devia ter limites ao encontar o senso comum, mas não os acha porque um antifassista execra a PIDE de tal modo que nem lhe reconhece a mudança de nome. E tal efeito tolda-lhe a razão.

terça-feira, 21 de junho de 2011

António Galamba sem tacho

lisboa, 21 jun (Lusa) - O governador civil de Lisboa pediu hoje a demissão ao Governo, que anunciou a extinção dos Governos Civis, e considerou que o fim desta instituição irá afectar os bombeiros, forças de segurança e, consequentemente, os cidadãos.

António Galamba publicou hoje no seu Facebook a carta através da qual pediu ao novo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, a sua demissão do cargo, considerando que o cargo de governador civil "é um cargo de confiança política e de representação do governo".

António Galamba em 2004 teve esta atitude pública, na Assembleia da República:

"Requerimento nº
de 24 de Junho de 2004

Assunto: Estado já gastou 160 milhões de euros em consultadoria para privatizar a GALP?

Apresentado por : Deputado António Galamba (PS)

Segundo o jornal Público , “ A Parpública está a pagar ao escritório de advogados de José Miguel Júdice um milhão de euros de honorários por cada duas semanas de serviços prestados à "holding" estatal nesta fase de intermediação da venda de, pelo menos, 33,34 por cento do capital da Galpenergia. Este não é, no entanto, o único custo de consultoria para o erário público para fazer com que a Galpenergia volte para as mãos de accionistas privados. Nos últimos quatro anos, segundo cálculos recolhidos pelo PÚBLICO, o Estado despendeu cerca de 160 milhões de euros para, em primeiro lugar, manter um núcleo privado de referência na Galpenergia, com decisões algumas delas controversas e, agora, para o transferir para outras mãos privadas. "(...)

1)está o XV Governo Constitucional em condições de confirmar que a Parpública está a pagar ao escritório de advogados de José Miguel Júdice um milhão de euros de honorários por cada duas semanas de serviços prestados à "holding" estatal nesta fase de intermediação da venda de, pelo menos, 33,34 por cento do capital da Galpenergia ?

2)em caso afirmativo, desde quando está o Estado a pagar esses honorários ?

Pergunta-se agora: António Galamba alguma vez foi devidamente informado sobre o que pretendia saber ou deu-se por satisfeito com a manobra política de chicana parlamentar?
É que se não soube ainda vai a tempo de voltar a insistir...agora que o governo mudou de mãos.

O costume

InVerbis, a propósito da acusação pública, deduzida no DIAP e divulgada ontem, a antiga ministra da Educação divulgou isto:

"O Ministério Público notificou-me, no dia 16 de Junho, de que tinha decidido acusar-me do crime de prevaricação de titular de cargo político. Hoje, dia 20, antes de concluído o período de contestação e de, nesse âmbito, ter tido possibilidade de exercer o meu direito de defesa, divulgou a acusação."

A notícia desta divulgação, segundo julgo, ocorreu ontem através do Sol online. Não foi o Ministério Público quem o divulgou oficialmente, nem sequer em modo de violação de segredo de justiça. Segundo o jornal, aliás, a acusação terá sido deduzida em 15 de Junho corrente e portanto, a notícia do Sol pode provir de outras fontes.
Acusar o Ministério Público, sem provas disso, de ter divulgado a acusação é outra ignomínia imputável à acusada. Espero que a Justiça possa ter isso em conta

PS. Afinal, no site da PGD, com data de 20.6.2011 aparece a notícia do facto da acusação, o que só agora reparei apesar de ter ido verificar antes. Tal pode significar que o SOL foi aí beber a notícia sendo essa a fonte. Poderia ter explicado aos leitores até porque a data da publicação no Sol é de 20.6.2011 e cita o comunicado da PGD. Se assim for, mea culpa. Mas mitigada pela circunstância de a ignomínia não o ser por isso mas apenas pela referência, como se esta notícia não pudesse ser dada nos termos do artº 86º nº 13 do CPP. Parece que preferiam o silêncio. Como o fizeram durante o consulado e sem dar contas devidas e que agora estão a ser sindicadas do modo mais vergonhoso que existe: criminalmente. Nem se apercebem do carácter pejorativo que tal implica e agem como se nada fosse e os poderes públicos fossem perfeitos idiotas ou pior que isso, motivados por razões inconfessáveis. É esse o costume.


Dois ( ou três, agora) dedos na ferida

Talvez a formação de futuros magistrados seja coisa séria de mais para estar entregue a certos actuais magistrados. -Manuel António Pina, in JN de ontem

Manuel Pina, no pequeno artigo de opinião que ontem publicou no JN e a que tive acesso depois de ler o artigo de opinião de Pedro Lomba no Público de hoje, coloca o dedo numa ferida pustulenta e Pedro Lomba carrega-lhe ainda mais ao escrever:
"Tal como está, o CEJ não está a formar magistrados mas a transmitir aos recém-chegados um espírito de corpo que, ainda por cima, está longe de ser o adequado. E por isso trata os futuros magistrados como se fossem uma confraria homogénea, avaliando-os com tabelas que não distinguem os melhores e piores e atirando areia para os percalços que vão surgindo. Os resultados estão à vista."

Ambos os textos partem de pressupostos, a meu ver errados, entre os quais o de perceberem o CEJ como uma escola de formação tipo clássico, tipo faculdade, tipo curso universitário em pós-graduação. Ambos se referem a "testes", salas de aula , avaliação.
Manuel Pina até cita o caso singular de uma auditora que terá sido corrida do curso por comportamento anti-social ao espírito de casta, tentando demonstrar que o desembargador que a avaliou se determinou por critérios subjectivos em consonância com esse espírito.
Não pretendo aqui dizer que Manuel Pina se enganou na análise, subjectiva também, do caso concreto. Pretendo apenas referir que esse caso pode muito bem ser exemplar do modo como se avalia a competência e adequação para a magistratura.
O ponto em que ambos os cronistas e muitos comentadores emperram é sempre o mesmo: o CEJ enquanto escola de formação, digamos assim, escolástica. Vêem o CEJ como uma extensão das faculdades por onde passaram e no caso de Lomba por onde estão. Portanto, a noção de teste e avaliação tomam imediatamente uma conotação bem precisa e sem qualquer subtileza transcendental. A metalinguagem, neste caso, é assumida como referência a um fenómeno que conhecem e replicam noutros campos que desconhecem ou que julgam conhecer através de amigos ou mesmo familiares.
Ora o CEJ não é isso e se o passou a ser está completamente errado na função de formação. Julgo no entanto que não será tanto assim.
O caso do tal teste americano em que os auditores "copiaram" parece um facto indesmentível para fundamentar a indignação mais radical ( Marinho e Pinto e outros) e a mais soft e condescendente ( a directora do CEJ e outros).

Porém, entenda-se a formação de magistrados do seguinte modo:
A selecção inicial, com testes de exclusão mais do que de admissão, é decisiva para a entrada na "escola". Esses testes, difíceis e muito selectivos são realizados em moldes mais ou menos clássicos, numa sala em que se realizam individualmente. Porém, como se permite a consulta de elementos, nada impede que duas pessoas conhecidas troquem conhecimentos in loco, discretamente. Aconteceu alguma vez uma coisa destas? É perguntar a certos parzinhos que entraram no CEJ em conjunto, mas... será tal coisa censurável neste contexto? Isso determinará logo a inaptidão para a magistratura? Se alguém assim pense, que pense duas vezes e abandone o pensamento.

"Escola", portanto, vai entre aspas porque o CEJ foi copiado no seu modelo primevo de 1981, da "École nationale de la magistrature" francesa e que inicialmente, em 1958, se chamava Centre nationale d´études judiciaires. Lá também há testes, mas o essencial da formação não será assim.
No início dos anos oitenta, em Portugal, alguém se lembrou do modelo francês, adaptou-o e pô-lo a funcionar no Limoeiro, sob a direcção de Laborinho Lúcio que aí realizou uma obra a todos os títulos notável e extraordinária, acompanhado por outros magistrados do "antigamente".
Laborinho, segundo se depreende das suas intervenções e cursos de formação, não entendia o CEJ como uma escola no sentido clássico do termo, como aliás a mesma não era em França. Era muito mais que isso mas de muito difícil realização em escassos 10 meses de formação inicial, com presença no Limoeiro a frequentar autênticas aulas dadas por professores ad hoc, geralmente magistrados de função que praticavam com os futuros magistrados os "tools of the trade", os instrumentos legais de trabalho na função e tentavam passar algumas noções de comportamento em público nas salas de audiência. Pouca prática, porque esta adquire-se...praticando. Algumas noções básicas fundamentadas no conceito de que "o que vem de trás toca-se para a frente". Havia por isso alguns manuais, por exemplo para "delegado do procurador da República", do "antigamente" e quando nem havia escola alguma de formação de magistrados a não ser a prática nos tribunais, junto dos juízes.

Havia testes, para além dos iniciais, em continuidade na formação e durante os 10 meses de frequência do CEJ? Havia. E como eram esses testes nos anos oitenta? Eram trabalhos individuais, supostamente elaborados individualmente, baseados em casos práticos distribuídos e tirados de processos reais que tinham corrido termos nos tribunais. Esses trabalhos poderiam ser efectuados em conjunto, com discussão em grupo ou com cópia do trabalho alheio, por cada magistrado que o entendesse. No limite, até poderia ser copiado do processo original que fosse possível consultar na respectiva comarca. E isso o que valia em termos de definição de carácter, personalidade para a função ou adequação ao estatuto? Pouco ou muito, conforme o valor e intensidade da cópia.
Esses trabalhos eram apresentados individualmente e vistos pelo magistrado formador que lhes conferia uma classificação de graduação. Nas aulas práticas eram apreciados eventualmente pelos formadores que inquiriam os auditores, individualmente, acerca das soluções propostas e qualidade ou mérito atingidos. Esse era um dos modos de aferir a conformidade do teste individual com o conhecimento individualizado.
A avaliação do mérito intelectual dos auditores era feita desse modo: através desses trabalhos individuais e pela inquirição ou qualidade de intervenção nas "aulas" acerca das diversas matérias.
Tal método era mais ou menos eficaz para se graduar o mérito académico do auditor, geralmente coincidente com o que trazido da faculdade.
Seria eficaz para avaliar ou determinar a adequação do auditor à função de magistrado? Não, não e não. Vai em triplicado que é para realçar melhor. E essa avaliação pura e simplesmente não se fazia com critério definido. Não se faziam testes de personalidade ou psicológicos para excluir auditores que se revelavam, segundo um entendimento comum, manifestamente desadequados. Assim, os sinais adquiridos para essa selecção subjectiva poderiam ser vários: uma auditora de chapéu permanentemente extravagante; um auditor mal-vestido; uma auditora com laivos de anormal e por aí fora, numa tentativa de definição de um perfil nunca alcançado.
Essa busca permanente do perfil, graal supremo na definição do magistrado ideal, continua até hoje. Ninguém o definiu porque não é definível ou se o for, é-o apenas por arquétipos do género dos agora apontados: um auditor que copia um teste não pode ser magistrado porque isso é uma fraude. Logo, quem defrauda assim de modo tão primário não pode julgar. O mesmo se aplicaria a um auditor apanhado a roubar num supermercado. É um conceito básico e definidor de personalidade inadequada à magistratura.
À míngua de critérios mais precisos e convenientes adapta-se a ideia geral de senso comum: um magistrado deve ser sério e honesto e enganar deliberadamente numa sala de aula um professor é sinal inequívoco de que não o é. Mesmo que tal facto não seja qua tale, passa a ser ( principalmente para quem é professor ou interiorizou a noção de sala de aula) porque apazigua a consciência de quem pensa no assunto e encontra a solução evidente e indiscutível.
Se colocarem a esse julgador ocasional e ad hoc a hipótese do magistrado em formação que ultrapassa constantemente limites de velocidade, na estrada, aí a dúvida instala-se: já foi apanhado alguma vez? Se foi, torna-se imperdoável e sinal inequívoco de inadaptação, pelo senso comum mais primário. Se não foi, aceita-se o facto como não tendo ocorrido.
Se a hipótese for por exemplo a de uma pequena fuga ao fisco, por exemplo na antiga sisa de compra de casa, o caso ainda será mais subtil: como não é político nem sequer será notícia de jornal. Se a situação se envolver com amizades espúrias com pessoas de alto gabarito político e com manifestações claras em nomeações futuras ou presentes então é que a ética soçobra de todo em todo...
No entanto é isso que estes comentadores pretendem: avaliar a adequação a uma profissão através de testes escritos segundo um arquétipo que conhecem e daí extrapolar para análises psicológicas de inclusão ou exclusão, verificando comportamentos anómalos na realização desses testes. O fenómeno de "copianço" nestes casos assume a relevância que se atribui à vigarice e à fraude, justamente designativos, nesses arquétipos.
Em primeiro lugar empobrecem a análise ao reduzirem o campo de apreciação de critérios. Um copianço é uma fraude, ponto final e parágrafo para dizer logo a seguir que um magistrado não pode ter carácter de copiador. Ora um magistrado pode ter esse carácter, até porque o tem mesmo. Copia sempre. Olha para o lado, para o livro que outros fizeram e pensaram. Copia decisões alheias porque assim tem de ser. Copia e adapta as decisões de outros, publicadas para isso mesmo.
Portanto, a questão fundamental continua a ser a de se encarar o CEJ como uma escola onde se ensina do mesmo modo que numa faculdade e se avaliam alunos de idêntica maneira.
Como alguém disse recentemente ( o PGR, justamente), o que caracteriza fundamentalmente o magistrado é " a seriedade, o bom senso e o equilíbrio".
Estes comentadores ligam directamente o caso do "copianço" à seriedade, como sintoma da sua ausência. Ora tal não se afigura correcto, a meu ver, tendo em conta que a avaliação da tal seriedade pode e deve ser efectuada de outro modo mais eficaz. Há testes para isso, mas são de outra natureza. Há modos de perceber se alguém é sério e honesto, mas os critérios de avaliação são muito elusivos.
A seriedade e honestidade são traços de carácter que se podem manifestar em diversas circunstâncias. Normalmente, no caso dos magistrados, surgem nas suas decisões e modo de as fundamentar ou despachar. No limite, um magistrado "desonesto" na sua vida íntima e particular pode muito bem não deixar interferir essas característicos idiossincráticas nas decisões processuais. As fundamentações exigidas nas decisões podem acautelar decisões "desonestas" até porque o magistrado "desonesto" teme muito mais que os outros, o inspector honesto e prefere não dar motivos para se lhe mostrar a desonestidade.

A inteligência de alguns magistrados, experimentados nas lides, pode até permitir-lhes serem profundamente desonestos ao mesmo tempo que alardeiam a seriedade como valor intrínseco ao seu ser mais profundo...e sem dar o flanco da evidência da vigarice porque "as sabem fazer". Há casos disso? Então não há?! Querem exemplos recentes e mediáticos? É só pensar neles...

PS. Segundo se lê no InVerbis, a pessoa concreta citada na crónica de Manuel Pina será filha deste. Se for verdade, a crónica é uma pequena desonestidade. Mas mais grave do que copiar num teste do CEJ, assim da forma como o terá sido.

PS2. Ainda no InVerbis, um comentário de Artur merece destaque:

"O CEJ é essencialmente dirigido por magistrados dos tribunais superiores. Esses magistrados, docentes e dirigentes do CEJ, relativamente à questão A tomaram, de acordo com os factos e o direito aplicável, a decisão B, por esta ser de justiça. No entanto, ante posterior ingerência de personalidades estranhas ao processo e às parte do procedimento administrativo (Bastonário da Ordem dos Advogados, Presidente Jorge Sampaio, Ministro da Justiça, Procurador-Geral da República, etc.) e à pressão da opinião pública, encabeçada pelos jornalistas, os mesmo magistrados, dirigentes e docentes do CEJ, no mesmo caso A, em face dos mesmos factos e do mesmo direito aplicável, revogaram a decisão B, que tinham por ajustada, e tomaram a decisão C, totalmente diferente da primeira decisão, B. O exemplo de falta de isenção, independência e de verdade assim dado aos futuros magistrados visados pelas decisões contraditórias, mudadas para agradar a personalidade influentes e à opinião pública pode não ser considerado o melhor. Na verdade, há já quem considere tal exemplo como muito pior do que aquele que resultava de alguns alunos terem alegadamente copiado (coisa que nem estava como não está provada, mas apenas meramente indiciada). Resta a esperança de que os futuros juízes visados pela decisão contraditória do CEJ venham a decidir nos tribunais um pouco melhor e com fundamentação mais racional, isenta, imparcial e verdadeira, do que os seus instrutores fizeram, relativamente a eles, no CEJ. "

segunda-feira, 20 de junho de 2011

As lojas de portas fechadas

Económico:

Fernando Nobre anunciou que retirou a candidatura a presidente da Assembleia da República e vai ficar como deputado.

Segundo Sousa Tavares, em comentário na SIC, Fernando Nobre pertence a essa nobre agremiação secreta que se reúne habitualmente em segredo e cujos membros envergam avental. A Maçonaria portuguesa perdeu por isso mesmo o confronto com a outra agremiação sigilenta que se cilicia em segredo e que insiste em misturar o que é de César com O que não lhe pertence.

A questão que se coloca sempre nestes casos é muito simples: que legitimidade têm essas agremiações em actuar numa democracia como se fossem as suas Sombras tutelares e que lhe confiscam cargos de responsabilidade como se estivessem em leilão ou que os arrematam por tráfico de influência?
Que seriedade merece uma actuação dessas numa democracia, supostamente um regime de transparência e correcção política em que quem vota deve saber em quem e porquê?
Estas pessoas que infliltraram o PS e o PSD ao mais alto nível, porventura até ao cimo do topo, não pensam nisto? Acham que somos uma cambada de palermas que temos de aceitar o que decidem em conclaves secretos e sem dar satisfação a ninguém que não os seus?

A resposta é também simples: acham isso mesmo.
Salazar proibiu a Maçonaria por causa do seu papel na I República. A Maçonaria não desapareceu mas não mandava como hoje, sem qualquer ponta de vergonha que não tem e nunca teve. Alguns ministros de Salazar seriam maçons e até o próprio Salazar, segundo algumas teses, não desmerecia as lojas. Desde que tivessem as portas fechadas e não fizessem barulho para os vizinhos. E que não se lembrassem de começar a por e a dispor.
É tempo de alguém fazer alguma coisa para fechar a porta dessas lojas que andam por aí. O primeiro passo é denunciar os seus membros, para ver se ganham vergonha.


Os meios a banhos

Sol:

O inquérito à compra dos dois submarinos, em 2004, pelo Governo de Durão Barroso e Paulo Portas, pouco avançou no último ano e luta com falta de meios.

A investigação – a cargo do Departamento central de Investigação e Acção penal (DCIAP) – conta com apenas um magistrado, nomeado há meio ano e que acumula o serviço com outros inquéritos. Por outro lado, as traduções da documentação enviada no início deste ano pelas autoridades alemãs estão quase na totalidade por fazer. E ainda não foi contratada nenhuma empresa especialista na área da defesa para fazer peritagens e coadjuvar o trabalho do Ministério Público (MP).

(...)

A directora deste departamento, Cândida Almeida, tem feito vários pedidos ao procurador-geral da República (PGR) para adjudicação de meios ao inquérito. O DCIAP ficou desfalcado desde que, no início deste ano, a Inteli (empresa de capitais públicos e privados, especialista em contratos de contrapartidas na defesa) se declarou indisponível para continuar a coadjuvar o inquérito, depois de a sua imparcialidade ter sido posta em causa nos processos disciplinares às magistradas que trabalhavam na investigação e à própria Cândida Almeida – que foram arquivados (ver texto em baixo). A empresa retirou-se, aliás, prescindindo de receber os honorários a que tinha direito pelo trabalho já feito.

Comentário: portanto há falta de meios no DCIAP, organismo que depende directamente do PGR. Segundo o blog Do Portugal Profundo, meios parece coisa que não falta na PGR, para...viagens. Em dois anos, já voaram 175 mil euros.

A girândola de escândalos ainda vai no adro

Sol:

Maria de Lurdes Rodrigues acaba de ser acusada pelo DIAP de Lisboa do crime de prevaricação, por ter contratado ilicitamente João Pedroso – investigador universitário e irmão do ex-dirigente do PS, Paulo Pedroso – para consultor jurídico do Ministério da educação, entre 2005 e 2007.

Em causa estão contratos no valor global de mais de 300 mil euros feitos pelo gabinete da ex-ministra, por ajuste directo, com o objectivo de João Pedroso elaborar trabalhos de investigação para o Ministério da Educação.

A acusação foi deduzida pelo Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa no passado dia 15. Além de Lurdes Rodrigues, são também arguidos o próprio João Pedroso, e ainda João da Silva Baptista, então secretário-geral do Ministério da Educação, e Maria José Matos Morgado, que era chefe de gabinete da ex-ministra. São todos acusados em co-autoria, do crime de «prevaricação» praticado por titular de cargo político.

A acusação salienta que os contratos foram feitos com violação das regras do regime da contratação pública para aquisição de bens e serviços. «Tais adjudicações, de acordo com os indícios, não tinham fundamento, traduzindo-se num meio ilícito de beneficiar patrimonialmente o arguido João Pedroso com prejuízo para o erário público, do que os arguidos estavam cientes» -- afirma, em comunicado, a Procuradoria-geral-distrital de Lisboa.

Comentário:

Este caso aconteceu em 2007 ( com início em 2005). Foi público o assunto de escândalo. Em 2009, o Público, pelo teclado de José António Cerejo ( a meu ver, hoje seria impossível tal investigação, com a direcção do jornal que está...) tratou o caso como merecia: como sendo de pura e simples aldrabice que agora se confirma indiciariamente e em acusação pública.

Veremos no que dá, porque ao crime corresponde pena de prisão ( até três anos, o crime de abuso de poder, mas de dois a oito anos, o crime de prevaricação de titular de cargo político) , e pode originar responsabilidade civil extra-contratual.

Por outro lado, provando-se o de prevaricação, com aquela moldura penal será difícil fugir à condenação em prisão efectiva.

Nove em cada dez processos atrasados são do cível...

Renascença:

A área cível é aquela que mais processos tem à espera de resposta nos tribunais portugueses (86%). Essa é uma das conclusões de alguns dos dados já recolhidos na auditoria, que está a ser feita ao estado da Justiça portuguesa a pedido da “troika”.
(...)
Tal como a Renascença tinha avançado na semana passada, na área dos tribunais administrativos e fiscais são mais de 1.300 os processos pendentes, que retêm nesta altura 7,25 mil milhões de euros relativos a acções que envolvem verbas de grande dimensão.

Só para ver o desacerto destes números e da balbúrdia estatística que os alimenta, ainda há poucas semanas o fiscalista Leite Campos dizia que havia cerca de 15 mil milhões de euros em processos tributários e presos nas prateleiras douradas dos tribunais. Pensava então e dizia que os tribunais arbitrais poderiam resolver o problema porque se estatisticamente a Fazenda perde 60% dos processos, sobraria ainda para recolher à gaiola do Fisco, cerca de cinco mil milhões, ou por aí. Haveria cerca de 9 mil processos fiscais pendentes.
Na altura, ou seja o ano passado, tinha havido uma colaboração de um escritório de advogados muito conhecido ( a firma de Sérvulo, pois claro) em que trabalhava Gonçalo Leite Campos, filho daquele e que se encarregou de fazer o estudo para a arbitragem funcionar. O Estado não tinha ninguém para fazer tal estudo e encomendou a prenda. Diz que custou 42 mil euros e foi resultado de ajuste directo, como é uso e costume, agora.

Agora, dizem-nos que são pouco mais de 7 mil milhões, para cerca de 1300 processos, no total...
Quem é que entende esta gente? Será que estes números se referem aos processos com valor superior a milhão e meio de euros? Então que esclareçam...


Erros de casting

Lisboa, 20 jun (Lusa) -- O Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) decidiu hoje repetir o teste de Investigação Criminal e Gestão de Inquérito e anular a nota 10 atribuída aos alunos, na sequência de um copianço generalizado entre futuros magistrados.

Fonte do Conselho Pedagógico disse à agência Lusa que foi determinado "manter a anulação da prova, elaborar um novo teste que não será do tipo americano [com cruzes] e instaurar um inquérito para averiguar" o copianço generalizado que levou a direção do CEJ a atribuir nota 10 a 137 alunos, futuros magistrados do Ministério Público e juízes.

Em primeiro lugar, deixaram que se entendesse que o CEJ é uma escola como as outras, com testes de avaliação que não sendo como os das escolas superiores assim são entendidos.

Em segundo lugar, não se incomodaram que esses testes fossem alvo de discussão em conjunto e de grupo, o que aliás é comum e normal no CEJ e já teria acontecido em anos anteriores.

Em terceiro lugar confiaram que essa discussão não seria meramente acerto de respostas em testes de cruz.

Em quarto lugar, ao detectarem que poderia ter havido menos que discussão e apenas acerto de respostas em conjunto, rasgaram as vestes e decidiram de modo a que a opinião pública tomasse conhecimento do facto que os media logo enviesaram e manipularam.

Em quinto lugar, perante tal facto e nódoa a alastrar não esclareceram a opinião pública, confundiram ainda mais e permitiram que os media desviassem o assunto para onde nunca deveria, que é o da ética e da moral.

Em sexto lugar, decidiram e voltaram atrás na decisão polémica logo que um elemento exterior ao CEJ ( o vice-presidente do CSM, Bravo Serra que já lá foi professor) e outros deram a sua opinião a desautorizar aquela decisão.

Em sétimo lugar, depois de ouvirem e não falarem a não ser por meias- frases e de cara escondida aos media, acataram a sugestão que antes não tinham ponderado sequer.

Por último deixam-se ficar assim, como se não fosse nada e nem se dão por achados.

E são estas as pessoas que orientam o Centro de Estudos Judiciários.

Como diz por aqui um comentador ( Wegie) , "malha-nos Deus!"

O PGR diz que não tem poderes...

InVerbis a citar a Visão:

O procurador-geral da República (PGR) tornou a dizer que não tem “os poderes suficientes”, mas agora veio afirmar, pela primeira vez, que ao estar dependente do Conselho Superior do Ministério Público isso “corta” a sua “actuação eficaz e pronta”.

Em entrevista à revista Praça Velha, antes das eleições de 05 de Junho e agora publicada, Pinto Monteiro foi claro: “Os poderes suficientes não tem, mas penso vai ter seja qual for o futuro governo, desde que haja um governo de maioria absoluta, seja qual for, (…) reforçam os poderes do procurador-geral. Já perceberam que não pode ser assim. O estar dependente de um Conselho Superior do Ministério Público (e eu sou favorável ao Conselho) corta a actuação eficaz e pronta do procurador-geral da República… Tenho visto aí opiniões que deve acabar. Nunca disse isso”.

Na opinião do juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deve ter apenas uma função: “Deve existir para as classificações, graduações, nunca para tomar decisões (…)”.

Comentário:

O actual PGR tem mais poderes do que os outros procuradores-gerais que o antecederam tiveram. Mas não lhe chegam. A explicação que apresenta é sempre a mesma: o CSMP tem mais poderes que o PGR e isso desagrada-lhe. Será isto democrático, ou seja reflexo de um pensamento de democrata e que aceita a opinião de outros como tanto ou mais válida que a sua? Não é, claro que não é.

O actual PGR acrescendo ao seu pendor de desejo manifesto de reforçada autarcia não se limita a reivindicar mais poderes. Não explica para que os pretende e porque é que o CSMP é um órgão que deve perder poderes. Se explicasse e toda a gente entendesse, talvez a discussão fosse mais profícua. Assim, sobra apenas uma coisa: o PGR gosta de poder. O maior possível.

Salazar também gostava de poder mas tinha um objectivo, um método e toda a gente percebia p que queria: manter as tradições nacionais que se baseavam na ideia de Deus, Pátria e Autoridade. Como este PGR não se apresenta como especial crente em Deus e a ideia de Pátria nunca lhe aflorou ao pensamento escrito ou manifesto em entrevistas, sobra a outra coisa: Autoridade.

Por isso mesmo sobra o autoritarismo. Não bastará como motivo supletivo de exclusão da função?

domingo, 19 de junho de 2011

O jogo de palavras

Carlos Anjos ( ex sindicalista da PJ e actual presidente da Comissão de Protecção às vítimas de crime), hoje ao Correio da Manhã:

"Aquilo que é facilmente constatável é que o procurador e algumas das suas decisões têm sido demasiado controversas e até difíceis de explicar. A sensação que transparece para a opinião pública é que em alguns momentos o PGR passou a jogar um jogo, e não deveria."

Uma afirmação destas, "jogar um jogo", é um simples eufemismo que estas pessoas gostam de usar em jogos de palavras. Jogam por assim dizer em dois tabuleiros: no da denúncia de uma malfeitoria presumida ou assumida e no da desresponsabilização pelo que dizem.
Evitam assim o escândalo de uma afirmação clara e inequívoca e passam a mensagem encriptada em declarações que toda a gente julga perceber mas que lhes serve de protecção contra danos pessoais e de carreira.
Porque é que Carlos Anjos não diz explicitamente que "jogo" é que o PGR jogou em "alguns momentos"? Custa-lhe assim tanto dizer? Poderemos interpretar que foi o jogo político mais conveniente ao poder que estava ou deveremos pensar que foi o de tentar capturar o poder interno na PGR, de modo ainda mais autárcico do que ainda é?


Braço de ferro contra o poder político

In Verbis:
Em Fevereiro de 2011, Paula Teixeira da Cruz acusou Pinto Monteiro de estancar processos e Passos Coelho tinha dito que o procurador se deveria demitir. Mas contactado pela TVI, Pinto Monteiro garantiu que não se demite, nem põe o lugar à disposição do novo Governo.

Do sítio da PGR:

O procurador-geral da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.

É o único cargo do Ministério Público e da magistratura dos tribunais judiciais sujeito a designação pelo poder político, não estando a escolha vinculada a área de recrutamento ou sequer a requisitos especiais de formação. A dignidade que se quis emprestar ao cargo e o rigor com que se olhou a questão das incompatibilidades levaram a que o legislador estabelecesse que a nomeação implica a exoneração de cargo anterior quando recaia em magistrado judicial ou do Ministério Público ou em funcionário do Estado. Admite-se, no entanto, que o procurador-geral, após a cessação de funções, possa reingressar no quadro de origem, sem perda de antiguidade e do direito à promoção.

O cargo de procurador-geral da República assenta na dupla confiança do Governo e do Presidente da República.

O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos (artigo 220º, n.º 3, da Constituição da República, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro).

Pergunta-se: neste momento Pinto Monteiro tem a confiança política de quem? Da oposição? E como compatibiliza o que está escrito no sítio da PGR que citei com a atitude que tomou publicamente, objectivamente de afronta?

sábado, 18 de junho de 2011

Os indignados da ética e a linguagem da fraude

Ainda o caso do “copianço” no CEJ. No Público de hoje, Vasco Pulido Valente vitupera o comportamento corrido a 10 valores dos auditores de justiça assim:

Na medida em que, para qualquer pessoa de carácter, copiar num exame constitui um roubo e uma fraude, o CEJ estava estritamente obrigado a promover a respectiva expulsão e a garantir que nenhum deles jamais poria um pé num tribunal.”

Pronto. Assim. Tão radical na ética quanto um Marinho e Pinto desenculatrado na indignação postiça.

No Expresso de hoje sobressaem mais indignados: “Um comportamento destes é indigno. Ou fazem novo teste ou não servem para magistrados.”- Bravo Serra, vice-presidente do CSM.

“Nós julgamos os outro, o nosso comportamento tem de ser excepcional.”- Ivo Rosa, juiz presidente dos juízos criminais de Lisboa.

Segundo o jornal a situação não é inédita e ter-se-á verificado já o ano passado com testes semelhantes. Ou seja, será um hábito, entre auditores, copiar uns pelos outros. E isso porque “de acordo com uma fonte do CEJ ´vivia-se um clima de descontracção e de atribuição de pouca importância ao teste”.

Nesta simples explicação não desenvolvida, acoita-se a essência da questão vexata: No CEJ ( e nos tribunais, por suposto, no que se refere à fundamentação doutrinal das decisões) copiar é regra. Plagiar autores, obras, jurisprudência e doutrina é método. Trabalhos em grupo no qual se destacam um ou dois “barras” que sabem mais que os outros e ensinam os demais, passando informação, é vulgar, corrente e normal. Como toda a gente sabe ou devia saber. O trabalho prático dos aplicadores do Direito não é um trabalho essencialmente criativo e se bem que andamos vários séculos para fugir da expressão antiga do juiz como “boca da lei” a verdade é que é a lei e o direito que indicam as linhas directrizes da função.

Na recente decisão do presidente do STJ a propósito da certidão do Face Oculta que o PGR lhe remeteu para decisão jurisdicional, singular, única, pessoal e intransmissível, sabe-se que o presidente do STJ por carência de conhecimentos suficientes ou para maior segurança, aconselhou-se com um ou mais pares. Pediu parecer verbal. Isto não é copiar mas é trabalho em grupo, numa decisão individual. A decisão não era em colectivo. E não se diga que o caso é muito diferente porque a decisão de um juiz sobre matéria jurisdicional é solitária, individual e independente. Se um juiz não sabe teoricamente o que fazer num caso concreto como esse, a conclusão apresenta-se óbvia a esses radicais da ética da fraude: é incompetente em razão…do conhecimento.

Num grupo como o dos auditores do CEJ, a dinâmica que se estabelece, desde sempre e a partir do momento em que são admitidos a frequentar o curso de formação é a da colaboração entre todos ( agora mais todas) e isso é sumamente positivo. Quem não entende isto não percebe patavina do que está em causa. Falha um humanismo essencial à função e dá prevalência a uma ideia espúria de competição pelos melhores lugares, onde as piores características das pessoas assomam aos comportamentos mais rasteiros e vis, porque é assim que funciona a natureza humana quando fica à solta de barreiras éticas ou estas são alargadas para além do admissível.

Num grupo de futuros magistrados em formação teórico-prática, valorizar o espírito competitivo, empresarial, que nada tem a ver com emulação positiva e tudo com individualismo ultra-liberal e de feição egoísta e propícia a calcar os outros se para tal for necessário, é noção que fica bem à vista, em contraposição ao desvalor do tal “copianço”. Incentivar e valorizar a nota distintiva e que permite a opção pela carreira mais apetecida, à custa dessa competição desenfreada e reveladora dos instintos mais primários das pessoas, com reticências pessoais, mentiras aos outros, dissimulação de informação e comportamentos é mais aberrante do que conceder um 10 em comportamento a quem copiou num teste de cruzes.

Por isso mesmo, no CEJ, num teste com cruzinhas em matérias de relevância intermédia e na fase de formação teórica, no qual a condescendência dos costumes da casa, acumulada durante anos, possibilita e relaxa a atitude de ética mais radical, erigir o “copianço” como falta gravíssima ao dever de correcção e deontologia mais primários e fundamentais é exagero, dislate, disparate e escandaloso. Porém, o escândalo não é o copianço, mas a indignação postiça de muitos, emitida pelas excelências que já se pronunciaram, em função da interpretação metalinguística a que os media chamaram um figo.

Apareceram presidentes da República ( o inenarrável Sampaio, cuja ética foi sempre irrepreensível, como se sabe) magistrados ( o PGR , claro) e muitos outros. Só falta o tudólogo Sousa Tavares na página inteira do Expresso…

Quando o caso se infiltrou nos media, através da Lusa, a ideia básica é de “copianço” num teste. Ninguém na Lusa e nos media procurou saber exactamente o que era o teste, para além da menção vaga a uma matéria de investigação criminal e gestão de processo. Ninguém procurou saber a base ética ou deontológica para se lançar uma notícia sem conhecimento dos factos por inteiro. Ninguém se preocupou em determinar o comportamento ético de quem passou a informação para os media. Ninguém está interessado na ética jornalística e muito menos os suspeitos que ficam sempre na sombra da ética mais radical que exigem aos outros.

O que sobreleva nesta não-notícia é a metalinguagem inerente à noção de “copianço” e de “teste”, “magistratura”, “escola de formação de magistrados” etc.

“Copianço”, neologismo antigo sem referência no dicionário, aqui assume imediatamente um significado indigno e abjecto. O substantivo transporta em si uma tal carga negativa que todos se remetem para as salas de aula em que os alunos, sozinhos e entregues ao seu saber ou ausência do mesmo, se desunham na escrita e respostas de avaliação. O arquétipo nem oferece dúvidas ou matéria de contestação. “Copianço” é copianço e está tudo explicado na palavra fatal que nem vem no dicionário. De repente passa a "roubo" e "fraude", palavras pesadas de significado negativo, permitindo às intelligentsias o brilho na coluna onde exercitam o ganha-pão.

No Expresso de hoje, dá-se notícia de ter sido pedido a nove alunos do 9º ano que fizessem a prova de Matemática de 62. Só um teve positiva. Para comentar o facto, aparece, entre outros ( Ana Maria Magalhães por exemplo) Cândida de Almeida. E diz assim: “ O liceu era extraordinariamente exigente e a direcção era autoritária e quase desumana. Nem para o lado podíamos olhar. A nossa apresentação tinha de ser muito formal e nem meias de vidro podíamos usar. Só soquetes.”

A maioria dos comentadores do caso do copianço insere-se ainda neste arquétipo. A metalinguagem dos media funcionou, neste como noutros casos, na perfeição.

A perversão da notícia, decorrente do enviesamento discursivo e na semântica exposta evidencia também uma vontade latente: a de usar a hipocrisia como método correctivo de costumes.