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segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Reforço do jacobinismo no Público

O jornal Público prescindiu dos comentários de Luís Campos e Cunha, Vital Moreira, Helena Matos e Esther Mucznik e ainda António Vilarigues. Entram em campo aberto Correia de Campos, um sectário do PS; Paulo Rangel, um sectário do PSD; Francisco Assis, outro sectário do PS. Portanto, em vez daqueles cuja independência de pensamento era mais consensual, o jornal, para " observar a necessidade de respeitar o equilíbrio e pluralidade das várias sensibilidades e tendências de opinião na sociedade portuguesa" optou por dar a voz ao sectarismo partidário em vez de uma certa independência opinativa.
Como cereja no topo do bolo destas opções intelectualmente miseráveis e que irão conduzir o jornal a um fosso cada vez maior, escolheu um historiador mais "à maneira". Um intelectual académico, cujo pensamento resumido sobre a sociedade portuguesa contemporânea pode ser lida numa pequena entrevista que concedeu. Sobre o "fassismo" português, o historiador não tem dúvidas, como Eduardo Loureço não tinha:

"É claro que houve fascismo em Portugal. O salazarismo foi a adequação que as direitas portuguesas fizeram de um modelo fascista à conjuntura portuguesa. Neste livro sustento que o salazarismo é claramente o fascismo.

António José de Brito, que se assume como fascista e de extrema-direita , diz que há apenas afinidades entre o Estado Novo e o fascismo.

A ultradireita do regime defende isso. Não nos esqueçamos de que Jaime Nogueira Pinto sustentava a tese, em 1971 ou 1972, de que Marcelo Caetano era um criptocomunista… Melhor que António José de Brito, José Hermano Saraiva, em determinado momento, chegou a dizer que Salazar teria sido um antifascista, porque teria mandado prender fascistas. O Hitler mandou matar nazis, não é nazi, está visto; Estaline mandou matar 700 mil comunistas, entre 36 e 38, então não é comunista. Isto é absurdo, é óbvio que a pluralidade interna do regime incluía sectores, sobretudo da área intelectual e sectores de uma pequena burguesia mais moderna que do ponto de vista cultural imitava directamente o caso italiano ou caso alemão.

É isto um historiador! E do género dos que o Público afeiçoa: um perfeito jacobino.

Justiça e política: uma manipulação grosseira ou a realidade simples?

O Público de hoje dá relevo a um inquérito público e europeu, relativo "às atitudes e valores sociais e políticos europeus."

Sobre os tribunais portugueses o resultado do inquérito não podia ser mais demolidor da essência do que deve ser esse órgão de soberania: "cerca de 80% dos portugueses consideram que as decisões dos tribunais são influenciadas por pressões políticas" e ainda que tal se acentuou a partir do processo Casa Pia.

Este resultado pode ser um sofisma grave. Parte de um erro essencial de análise que a responsável portuguesa do grupo de análise não dá conta nem parece perceber a essência.
Anália Torres, do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa não distingue tribunais, de órgãos de justiça, de polícia, de magistraturas com incumbências específicas e por isso não segmenta responsabilidades específicas.
Fica tudo num caldeirão de confusão, sem distinção de papéis relevantes que a opinião pública também não parece entender e os media muito menos pretendem esclarecer. Mas também pode não ser e afinal o erro gnoseológico e de antonomásia em que os tribunais são tomados pelo todo do poder judicial, onde se incluem outros órgãos auxiliares de justiça, serem efectiva e justamente visados nos casos mais mediáticos e que conferem por isso mesmo a visibilidade emblemática e representativa da tendência.

Os tribunais são órgãos de justiça que administram a mesma em nome do povo e são titulados pelos juízes.
Portanto, quando se refere neste inquérito e em abstracto a categoria "tribunais" não são obviamente apenas estes órgãos que são contemplados com a maior desgraça que atinge a independência que deveria ser apanágio dos mesmos. Na categoria "tribunais" ficam irremediavelmente incluídas outras instituições, mormente a polícia e o ministério público que não são tribunais, tout court e deveriam ser distintos nessa matéria. E os tribunais são como as sentenças: cada cabeça terá a sua, sendo isso que contribui para a confusão.

Será que os portugueses, no inquérito em causa, especificam os juízes que são a parte pessoal dos tribunais, como corruptos e com falta de independência face aos políticos que julgam e se deixam influenciar pelos mesmos? Não me parece.
Será que os portugueses acham que os juízes que integram tribunais ou decidem questões nos processos, actuam em conformidade com as pressões políticas que sofrem ou se deixam permear por elas? Já tenho dúvidas.
Vejamos. Se perguntarem a cada um dos inquiridos, em concreto, se acha que os juízes do tribunal que julgou o processo Casa Pia, se deixou influenciar pelo poder político, avulta o caso de Paulo Pedroso. E nesse caso, o que dizer? Que sim, que foram os tribunais a pecar por falta de independência? O que dizer quando é um dos arguidos mais importantes quem o afirma e os factos podem sustentar tal tese? E neste caso concreto, o mal que dois ou três magistrados judiciais fizeram à imagem da justiça portuguesa é irreparável. O que fica de tudo é um favorecimento objectivo de um indivíduo por ser político e de um partido que se empenhou institucionalmente a elaborar uma teoria cabalística que nos conduziu a este resultado que nos coloca no topo da tabela dos tribunais menos independentes e com imagem mais degradada.
Será que se pode dizer, neste caso concreto, que o tribunal que se ocupou deste caso era mais independente que os Plenários da Boa-Hora que julgavam crimes políticos? A resposta foi dada nas escadas da Assembleia da República, pelos deputados correlegionários do indivíduo que obviamente não era apenas um indivíduo mas um partido em peso que estava em causa. E nessa causa concreta, os tribunais portugueses , por antonomásia inevitável, soçobraram na dignidade exigível e perceptível pela maioria dos inquiridos e eventualmente da população em geral.

Mas...e o os demais casos que envolveram políticos e ficaram em águas de bacalhau, ambiente de pesca do jornalismo português?
Vejamos ainda. No caso Face Oculta, o Correio da Manhã de hoje escreve que "procurador protegeu Sócrates".
Esta afirmação assim produzida directamente na primeira página é a maior ignomínia que pode ser imputada a quem tem o estrito dever de ser imparcial, isento e autónomo em relação a outros poderes. Objectivamente a protecção ocorreu. Mas será que integra um procedimento subjectivamente censurável? Arriscar esse entendimento é avançar e parquear na intenção subjectiva de quem a tomou. O jornal permite tal interpretação e por isso, a afirmação é também, logicamente, a notícia de um crime de que é suspeito o PGR que está: o de denegação de justiça. Este crime enuncia-se assim, no artº 369º do Código Penal, como de prevariação e denegação de justiça:

1 - O funcionário que, no âmbito de inquérito processual, processo jurisdicional, por contra-ordenação ou disciplinar, conscientemente e contra direito, promover ou não promover, conduzir, decidir ou não decidir, ou praticar acto no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Se o facto for praticado com intenção de prejudicar ou beneficiar alguém, o funcionário é punido com pena de prisão até 5 anos.


Alguém, alguma vez afirmou publicamente que uma actuação do PGR como a indiciada e denunciada agora abertamente pelo Correio da Manhã integra indiciariamente a prática desse crime? Alguém do STJ, mormente do poder judicial, o afirmou claramente e sem margem para dúvidas que o PGR que está, deveria ser sujeito por esse facto e perante o princípio geral da igualdade da lei para todos, a um inquérito criminal, dirigido por um juiz do STJ, sorteado, para averiguar se cometeu esse crime? É que ainda vai a tempo porque tal crime ainda não prescreveu. Alguém do poder judicial assume a responsabilidade de instaurar tal inquérito?

Há aqui um problema acrescido: o PGR não esteve sozinho nessa actuação duvidosa. Teve a companhia do mais alto magistrado da nação, a seguir ao P.R. o próprio presidente do STJ, como juiz singular e representando obviamente o poder judicial, num tribunal de instrução criminal privativo do primeiro-ministro, uma solução constitucionalmente aberrante e que ninguém ainda questionou.

As perguntas são retóricas porque presumivelmente e atendendo ao costume dos brandos costumes, ninguém o vai fazer. Por vários motivos, incluindo o de os juízes do STJ poderem entender que não há crime algum indiciado, por a decisão respectiva daqueles magistrados se conter dentro dos limites de julgamento admissível a um magistrado, desde que fundamentados nos respectivos despachos.
Tal entendimento é sempre subjectivo mas objectivável e passível de análise em inquérito, porque as motivações podem sempre ser as melhores mas devem ser coerentes com os factos conhecidos e muito mais se tal for do domínio do escândalo público, como efectivamente é e o jornal Correio da Manhã dá conta.
Não é ou não devia ser inconsequente que um jornal nacional publique na primeira página que o procurador geral de um país protegeu o primeiro-ministro em sede de investigação criminal e tal fique sem qualquer reacção por parte dos responsáveis pelo poder judicial de investigação, no caso os juízes do STJ que se encontram assim perante mais um caso em que o mesmo poder judicial, mesmo que não sejam os tribunais, ficam na berlinda da opinião pública. Não é o primeiro jornal a fazê-lo porque o Sol também já o deu a entender.
O que deveria fazer um poder judicial independente e autónomo, num caso destes? Investigar o facto, até às últimas consequências. Tal implicaria um inquérito à actuação daqueles dois altos magistrados, evidentemente e sem preconceitos ou prè-juizos. Se há casos em que a presunção de inocência deveria ser uma regra incontornável seria este. E as consequências desse inquérito seriam no início, obviamente danosas para a imagem dos mesmos, atendendo aos media que temos. Só por isso e não porque um inquérito dessa naturesa devesse ter como efeito tal prejuízo pessoal. Num país civilizado como a França, o procurador geral de Paris ( Phillipe Courroye) é suspeito de favorecer o poder político do presidente que está, por ser amigo do mesmo. No caso Bettencourt deixou marinar o inquérito em sede administrativa, sem o submeter à apreciação do juiz de instrução ( equivalente ao MºPº de cá, para esse efeito) e retirando assim o gás explosivo de uma investigação com meios de indagação que não são administrativos. As suspeitas são menos graves que as que que são apontadas pelo Correio da Manhã e ainda assim são escritas em revistas, com factos que o denotam.
Mas se no fim as conclusões fossem no sentido de clarificar a respectiva actuação e ilibar de actuações menos correctas tais magistrados, o poder judicial sairia dignificado e ganharia o respeito da maioria das pessoas.
Seria provavelmente a primeira vez que a opinião pública entenderia que ninguém efectivamente se encontra acima da lei e seria esta a ocasião perfeita para o poder judicial reganhar a confiança dos cidadãos que como vemos é quase nula.
Agora, responda quem souber: esse objectivo não é o maior desafio que temos pela frente no poder judicial? Não é essa, exactamente, a imagem que está deteriorada na opinião pública que temos?
Então, de que estão à espera os magistrados do STJ, para limpar a imagem dos "tribunais" portugueses e demonstrar que são efectivamente independentes e autónomos e que o poder que está é apenas um poder que deriva do povo em nome do qual se aplica justiça?

domingo, 30 de outubro de 2011

Paulo Campos processa

Paulo Campos já apareceu nas tv´s a defender a honra do convento da renegociação das SCUTS. Disse que já deu instruções ao advogado para diligenciar no sentido de accionar quem o "difama" e "calunia", no caso, Marques Mendes que não quer comentar...
Pode ser que se proporcione ocasião para se perceber exactamente o que sucedeu com a renegociação das SCUTS, particularmente algumas que nada custavam ao Estado e passaram a custar, em proveito da MotaEngil.
Pode ser que alguém exija um inquérito criminal a tal situação. Pode ser.

Entretanto, fica uma crónica de Manuel António Pina, sobre o assunto, publicada no Jornal de Notícias:

É só um mais um caso mas ilustrativo dos labirintos políticos através dos quais, passando pelo Estado, os milhões fluem, em Portugal, do bolso dos contribuintes para o de certos grupos económicos, invariavelmente os mesmos.

Noticia a "Agência Financeira" que a reguladora do sector rodoviário denunciou em 2010 ao então secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, que a Estradas de Portugal estava a negociar um contrato ruinoso com o grupo Ascendi, referente às auto-estradas entre Barcelos e Guimarães e Famalicão e Vila Pouca e a várias ligações dos IC16, IC17 e IC30.

O trânsito era, pelos vistos, pouco e a concessionária perdia dinheiro pois se pagava apenas com portagens. O anterior Governo resolveu-lhe o problema: passou a pagar à Ascendi, por estradas que não custavam um cêntimo ao Estado, 1,864 milhões em rendas fixas, recebendo 1,267 milhões de portagens. Para isso mudou o Código da Contratação Pública e entregou depois (ou antes, não se sabe) a feitura do contrato a um escritório de advogados... ligado às construtoras.

O resultado foi um rombo de 597 milhões anuais na despesa pública que você, leitor, e eu estamos agora a pagar à Ascendi, isto é, à Mota-Engil de Jorge Coelho e ao BES.

O então presidente da Estradas de Portugal [Almerindo Marques] é hoje presidente da Opway, construtora do BES e accionista da Ascendi. E Paulo Campos figura de proa do "novo PS" de Seguro. Tudo está bem quando acaba em bem.

O balidos de Paris

Segundo o Público de hoje, "José Sócrates pede a deputados do PS para chumbarem o orçamento". O visado parece que já desmentiu. É um desmentido que vale o que vale vindo de quem vem.

Mas há nesta notícia algo que inquieta. O Inenarrável que nos governou durante meia dúzia de anos, conduzindo o país à beira da bancarrota e da desgraça nacional dos PEC´s salvadores, continua a dar que falar e parece querer continuar a imiscuir-se na politiquice.
Pois bem: não há um jornalista, um único sequer que vá a Paris saber onde mora o indivíduo, de quem é a casa onde habita, como ganha para a sustentar, como tem dinheiro para pagar almoços em restaurantes de luxo, ou seja, como é que leva a vida que leva?
Não há um jornalista, um único sequer, que vá a Paris informar-se na Sorbonne, se o indivíduo se encontra mesmo a estudar como disse que estava? E que saiba como entrou num curso de Filosofia na universidade conhecida como Sciences Po que nem sequer tem um curso de Filosofia enquanto tal?
Será que acham tudo isso do domínio privado e inexpugnável como notícia? E então porque é que este Inenarrável continua a mandar bitaites e balidos de Paris, sobre a vida pública nacional depois de ter feito o que fez?
Nao há ninguém que vá lá saber onde estão as cabras que deram estes cabritinhos ou se estamos perante mais uma aldrabice ?

"os offshores... é...uma vergonha"


Perante os factos veiculados pelos media relativos ao homicídio de Rosalina Ribeiro, será quase impossível a Duarte Lima demonstrar ou mesmo permitir uma dúvida razoável no sentido de que nada teve a ver com esse homicídio. E é tudo o que se poderá dizer sobre o assunto.

Porém, os media aproveitaram a ocasião e mais uma vez refizeram a biografia atribulada de Duarte Lima. Vasco Pulido Valente, no Sábado, até escreveu sobre "um caso triste", para realçar a fatalidade de sendo do pó, dever regressar ao pó da miséria, pelo menos moral. Há uma frase que destoa nessa crónica: " Não é líquido por que razão o elegeram e não é líquido por que razão eventualmente correram com ele."
Acho que não "correram com ele" ( ele é que terá corrido para os negócios que o desgraçaram) e a razão para o elegerem é muito simples: foi um deputado brilhante, na oratória. Muito melhor do que Vasco Pulido Valente jamais será, mesmo na escrita. E para um "indivíduo que nasceu no fim do mundo ( em Bragança) numa família muito pobre de nove filhos e que às vezes teve fome ou muito perto disso", basta como biografia. O resto é que conta- e muito.

O resto é por exemplo este caso singular que o Expresso retrata. Um caso que provavelmente não envolve ilegalidades flagrantes ( tirando os negócios com o BPN, que também vem ao caso) ou aspectos particularmente indecorosos, politicamente. Mas, no entanto, é um caso que carecia de discrição. Até agora.
O modo como o Expresso relata o facto da aquisição de um terreno na Quinta do Lago e a construção de uma casa no valor de vários milhões de euros é exemplar do modo como algumas pessoas adquirem coisas, por exemplo casas. E como escondem a propriedade por este ou aquele motivo.
A casa de Duarte Lima que afinal nem é dele mas de uma offshore, embora ele seja o único inquilino responsável pela mesma e o único conhecido das pessoas comuns que lá trabalham na zona, poderia ser o exemplo do modo como a investigação do enriquecimento ilícito, melhor dito, da corrupção, poderia fazer-se em Portugal.
Casos como a casa da Quinta do Lago de Duarte Lima devem existir às dúzias, entre alguns indivíduos que enriqueceram de modo suspeito. Indivíduos ligados à política, alvo até de inquéritos ou suspeitas que nunca se materializaram em acusações, mas que não há grandes dúvidas sobre o modo como adquiriram as coisas. Casos nítidos de quem cabritos vende e cabras não tem. Casos de indivíduos que sairam da política, sem subsídio de reintegração, não tinham rendimentos acumulados que fossem conhecidos, ganhavam apenas da política e de repente fazem vida de ricos e com rendimentos superiores ao salário que tinham antes. Parece que ninguém se importa com isso...apesar desses indivíduos acalentarem esperanças de regressar à política para voltar a fazer o mesmo, se calhar.
Duarte Lima, ao menos, tinha uma cabrinha que se chamava herança Feteira e que se revelou fatal para a sua reputação já abalada anteriormente em casos duvidosos.

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Costa Andrade em mais uma lição de direito penal substantivo

No Público de hoje, este artigo do penalista de Coimbra, Costa Andrade merece leitura e comentário rápido.
No seu habitual estilo algo rebuscado nas citações mitológicas, Costa Andrade atira-se aos três projectos para a futura lei sobre o enriquecimento ilícito. Começa por dizer que acompanhou o processo das conceptualizações sobre o assunto, "com expectativas favoráveis", seja lá isso o que for. E depois de ter escrito que entende tal futura lei como espúria "como se a lei de que dispomos não oferecesse já os pressupostos normativos bastantes para enfrentar e punir os corruptos e a corrupção.", começa a depenar os três projectos conhecidos, o do BE, o do PCP e o do PSD/CDS. E deixa-os em fanicos.

Assim, dos três projectos conhecidos nenhum deles serve a ideia académica de Costa Andrade sobre o assunto. O pior será o do BE, que incrimina e pune a "posse ou título de património e rendimentos superiores aos apresentados nas respectivas e prévias declarações." Portanto, o BE pretende punir a "dissonância entre o património e a declaração anterior", o que causa dificuldades graves de enquadramento no normativo correcto que é o da corrupção. Afinal com esse projecto temos um outro crime de falsificação...e com um perigo à espreita: basta que o putativo corrupto tenha declarado um rendimento empolado anteriormente para se livrar da tal "dissonância". De facto, a esperteza dos técnicos- juristas do BE parece lendária.
O do PCP afina pelo mesmo diapasão com um acrescente de monta:para além da tal "dissonância" é necessário que o agente indiciado justifique o que ganhou e como o obteve. Um descalabro constitucional, que deixa o ónus da prova a cargo do indiciado.
O projecto do PSD/CDS também não logra os favores do penalista de Coimbra: mais prolixo e complexo, esbarra em conceitos indeterminados a eito como o "incremento significativo do património", " que não possam ser razoavelmente justificados" e a "manifesta desproporção" e outras expressões que minam fatalmente a inteligibilidade e a determinabilidade que deveriam permitir distinguir o lícito do ilícito.
Portanto, três projectos pró-lixo.

Mas o comentário escrito de Costa Andrade peca por uma coisa bem simples: a crítica só pela crítica para quem é perito no assunto deixa muito a desejar. Costa Andrade escreveu logo no início que acompanhou o assunto com "expectativas favoráveis", mas acabou frustrado nas mesmas. E como é que Costa Andrade proporia uma redacção adequada para o crime? Ser-lhe-á muito difícil elaborar um pequeno texto coerente com os princípios e doutrina penal que ensina em Coimbra?
Será, Herr Professor? Ou na galeria de figuras mitológicas que enuncia, prefere anichar-se na figura duvidosa de Cassandra?

Então aqui vai uma opção de um diletante do Direito. Assim: enquadrar o ilícito como um crime de perigo abstracto ( o tal risco na actividade pública e política, presumido) e ao mesmo tempo, aferido ao concreto do resultado, passível de análise a posteriori em prognose póstuma e com a faculdade de se poder comprovar ou não. Ou seja aferindo o tal risco ao caso concreto e aos motivos do enriquecimento.
Há quem chame a estes crimes como sendo de perigo abstracto-.concreto.

Estou convencido que esta formulação evitaria as armadilhas do ónus da prova.

A actual lei processual penal permite isto

No julgamento do processo Face Oculta já designado para começar em breve, as testemunhas já indicadas já ultrapassam as 500 pessoas.

Qualquer pessoa que tenha um mínimo de experiência de tribunais e julgamentos sabe que a audição de uma testemunha em julgamento obedece a um formalismo que é demorado. Após a identificação pelo juiz presidente, segue-se a inquirição pela parte que a indicou e depois a inquirição pelas restantes, normalmente representadas por advogados que não se fazem rogados em perguntas e contra-perguntas, por vezes ápartes, por vezes interpelações ao tribunal para voltar às questões já esclarecidas e repetidas mais uma vez.
Normalmente, em casos como este, mesmo sendo as testemunhas ditas "abonatórias", o tempo que demora a respectiva inquirição, não fica em menos de meia-hora cada uma.
Portanto, é somar por alto: 250 horas pelo menos, para ouvir a caterva apresentada pelos advogados, para além das testemunhas dos factos. Como o dia só tem 24 horas e os tribunais têm horários de funcionamento, regulados por critérios que incluem o direito a repouso, facilmente se conclui que o tempo que este julgamento vai demorar se aproximará do tempo que o processo Casa Pia demorou.

Porquê isto? Apenas por um motivo muito simples de entender: os arguidos têm tempo, dinheiro e vontade de arrastar o processo. E a lei permite-lhes que o façam.

Notícias dos jornais

Segundo o Público de hoje, a tiragem dos jornais, entre Janeiro e Agosto deste ano, tem sido desgraçada. "O Público continua a ser o terceiro diário mais vendido em banca", só para esclarecer lá mais para a frente nos parágrafos que teve "uma descida de 4,94% relaticvamente a 2010".
O Público vende 26 156 jornais "em banca" ( termo cunhado do brasileirês ambiente, porque já não se vendem jornais em bancas mas em quiosques, termo mais adequado, mas enfim).
O Público vende pouco mais de 26 mil exemplares! A direcção do jornal, apesar de a tiragem cair sempre, não tira consequências. Diz o i que disse ontem a Sábado que vai fazer remodelações...algumas delas já conhecidas e que passam pelo reforço da linha abertamente jacobina do jornal.
Os suplementos, como o P2 ou a revista Pública de Domingo vão acabar. Quanto à Pública, a medida só peca pela demora porque é penoso e deprimente folhear aquilo, em atenção aos conteúdos demasiado idiossincráticos. O P2, pelo contrário, é o único motivo que me leva a comprar o jornal, actualmente. Vão acabar com o suplemente diário, passando a semanal, por causa...dos smartphones, segundo a directora do periódico. Não sei o que os smartphones têm a ver com o caso, mas enfim, parece que a actual direcção do jornal está a esforçar-se por acabar com o produto. É incrível.

A última cabala em lisboa contra o PS

Sol de hoje.

Atenção a toda a gente que vê, ouve e lê: está em curso mais uma cabala contra o PS, particularmente um seu actual deputado, ex-governante, co-responsável pela renegociação das Scuts no âmbito das parcerias público-privadas.
Paulo Campos, coitado, é a pobre vítima de mais esta ignóbil cabala que só atinge gente do PS. Foi Basílio Horta, o ex-centrista, apaniguado dos governos de José Sócrates quem o disse com a língua de trapos que por vezes o caracteriza.
Ontem, no Parlamento, a vítima da manobra, para denunciar a cabala mostrou uma capa com documentos apócrifos. Mostrou os documentos capeados com o logo de uma empresa de consultadoria "de negócios", a KPMG, (uma das responsáveis pelos estudos que permitiram o lançamento de duas das nove concessões rodoviárias) dando assim a entender que os documentos apócrifos eram da responsabilidade da mesma e atestando por isso a denúncia de cabala com provas irrefutáveis.
Azar da vítima: os documentos em causa não eram da KPMG, a firma já veio desmentir e denunciou a vítima da cabala como um mentiroso puro e simples.
É demais: vítima de cabalas e mentiroso, ao mesmo tempo. Perante a acusação, cala-se e deixa que outros falem por ele: é cabala! É cabala!, estribilho já usado em vezes que tais.

PS. Entretanto, para recortar ainda mais os contornos da cabala em curso, Marques Mendes, segundo o mesmo Sol de hoje, denunciou ontem na TVI outra negociata entre o Estado no âmbito das SCUTS: o governo de Sócrates acordou com a Mota-Engil ( firma geralmente também vítima de cabalas) dar-lhe um bónus com a renegociação de três das auto-estradas que já estavam concessionadas à empresa. Não contente com os termos dessa renegociação, a firma exigiu e o Estado aceitou, integrar no pacote de renegociação duas outras auto- estradas que não eram scuts e já tinham portagens ( por isso era preferível deixar como estava). Assim, por causa dessa negociata, o Estado português então liderado por aquela vítima de cabalas, vai pagar mais 1, 42 mil milhões de euros...
Diz o Sol, citando Marques Mendes, que quase dava para pagar os subsídios retirados aos funcionários públicos.
Entretanto, estes escândalos vão surgindo, as cabalas são enunciadas e a PGR...nada de nada. No pasa nada.

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

os secretários que vêem todos passar e eles ficam.

Helena Matos, no Blasfémias escreve sobre Albino, o sempiterno presidente da CONFAP, uma associação de pais cujo presidente tinha filhas no ensino básico e secundário há anos e anos e que continua a ser presidente da associação, como pai de filhas que frequentam a escola secundária durante estes anos todos como se o tempo parasse enquanto preside.
Não é de admirar muito. O sindicalista Carvalho da Silva, da CGTP há quantos anos secretaria na geral da confederação? Praticamente há vinte e cinco anos ininterruptos. É muito secretariado acumulado, mas é sempre eleito, escolhido pelos pares para secretariar. No meio de tanto trabalho ainda teve tempo para tirar um curso de sociologia no ISCTE. É dr.
O secretário-geral da UGT, joão Proença há um ror de anos que secretaria na geral do sindicato do PS. Tantos que nem registo do facto se encontra disponível em rede. É engenheiro.
O secretário-geral comunista, Jerónimo, um trabalhador metalúrgico, afinador de máquinas que há um ror de anos não pega num desandador, há quantos anos secretaria a oposição de esquerda? Há um ror, desde 2004, pelo menos.

O que têm de comum todos estes secretários- gerais? São todos de via todos. Vêem os outros passar e eles ficam. Agarraram-se ao pequeno- grande poder e vão ficando, como imprescindíveis. Não desandam nem que os amolem.

"Ninguém está imune aos sacrifícios" ...menos o pai do monstro

A frase do título é de Cavaco Silva, o nosso conselheiro Acácio ( Carvalhas dixit). Como presidente da República acha-se no pleno direito de viajar, tal como outros o fizeram antes. Viajar para longe e com comitivas alargadas, à custa de todos aqueles que não estão imunes aos tais sacrifícios e por isso deixam de viajar, porque o dinheiro que recebem ao fim do mês não o permite.
A nossa situação actual, social e económica, segundo alguns comentadores ( Vasco Pulido Valente, na última crónica chamou-lhe o "pai do monstro") deve-se directamente e em grande parte às opções políticas dos governos de Cavaco Silva na década de noventa, com a expansão betuminosa e faraónica que se estendeu por todo o litoral, ao arrepio de um senso comum que depois parecia retomado mas sempre com muitas cautelas para não aborrecer ninguém e assegurar a reeleição. As opções políticas tipicamente keynesianas e intervencionistas, com o Estado a gastar à tripa forra não é apanágio apenas dos governos de Cavaco e diga-se em abono da verdade que se os governos seguintes tivessem seguido os seus conselhos ( não fazer os estádios, poupar mais, etc) teríamos outra situação financeira. Mas não é apenas isso que conta. O essencial é o modelo económico e social que Cavaco apadrinhou e esse, vê-se agora, está errado porque conduziu aos BPN, ao despesismo, ao novo-riquismo e finalmente ao empobrecimento geral. O "monstro" nasceu nesse caldo de cultura que Cavaco alimentou.
Em vez de intervir a tempo e com eficácia durante o primeiro mandato presidencial, fê-lo timidamente, com recados que foram sempre desvalorizados e que depois não eram repetidos, com medo de falhar a reeleição ou cobardia política típica de quem não é frontal.
Afinal, uma reeleição que serve essencialmente para isto: viajar, dar uns palpites desnecessários e inoportunos, contrariar opções políticas e legítimas do governo que está quando nunca o fizera antes com tanta veemência, reunir um conselho de Estado inútil e gastar do orçamento que lhe destinam.
Em Portugal, segundo o jornal i de hoje, o presidente da República gasta 16 milhões de euros por ano nestas andanças. O dobro do que gasta o rei de Espanha. Cavaco tem ao seu serviço 500 pessoas. Juan Carlos 200. Cavaco tem 12 assessores e 24 consultores, além de um séquito pessoal que o acompanha nas viajens.
Uma destas viajens e que se segue à última que fez aos Açores com 30 pessoas na comitiva, é já nos próximos dias 27 e 28 de Outubro, ao Paraguai, para uma Cimeira Ibero-Americana. Leva 23 pessoas. O primeiro-ministro, segundo o i, leva 4, incluindo guarda-costas.

Alguém diga ao presidente da República que não é um rei. E se fosse, que andava nu e deveria tapar-se enquanto é tempo.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

O síndrome de Al Capone

O penalista e advogado, principalmente advogado, Germano Marques da Silva, perorou ontem na A.R. sobre o crime de enriquecimento ilícito. Que não. Que não é boa ideia e que o projecto do PCP até tem erros técnicos.
O melhor, para este penalista defensor da nulidade das escutas fortuitas ao primeiro-ministro Sócrates no caso Face Oculta, ainda será o direito penal fiscal. Esse é que sim! É mais dúctil a tratar as "presunções legais" que o direito penal tout court, que é "mais exigente" e por isso é a solução ideal para os casos de corrupção encapotados no enriquecimento à margem da lei.

Vejamos então a solução proposta por GMS. O crime de fraude fiscal está assim definido no artº 103º do RGIT:

1 - Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias.
A fraude fiscal pode ter lugar por:

a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável;
b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária;
c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas.

2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a (euro) 15000.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.


No artigo seguinte prevê-se a fraude qualificada, que eleva para cinco anos a pena de prisão abstracta em relação a outros comportamentos mais graves.

Portanto, em relação às tais condutas desviantes ao Fisco, torna-se mister agregar todas os requisitos do direito penal, a saber: o facto tem de ser típico ( integrar-se na letra interpretada da lei); ilícito ( sem justificação legal); culposo ( com dolo directo, necessário ou eventual) e tendo suporte em lei anterior ao facto ( é proibida a retroactividade da lei penal).
E quem pode ser sujeito deste crime? Pois, as pessoas singulares e...as colectivas, as sociedades. É verdade! As sociedades, em abstracto, podem ser punidas penalmente! Com penas de prisão? Bem, não exageremos. Multas!

E a prescrição por estes crimes? Cinco aninhos e está safo o prevaricador. E que prazo ten a administração fiscal para liquidar os impostos em falta? Quatro aninhos até caducar o direito.

E como é que a Administração Fiscal tem feito, na prática, em relação a estas condutas que podem ser dolosas ou negligentes? Vai pelo lado mais benevolente e instaura...contra-ordenações. Crimes, só mesmo a pedido. Apresentado ao PGR.
Portanto, o que o penalista, principalmente advogado Germano Marques da Silva quer mesmo é que tudo fique como dantes e o quartel-general em lado nenhum que isto do direito penal é muito difícil, complicado e exigente. Só mesmo para teóricos do calibre de GMS que se esfalfou em explicar porque é que um primeiro-ministro apanhado com as calças na mão de uma escuta fortuita, afinal estava com elas vestidas e no fim de contas ninguém tem nada a ver com as calças do primeiro-ministro.
Ou não se costuma dizer em linguagem corrente e popular qualquer coisa relacionada com as calças e o que elas tapam?

Além disso, para além do pobre Isaltino, é conhecido alguém em Portugal que tenha sido condenado em pena de prisão efectiva por fraude fiscal, podendo pagar ao fisco e eventualmente livrar-se até do julgamento?
Os suspeitos do Furacão, todos da alta administração da banca nacional, com Salgados e tudo, não se livraram da cadeia por causa disso?

Trabalhos a mais na Justiça

RR:
"O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) quer saber a quem se destina a verba de 13 milhões de euros para horas extraordinárias prevista no Orçamento do Estado do Ministério da Justiça.
“Eu não sei para onde vão essas horas extraordinárias porque, claramente, para os tribunais não vão”, assegura António Martins, em entrevista ao programa “Terça à Noite” da Renascença.
“Nenhum juiz, nenhum procurador, nenhum oficial de justiça ganha horas extraordinárias. Uma das características é de que não há, propriamente, um horário de trabalho nem horas extraordinárias nos tribunais. Não sei qual é a explicação”, refere. "

Tal como refere António Martins, o dinheiro para trabalho suplementar não se destina a ninguém dos tribunais. Portanto, uma ou várias destas entidades "tuteladas" pelo ministério será a destinatária dos suplementos:

Direcção-Geral da Política de Justiça
Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Polícia Judiciária
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Direcção-Geral de Reinserção Social
Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Custas Judiciais ( nem sabia que havia uma entidade especificamente designada para este efeito...)
Apoio Judiciário ( idem)
InInstituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Centro de Estudos Judiciários
Comissão de Protecção às Vitimas de Crime

A quem vai sair a taluda?

terça-feira, 25 de outubro de 2011

Isto vai ficar assim?

RR:

Os 12 aviões comprados pelo anterior executivo socialista, que se destinavam ao transporte militar e vigilância marítima, custaram mais 115 milhões de euros que o previsto, indica uma auditoria do Tribunal de Contas à Locação de Aeronaves Militares, uma empresa do grupo Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa.

A verba daria para comprar mais cinco aviões, que ajudariam a substituir os Aviocar da Força Aérea.


O acordo previa a entrega escalonada de aeronaves entre Junho de 2008 e Janeiro de 2010, mas a última aeronaveItálico chegou apenas em Março deste ano, tudo por causa de pedidos do Estado português para que se fizessem modificações nos aparelhos.


A derrapagem é assinalada pelo Tribunal de Contas, que fala numa complexa teia institucional e contratual e conclui que o Estado português não acautelou nem apresentou alternativas para minimizar esta situação.


De acordo com a entidade liderada por Guilherme d’ Oliveira Martins, nunca ficou claro, desde o início do processo, qual a entidade que deveria ter desempenhado a função de gestão da entrega dos aparelhos, o que originou uma dispersão de informação e de responsabilidades.


O Governo português deve por isso, segundo o Tribunal de Contas, ponderar o interesse na manutenção do actual quadro institucional, com a Empordef, que serve de suporte à aquisição e manutenção de equipamentos militares.


Ao Conselho de Administração da Empordef é sugerido que crie um sistema para acompanhar e controlar a evolução dos investimentos em que participa.


O tribunal de Contas é explícito: O Estado, ou seja, quem negociou em seu nome, não acautelou os interesses dessa entidade nem apresentou alternativas para minimizar a situação.


Isto não é dito por um curioso qualquer, um blogger anónimo ou um oposicionista de circunstância.


Se esta declaração solene do tribunal de Contas não tiver efeito algum estamos entendidos sobre a famosa "responsabilização": é um logro, uma aldrabice e quem quiser e estiver em posição para tal pode roubar à vontade. As eleições tapam tudo, depois.

Hoje na A.R., o deputado Paulo Campos fez dos outros que o ouviam uma cambada de imbecis. Gozou literalmente com o pessoal. Disse que a renegociação das PPP nas SCUT até foi um bom negócio e em vez do que se tem dito, antes pelo contrário, anda tudo a marchar erradamente. Ele é que está certo.
Até quando é que isto se mantém?

A história da Bíblia para totós

O jornalista da RTP, José Rodrigues dos Santos, com o aproximar do Natal fica à espera da prenda no sapatinho que nos últimos anos tem sido os rendimentos que aufere pela venda de livros de supermercado. "Romances" cujo destino é o olvido seguro de quem os não lê e oferece para leitura ligeira a quem a tal se presta.

Este ano o tema é de tomo: a génese da Bíblia e a interpretação dos seus textos. Não em modo de ficção, mas com pura pretensão de romance histórico com fontes secretas. JRS não relega créditos para mãos alheias e enreda o romance numa série de aldrabices, ainda por cima todas copiadas, segundo o biblista Tolentino que também escreve em jornais. O chorrilho de disparates será tanto que o biblista escreve que "a quantidade de incorrecções produzidas em apenas três linhas, que o autor dedica a falar da tradução que usa, são esclarecedoras quanto à indigência do seu estado de arte”.

Rodrigues dos Santos, apresentador de telejornais, pelos vistos não poupa na prosápia: já disse que o biblista não desmente um único facto...e por isso mesmo conta com as vendas nos supermercados para arredondar a conta no banco neste Natal. Para o próximo, sem subsídios, o livro de ocasião poderia ser sobre as aventuras dos jornalistas de informação da RTP para conseguirem ganhar em suplementos mais que o presidente da República ganha em salário.
É que o mistério para tal é maior que o dos manuscritos de Qunran.

Novas para o jornalismo para quem é bacalhau basta

Daqui:

"Após apreciação no Conselho Permanente das ocorrências relacionadas com a determinação de cumprimento de pena por parte do Dr. Isaltino Afonso de Morais e subsequente ordem de libertação menos de 24 horas depois, o Conselho Superior da Magistratura informa que:
1 - Deliberou arquivar o processo de averiguações, no que concerne à tramitação que teve lugar em 1.ª Instância, por não se ter provado qualquer violação dos deveres profissionais por parte da Snrª Juíza;
2 - Deliberou prosseguir o processo de averiguações para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar ocorrida no âmbito do Tribunal da Relação.
Lisboa, 25 de Outubro de 2011.»

in www.csm.org.pt

Portanto, o jornalismo habitual, amanhã, vai dar a notícia na primeira página e com o destaque dado à que colocava a magistrada no pelourinho da opinião pública, para fustigar mais uma vez "a Justiça"?
É o que veremos.

Notícias da sociedade lusa de jacobinos e a casta de Vital Moreira


No Público de hoje citam-se vários intervenientes no espaço mediático a propósito da renúncia ao subsídio de alojamento de governantes, com o exemplo de Miguel Macedo ministro da Administração Interna.

Num blog que deixei de frequentar por repelência ao jacobinismo atávico e sectário, escreve-se que "Naturalmente, num país civilizado, este já não brincava mais aos polícias e ladrões. Ia para casa brincar com soldadinhos de chumbo". Isto a propósito da renúncia a um subsídio que apesar de relativamente escandaloso, no contexto actual, é perfeitamente legal.
Quantos casos bem piores que este e mais escandalosos que este atingiram o governo anterior do Inenarrável José Sócrates? Sem conta. Mas sem referência nos locais jacobinos perto de nós.

Ainda agora, escreve-se no mesmo Público que o deputado Ricardo Rodrigues acabou de ser escolhido por eleição na A.R. para integrar uma estrutura directiva do CEJ e o sindicato do MºPº apodou tal escolha de indigna por recair num indivíduo acusado e prestes a ser julgado por crime de atentado à liberdade de imprensa.
O escândalo relativamente a este indivíduo é ainda maior que isso. Fugido dos Açores por motivos politicamente obscuros e alvo de suspeitas em casos de índole criminal, livrou-se de acusações mas acabou a ser julgado por actuações indignas e criminosas, como deputado. Ainda assim foi sempre protegido no grupo parlamentar do PS e nunca teve vergonha suficiente para se afastar e mostrar na prática o que significa a responsabilidade política. Foi membro do CSMP e agora é membro do grupo de gestão da escola de formação de magistrados.
Pois nem isso basta para o recambiarem ao olvido comum.

Mais no fim do jornal a crónica de Vital Moreira soa a finados. O jacobino-mor da república, apóstata do comunismo, aproveitador de benesses em empresas públicas ( foi membro do conselho geral de supervisão de uma das cinco irmãs, a EDP) escreve o testamento final dos seus artigos no Público, depois de 13 anos a batalhar por causas. A direcção do jornal cortou-lhe a colecta, malgré lui. É pena, escrevo eu que leio sempre o que o jacobino escreve, porque o faz com elevada categoria intelectual, apesar de portentoso na aldrabice conceptual.
Diz agora que nas centenas de artigos escritos sempre defendeu uma "concepção republicana da democracia" ( ou seja, o jacobinismo puro) e baseada, além do mais " na probidade e virtude dos responsáveis políticos".
Que não haja qualquer dúvida sobre isto...porque no caso da licenciatura de José Sócrates e nas sucessivas histórias sobre as suspeitas mais que credíveis sobre a dignidade de comportamento pessoal, politicamente insustentável, Vital não se demarcou, não denunciou a farsa e colaborou na mesma, apesar de saber muitíssimo bem que a Independente era "uma espécie de universidade" com escreveu em 2007 e que os casos que surgiram ao longo dos anos eram de natureza politicamente mortal, para a tal probidade e virtude, seja de quem for.
Portanto, temos um jacobino duplicado em hipocrisia e que, afirma agora, se "constituiu em azorrague de todos os corporativismos e grupos de interesse organizados contra o interesse público."
Que não haja também qualquer dúvida nisso! O facto de ter sido membro de várias "boards" de administração de empresas públicas, ter recolhido apoios monetários ou em espécie para as suas associações privadas sem fins lucrativos e defender sempre o poder burocrático político-partidário constitui Vital Moreira no melhor exemplo de casta que podemos ter na tal democracia republicana.
Vital Moreira não é de nenhuma corporação e por isso as fustiga com o seu azorrague feito de palavras soltas. Vital é o melhor exemplo de indivíduo de casta. Entre corporações e castas, venha o diabo e escolha... e por isso apetece malhar, como dizia outro jacobino notório.

segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Ao cuidado de Nuno Garoupa.

Conta o Público de hoje que Armando Vara escapou " a acusação no caso do documento sigiloso encontrado no gabinete".

O tal documento que lhe foi apreendido na altura de buscas domiciliárias, mas no gabinete que ocupava no BCP, no âmbito do caso Face Oculta, era um apócrifo que além do mais, respeitava a investigação no processo de compra de acções do Banif por Angola.
Conta o Público que Vara não será acusado porque a investigação não logrou provar indiciariamente quem lhe forneceu tal documento apócrifo ou se recebeu ou pagou algo por ele. Mas comprovou-se que o documento apócrifo foi retirado de suporte informático no Sistema Integrado de Informação Criminal da PJ, por uma inspectora que identificaram. Essa inspectora pelos vistos é casada com outro inspector da PJ que conhecia Vara e que está em licença sem vencimento da polícia, por ter ido substituir numa empresa, a Groundforce, outro inspector dessa mesma polícia que entretanto passou para o Gabinete de segurança da CGD onde Vara foi administrador.
Conta ainda o Público que a inspectora que retirou o documento apócrifo foi processada disciplinar e criminalmente. Portanto, poderá ser responsabilizada nesses âmbitos.
E Vara, político e transeunte dos negócios da política vai alguma vez ser responsabilizado?
Pelos vistos e por este facto, não.
Portanto, em termos de responsabilidade, Armando Vara pode estar sossegado. Politicamente já vimos como foi responsabilizado no caso da Fundação para a Prevenção e Segurança: foi a partir daí que foi recompensado economicamente, saindo do Governo. E ficou rico.
Rica responsabilização...
Quanto às violações de segredo de justiça que este caso revela, o assunto deveria ser remetido ao cuidado do especialista Nuno Garoupa que no seu último opúsculo em forma de livro, alvitrou que o responsável pelas violações de segredo de justiça, "como todos sabem", é o Ministério Público.

A sociedade lusa de cambões e o silêncio de Marinho e Pinto sobre a avença


O Público de hoje dá à estampa um pequeno ensaio de duas páginas de José António Moreira sobre o contencioso do Estado e quem o representa.

O assunto não dá muito nas vistas do cidadão comum mas é de tomo. Em tempos não muito recuados, o contencioso do Estado, cível e administrativo, era encargo oficial de um organismo de supervisão do Estado: o Ministério Público. Estatutariamente é a esta entidade que incumbe representar em primeira linha o Estado e tal é tradição muito velha e o artigo primeiro do respectivo estatuto é inequívoco logo na primeira linha: "O Ministério Público representa o Estado".
Então se representa porque é que em determinada altura deixou de representar em várias acções, geralmente de valores muito elevados e cuja complexidade não justificaria tais opções? Porque é que em determinada altura dos governos de uma certa componente que neste aspecto é sempre de bloco central , o Ministério Público começou a ser esvaziado dessa competência específica em prol de alguns, muito poucos, escritórios de advocacia de Lisboa, autênticas "firmas" do regime que temos?
Que justificação legal apresentam os executivos nos preâmbulos da regulamentação legal para tal efeito de transferência de competências? Uma, essencialmente: agilização, um termo usado e abusado e típico da novilíngua de novo-rico. Os seus cultores, aparecidos de nenhures no silêncio dos gabinetes ministeriais deram de chofre com a incontornável necessidade de solicitar pareceres a quem recebia ordenado de funcionário para tal tarefa, mesmo sendo magistrado. Geralmente exercida em modo competente, mas das 9 às 5.
Os cultores do novo riquismo governamental começaram a encontrar demasiados entraves burocráticos que emperravam a tal agilização carenciada ( no tempo dos governos de Cavaco os juristas de função eram tidos como empatas) e por isso mesmo encontraram as mentes brilhantes de quem lhes apresentou a receita usual: acabem com os lugares que as pessoas saem dos sítios e deixam campo aberto à agilização...e assim acabou a maioria das auditorias jurídicas dos ministérios. E assim começou outro mercado mais agilizado: o da parecerística avulsa e paga a peso de ouro europeu.
Portanto, a explicação subsequente e plausível parece óbvia e sem mistério algum: é mais fácil e "ágil" que certos governantes recorram às tais firmas de regime porque alguns dos seus advogados fazem parte do círculo de amizades, interesses e convívio intelectual dos membros desses governos. Porque são do mesmo partido ou associação. Porque esse convívio facilita a agilização e a desburocratização. Alguns deles detestam a burocracia do Estado, feita para controlar e regular. Alguns deles transitaram da firma para o gabinete ministerial e vive-versa. Em certos casos, ambos ( caso da avença à PLMJ no caso da privatização de parte da GALP).
Além disso, dá milhões a ganhar às firmas e quem paga é o Estado. Sempre e em grande, porque algumas dessas firmas, copiando tradições estrangeiras, cobram à hora, na mais perfeita legalidade possível. E portanto não sai barato ao Estado. O totoloto, neste caso, sai sempre aos mesmos, em nome do interesse público. Com uma particularidade: essas firmas geralmente têm colaboradores, a quem chamavam sócios de indústria, advogados recrutados entre os melhores dos respectivos cursos, muito novos e que efectivamente trabalham como mouros e prestam um serviço competente e de qualidade técnica indiscutível que não se compadece com o horário das nove às cinco, a troco de vencimentos inferiores aos de alguns trabalhadores com horário fixo.
O caso das Parcerias Público-Privadas é apenas um reflexo desta cultura. Quem elaborou o Código da Contratação Pública, instrumento fundamental para assegurar a legalidade destes totolotos sempre com jackpots acumulados? Uma firma de advogados de Lisboa, a Sérvulo & Associados, aliás também citada no artigo, mostrado na imagem de baixo. Na mais perfeita e completa legalidade. Insindicável. Inatacável.
A não ser neste contexto deletério porque a democracia não deve ser isto. A democracia é um regime que deve prezar a transparência nos negócios com a coisa pública e estes negócios não são transparentes a partir do momento em que se detectam estas anomalias.
A legitimidade de um legislador particular, mesmo em diplomas sufragados democraticamente, tem muito que se lhe diga quando os executivos são apoiados por uma maioria absoluta. Fazem literalmente o que querem, nessa margem de legalidade. E a sindicância democrática posterior, presidencial e constitucional, acaba por dar o aval a uma entorse democrática.
Estes negócios são perfeitamente legais e eventualmente sem mancha de irregularidade sindicável e é isso que arrepia, porque denota algo muito nocivo em democracia: o Estado capturado por determinados interesses muito bem sinalizados que legislam em nome do interesse público, ressalvando com legitimidade derivada, esses interesses particulares. Obviamente, essa legitimidade é contraditória. No entanto, serve perfeitamente para essas firmas se defenderem de quem as acusa de algo irregular. É, portanto, um caso diabólico.

No artigo acima mostrado aparece o inenarrável Marinho e Pinto a perorar contra essas firmas, numa altura em que ainda não tinha reunido com a cúpula da Justiça portuguesa, em Setembro de 2009.
Dizia então muito claramente o então candidato a bastonário que recebia "denúncias que colegas lhe faziam chegar apontando para a existência de enormes cambões envolvendo escritórios de Lisboa e organismos do Estado."
Marinho e Pinto depois desse discurso foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados e reeleito. Deixou o discurso que tinha e mudou para o radicalismo no ataque à magistratura que no seu entender anda em guerra com o poder político...o mesmo que defende e acapara este tipo de promiscuidades porque alguns dos seus elementos participam nelas.
Será que aquelas denúncias que recebia foram encaminhadas para o sítio certo, ou seja a PGR , ou mesmo conversadas com o actual PGR de quem é amigo?
Teriam sido debatidas no célebre encontro de Setembro de 2009, mesmo antes das eleições, para tratar os problemas candentes da Justiça portuguesa, também pouco antes de se conhecer o escândalo Face Oculta que um advogado de Coimbra e o seu antigo patrono , Rodrigo Santiago, denunciou como atingindo, em corrupção, o coração do Estado?
São perguntas retóricas porque a resposta é idêntica à que Marinho e Pinto dá hoje no Jornal de Notícias, no seu habitual artigo de opinião, relativamente à sua avença nos media públicos e não só: o silêncio. Anda a discutir a legitimidade dos poderes...

domingo, 23 de outubro de 2011

As cinco irmãs e os seus filhos dilectos


O pequeno livro, ensaio sobre a pouca-vergonha no Portugal político, é de leitura obrigatória.
Começa logo por uma citação de António Barreto, o sociólogo agora presidente da fundação do Pingo Doce. "O assunto mais tenebroso da corrupção portuguesa é que há muitos factos que não são vistos como corrupção."
E cita depois o exemplo das nomeações das direcções-gerais e presidentes de institutos que são feitas por favores partidários, o que é pura corrupção e favoritismo político-partidário que no entanto se subtrai à esfera penal porque não é crime.

E cita depois Santana Lopes, num artigo no Sol em que este mencionava os "técnicos de representação permanentemente disponível." Alguns deles, "pessoas com bons percursos na sua vida profissional e/ou com boas qualificações académicas".
E o autor do livro- um jornalista do Correio da Manhã- escreve depois que " as empresas públicas e as empresas participadas pelo Estado têm sido um autêntico eldorado para os ex-governantes". No topo das preferências, sempre as mesmas cinco irmãs, a CGD, a PT, a EDP, a REN e a Galp Energia.

Nas comissões de acompanhamento das PPP, fatalmente lá constam pessoas que fazem parte dos afiliados das cinco irmãs, claro.

Pergunta-se que democracia é esta? Quem nos conduziu a este beco?

Farinha do mesmo saco?

Correio da Manhã de hoje:

"100 milhões pagam estudos e pareceres.
Orçamento no Governo de Passos é maior do que no de Sócrates."

Comentário: este governo é farinha do mesmo saco que os de Sócrates? É?! Se for, como esta notícia indicia, estamos feitos. E vaticino alguns meses de vida ao Executivo.

Público de hoje:

"O Governo mudou mas o resultado das negociações para a introdução de portagens em novas Scut não melhorou. Nos dois casos em que já há acordo com os concessionários das auto-estradas ( Beira Interior e Algarve) as taxas de rentabilidade para os privados subiram em relação aos contratos iniciais, o que significa mais encargos para o Estado.
A comissão de negociação dos contratos mantém-se praticamente a mesma, assim como a estratégia negocial".

Como?! Não chega o escândalo de contornos criminais da anterior renegociação, para manter a linha de rumo e o princípio de que o que vem de trás toca-se para a frente?
É esta a alternativa que nos apresentam, nesta matéria?

A comissão de negociação das PPP, em matéria de SCUT, segundo consta do diploma oficial de 2004, era constituida no início por José Barros, inspector de finanças-chefe; Margarida Pitta Ferraz, "assessora principal" no Governo; João Manuel de Sousa Marques, "conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas"; António Manuel Serrano Pinelo, "vice-presidente do IEP e António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas. Mas a estes nomes devem ser juntos outros. Porque as comissões eram mais que as mães, os especialistas de uma das "firmas", deram logo sinal...

Em Agosto de 2010, por indicação do secretário de Estado Carlos Manuel Costa Pina e outro ajudante do PM, Paulo Campos, mudaram as cadeiras e novos nomes se juntaram aos demais:
Como principal em todos eles, avulta o de Francisco Pereira Soares ( quem é? Se for este, será também um dos nossos génios da gestão. Curiosamente alinha nessa comissão, ao lado de outro - Vítor Almeida, que também faz parte de empresas como a EMA). E outros ainda: Vítor Manuel Batista de Almeida; Ernesto Mendes Batista Ribeiro;Pedro Silva Costa;Joaquim Pais Jorge;Maria Amália Freire de Almeida; Pedro Durão Lopes. Todos eles sem indicação de proveniência, mas representantes dos interesses superiores do Estado que somos todos nós que votamos e vivemos aqui.

O que faziam estas comissões avulsas de técnicos anódinos e que representam o Estado no seu melhor?
Isto: Compete à comissão de negociação representar o parceiro público nas negociações que venham a ocorrer com o parceiro privado, bem como elaborar o correspondente relatório, submetendo-o à apreciação do órgão máximo do serviço do Estado que deu origem ao início do processo de alteração da parceria ou do órgão de gestão do respectivo parceiro público, quando se trate de entidade com personalidade jurídica.

As intenções iniciais eram do mais subido que o Estado pode encontrar...mas o Relatório de Julho de 2011 sobre o universo das PPP é esclarecedor quanto à complexidade do assunto e da dificuldade em se encontrar o fio condutor daquilo que correu mal para o Estado.

A notícia do Público de hoje sobre a continuidade dos membros das respectivas comissões de renegociação, coloca o problema de saber se afinal o inquérito que se impõe deve apenas incidir sobre a responsabilidade, eventualmente criminal, de Paulo Campos ou deve ser dirigida também contra "incertos."

Importa saber como foi possível chegar aos números encontrados para apresentar na mesa de negociações; saber quem são exactamente as pessoas - que são muito poucos- com responsabilidades nesses números, quanto ganham, que nível de vida tinham e têm, o que as liga política ou tecnicamente ao Estado etc etc.
Um inquérito capaz de esclarecer as pessoas ( ou seja o povo, ainda que seja mais a classe média) que estão a pagar, do seu bolso, note-se, os erros cometidos por governantes que arruinaram o país e que pacifique a fome e sede de justiça para que Portugal não continue a ser o que tem sido: um couto de alguns, muitas vezes anónimos e diferenciados dos demais cidadãos. Um couto de comissários políticos a actuar em comandita de interesses difusos e confusos.
A democracia devia ser isso, porque se não for, então, o melhor é mesmo o que tínhamos dantes, com Salazar e Caetano: uma ditadura soft em que os corruptos nem se atreviam ao que agora se atrevem, às centenas ou milhares de videirinhos que por cá campeiam.
E deviam por isso mesmo explicar isto que é muito simples:

Portugal é o campeão europeu das parecerias público-privadas”, explicou, sublinhando que o seu valor ascende a 1 500 mil milhões de euros, enquanto em França não chega a 500 mil milhões de euros. Em Espanha e Itália as parcerias são de 289 mil milhões e de 66 mil milhões de euros respectivamente. (…) O juiz recordou que a primeira parceria deste tipo foi feita em 1992 para a construção da Ponte Vasco da Gama, numa altura em que não existia legislação." - Carlos Moreno, citado aqui.

Bagão Félix, um dos gestores e governantes de um governo já antigo diz hoje no Público, em citação que "O problema do Estado é estar refém de interesses de grupos económicos. Essa é a verdadeira libertação do Estado que é necessária."

Impõe-se por isso uma pergunta simples: quem trabalha para esses grupos económicos? Quem trabalha nos dois tabuleiros- o do Estado e o das tais empresas?
Não há génios da gestão para além desses que são apontados para essas comissões? É que se a Maçonaria e outros lóbis, mandam nessas coisas, por força dos laços e afectos, a democracia devia mandar mais. No tempo de Salazar a Maçonaria era proibida como instituição publicamente reconhecida. Mas havia ministros de Salazar que eram mações. Mas não eram ministros por serem mações. Antes pelo contrário...

A consulta dos elementos supra, disponíveis na Rede, dá vontade de vomitar de vergonha deste país.

sábado, 22 de outubro de 2011

Cunha Rodrigues e a independência da justiça

InVerbis:

O ex-Procurador Geral da República, Cunha Rodrigues, diz que a justiça portuguesa precisa de autoridade, responsabilidade e confiança.

A Justiça portuguesa precisa acima de tudo de...independência e autonomia. A principal qualidade de um magistrado, para além da probidade e isenção, deve ser a independência e a autonomia. A autoridade virá por acréscimo.
A Justiça em sentido lado, se depender demasiado de outros poderes para se exercer, perde autoridade, responsabilidade e confiança.
Se um magistrado tem medo de decidir um processo por causa de um inspector que o conselhor superior lhe manda a pretexto de qualquer coisa, por exemplo uma queixa de alguém, é menos independente do que deveria ser.
Se um magistrado não tiver o poder de convocar um suspeito, sem ter que comunicar tal intenção a uma hierarquia que pretende desse modo controlar a "cortesia" com que aquele o faz, perde autonomia.
Se um magistrado não tiver o poder de decidir em consciência e de acordo com a lei e o direito e estiver mais preocupado com o que conselho superior entenderá como mais adequado, através do serviço de inspecção que lhe controla a carreira, fica diminuido nessa independência.
Se um magistrado, em grupo de amigos e conhecidos que se reunem em lojas discretas, para aperfeiçoamento espiritual, tiver que prestar contas do apoio que deve dar aos amigos de clube, fica irremediavelmente cerceado na sua autonomia e independência.

Sobre isto Cunha Rodrigues disse nada. E quem nada diz sobre isto é porque convive bem com este sentido de independência.

A responsabilização...criminal, de Paulo Campos.

A responsabilização dos políticos que nos governam costuma cingir-se a um núcleo inefável de frases feitas sobre as eleições e a faculdade do povo castigar ou premiar os que exercem esse poder executivo.
Para além dessa responsabilização, dita política, pouco ou nada sobra, sendo certo também que a mesma só se efectiva através de perda ou ganho do poder político para exercício de funções de governo. Quando perdem, deixam o executivo e passam ao legislativo, muitas vezes em apêndice directo e umbilical daquele. Ou então passam ao executivo privado em empresas que tutelaram e/ ou favoreceram. Há quinze ex-governantes que recentemente foram indicados como tendo sido afortunados com o exercício do tal poder político e que tendo perdido as eleições, foram responsabilizados para tomarem conta de empresas que os tornaram milionários. Portanto, uma responsabilização política que é uma farsa pura e simples.
Portanto, o que arrisca um político dos nossos partidos de "arco governamental" quando, uma vez no Executivo decide assim ou assado e determina isto ou aquilo que afecta a vida de milhões de pessoas que compõem um país? Apenas o exercício do poder público executivo e directo. Mas o poder, em democracia, é exercido sempre em nome do povo que aliás fica representado no governo escolhido pela força política que normalmente vence em eleições.
Se um político, ministro ou ajudante, decidem em desconformidade com o mais chão entendimento do senso comum, suscitando suspeitas de comportamento que excede a mera actuação em função da legitimidade para governar, para permitir grandes suspeitas de favorecimento ilegítimo a grupos e interesses que fatalmente redundam em prejuízo grave para todo um país, deverá a responsabilização restringir-se ao mero acto eleitoral?
Sendo certo que muitos desses executivos nem sequer legitimidade democrática directa têm por não serem escolhidos por voto popular, mas por confiança do chefe do Executivo, deverá ainda assim a responsabilidade diluir-se nesse inefável acto eleitoral em que o povo toma a voz activa para falar nas urnas eleitorais?

A resposta muito simples e directa, no meu entender, é um rotundo não. Não pode contemporizar-se e desvalorizar as acções políticas de meros governantes escolhidos por critérios de confiança política e pessoal relegando a sua responsabilidade directa, directamente insindicável por outros poderes, portanto subtraídas ao controlo e regulação dos pesos e contra-pesos democráticos, para meros actos eleitorais em que muitos outros factores de escolha intervêm e ao mesmo tempo podem ser facilmente manipulados no sentido de os esconder totalmente do povo que vota.

O que se passa em concreto com a renegociação dos contratos de Parcerias Público-Privadas entra, a meu ver neste núcleo de fenómenos que só podem ser devidamente apreciados na sua globalidade através de inquéritos de outra dimensão e ordenamento.
A notícia, nos jornais de hoje e veiculada pela TVI, no sentido de que "o presidente da entidade reguladora do sector rodoviáriou (INRI) declarou no Parlamento que foi coagido pelo anterior Governo. Alberto Moreno disse ainda que o ex-secretário de Estado, Paulo Campos, não quis saber a verdade sobre negócios que causaram prejuízo ao Estado" é um desses factos que obrigam a uma indagação de âmbito criminal.
A actuação do então secretário de Estado não tem qualquer justificação plausível de normalidade democrática, no contexto que aquele presidente do INRI lhe confere. E ao mesmo tempo, associado a outros fenómenos que ocorreram neste campo em que releva sempre o grande prejuízo para os interesses do Estado, em favor de certas entidades privadas, justifica a indagação na qual são permitidos meios de investigação mais apurados que qualquer inquérito de índole parlamentar ou de outra natureza.

Perante estes factos gravíssimos que têm vindo a ser denunciados pelos media, que atingem proporções colossais, da ordem das dezenas de biliões de euros, sempre em desfavor do Estado, praticados por um dos seus servidores políticos e a quem é imputada a responsabilidade política por tais factos, torna-se necessário perceber o que motivou tais decisões, para além do mero campo político porque nada há neste campo que o possa justificar.
Logo, a explicação só pode residir noutras moradas e os inquéritos parlamentares não são suficientes para tal , como é sabido por todos.
A responsabilização criminal deve fazer-se quando há crimes de catálogo cometidos por suspeitos. Mas para saber se há crimes é preciso investigar primeiro.
Suspeitos, já os há e Paulo Campos, neste aspecto, queira ou não queira, já é um suspeito de favorecer entidades que não o Estado a quem jurou cumprir com lealdade as funções confiadas. São suspeitas de que favoreceu as entidades privadas em detrimento do erário público e na ordem dos milhões de milhões. A responsabilidade por este facto, se de facto ocorreu, não é meramente política.
E se essas suspeitas não significam de modo algum uma presunção de culpabilidade e de imputação objectiva de actos criminosos, torna-se mister investigar, sempre com salvaguarda do princípio da presunção de inocência, se de facto Paulo Campos é inocente nesta matéria.
Faça-se por isso o inquérito e investigue-se como deve ser. Como o caso é singular, encarregue-se um "grupo de trabalho", para o fazer. Escolham um ou mais magistrados para tal, com a competência e isenção devidas e procurem na PJ quem os pode ajudar. Por mim, pode ser a equipa do Face Oculta. Além do mais, já deram provas de que são isentos ( não violaram o segredo de justiça quando o poderiam e se calhar deveriam fazer, atento o valor dos interesses em equação).

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Cavaco Silva, o arauto da desgraça

Vasco Pulido Valente, hoje no Público considera "uma das maiores desgraças que sucederam a Portugal e aos portugueses desde 2006" o facto de Cavaco Silva ter sido eleito presidente da República". E explica porquê: passou todo o primeiro mandato a preparar o segundo e por isso calou-se e não avisou seriamente os portugueses "que Sócrates preparava uma desgraça sem nome".
Por acaso já tem nome: "colossal" é bem apropriado.
Quanto aos desgraçados somos todos nós que confiamos na seráfica figura de um presidente que é uma figura nociva para o país que somos e temos.
No outro dia, num programa Prós & Contras, Carlos Carvalhas chamou-lhe, sem rodeios, "conselheiro Acácio", repescando a figura mítica de Eça de Queirós, no Primo Basílio.
Para recordar o recorte psicológico aqui fica este pequeno texto copiado daqui:Link

O Conselheiro Acácio é descrito por Eça de Queirós como sendo um homem alto, magro, vestido todo de preto, com o pescoço entalado num colarinho direito. O rosto aguçado no queixo, ia-se alargando até à calva, vasta e polida, um pouco amolgada no alto. Tingia os cabelos, que de uma orelha à outra lhe faziam colar para trás da nuca; e aquele preto lustroso dava, pelo contraste, maior brilho à calva; mas não tingia o bigode: tinha-o grisalho, farto, caído aos cantos da boca. Era muito pálido; nunca tirava as lunetas escuras. Tinha uma covinha no queixo e as orelhas muito grandes, muito despegadas do crânio[1].

Perante a sociedade, o Conselheiro Acácio era um moralista, com constantes declarações a favor da sã moral e dos bons costumes, que faziam dele um público paladino da família e das virtudes cristãs.

Nascido e criado em Lisboa, era um solteirão sem família, aposentado do cargo de director-geral do Ministério do Reino, que vivia num terceiro andar da Rua do Ferregial, amancebado com a criada, que entretanto o atraiçoava.

Expressava-se com chavões e elaboradas frases vazias e citava muito. Com gestos sempre medidos e cerimoniosos, jamais usava palavras triviais: não dizia vomitar, antes fazia um gesto indicativo e empregava o termo restituir. Assinante do Teatro de São Carlos havia dezoito anos, conhecia toda a sociedade amante da ópera e toda a intelectualidade da moda. Nas suas constantes citações dizia sempre o nosso Garret, o nosso Herculano e falava incessantemente das nossas virtudes pátrias. Tendo sido nomeado conselheiro por carta régia, sempre que dizia El-Rei erguia-se um pouco na cadeira.

Tinha sido feito cavaleiro da Ordem de Santiago, em atenção aos seus grandes merecimentos literários e às obras publicadas, de reconhecida utilidade, no campo da economia política. Era autor das seguintes obras: Elementos Genéricos da Ciência da Riqueza e Sua Distribuição, com o subtítulo Segundo os Melhores Autores; da Relação de Todos os Ministros do Estado desde o Grande Marquês de Pombal até Nossos Dias com Datas Cuidadosamente Averiguadas de Seus Nascimentos e Óbitos e de uma volumosa Descrição Pitoresca das Principais Cidades de Portugal e Seus Mais Famosos Estabelecimentos.

Juizes avençados?

O juiz desembargador ( na área penal, ainda por cima) Rui Rangel, será avençado dos media? Ontem, o Correio da Manhã colocava-o, como avençado da tv pública, ao lado doutro inenarrável do nosso espaço mediático, Marinho e Pinto, amigo dos poderosos e que fustiga os magistrados sempre que pode, em orgãos de informação pagos por todos nós.
Mas o problema é que o Correio da Manhã também tem esse desembargador como colunista...e por isso a pergunta impõe-se e o jornal pode muito bem responder: paga-lha alguma coisa?

A questão que se coloca em relação ao juiz Rangel é muito simples: recebe ou não pelo que escreve e diz nos media? Se recebe, é ilegal. Sendo ilegal e sabendo-o muito bem, resta esperar que o CSM esclareça o assunto para que haja moralidade ou então...comam todos.

Talvez seja tempo de questionar outros magistrados, alguns altamente colocados e que passaram em áreas de perigo para essas tentações ( por exemplo em instituições do futebol) no sentido de saber se cumpriram sempre com o que lhes diz o estatuto...nada recebendo e por isso trabalhando pro bono. Nada quer dizer isso mesmo: nada de nada, nem sequer senhas de presença ou outra estultícia para contornar a lei.

quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Quem com ferros mata, com ferros morre.

Sapo:

"Anunciamos ao mundo que Kadhafi foi morto pelas mãos da revolução", declarou o porta-voz do CNT, Abdel Hafez Ghoga.
"É um momento histórico. É o fim da tirania e da ditadura. Kadhafi encontrou o seu destino", completou.
De acordo com o porta-voz, a morte foi confirmada pelos comandantes do movimento rebelde de Sirte, os mesmos que capturaram Kadhafi."


Se for verdadeira, esta imagem é muito dura. Chocante, até. Tanto como a de outros ditadores mortos em circunstâncias idênticas ( o casal Ceausescu, Sadham) e outros guerrilheiros avulsos ( Bin Laden, Che Guevara e muitos outros) ou vítimas ( Aldo Moro, Castelo Branco, vítima das FP 25).

Há no entanto nesta imagem uma emanação de um sentimento de justiça. A morte para quem matou às centenas ou aos milhares. Para manter o poder, exclusivamente.

O que dirão desta imagem aqueles que ainda há poucos meses lhe apertavam a mão e se deixavam fotografar em pose de circunstância?

PS em 23.10.2011:

«Que as pessoas livres de todo o mundo saibam que podíamos ter negociado e abdicado da nossa causa em troca de segurança pessoal e de uma vida estável. Recebemos muitas ofertas para este efeito mas escolhemos estar na frente de batalha como prova do nosso dever e da nossa honra».

Pode ter sido tudo: guerrilheiro terrorista, até assassino de inocentes. Uma coisa não foi: cobarde.



Um requisitório contra o acacianismo

Tirado daqui:

Vítor Bento, economista, presidente da SIBS e Conselheiro de Estado do Presidente da República garante que a única forma de conseguir financiamento é mesmo fazendo os sacrifícios que são pedidos.
[...]
Cavaco Silva sinalizou que o seu entendimento é que o corte dos subsídios de Natal e de férias, em exclusivo para a Função Pública e pensionistas, traduz uma violação ao princípio da equidade consagrado na Constituição Portuguesa.

O Presidente da República mostrou também ter dúvidas sobre o princípio da protecção da confiança, igualmente consagrado na Lei Fundamental, ao revelar preocupação quanto à admissibilidade da amplitude da redução de rendimento que estas medidas provocarão, já que, para 2012, o Governo reconduz também o corte médio de 5% nos salários mensais do sector público — in Jornal de Negócios (19-10-2011).

Cavaco Silva, que esteve muito caladinho durante o consulado pirata de José Sócrates, deixando-o culminar o processo de contínuo desfalque do país, nomeadamente permitindo que o anterior governo concretizasse esses verdadeiros crimes económicos em que se transformaram as PPP rodoviárias e hospitalares, as SCUT do lunático Cravinho, as barragens do cabotino Mexia, Jorge Coelho e Sócrates (e respectivos acólitos: Paulo Campos e Carlos Zorrinho), e ainda as tropelias do BES e da TAP em volta da PGA, já para não falar das centenas de milhões de euros pagos às consultoras e gabinetes de advogados corruptos do Bloco Central, nomeadamente para empurrar o embuste da Ota para o embuste de Alcochete, ou fantasiar sobre, e depois construir, um aeroporto às moscas em Beja, ou ainda negociar os contratos leoninos que conduziram à falência das Estradas de Portugal, ou colocaram todos os portugueses e as suas empresas a desembolsar mais de 2,5 mil milhões de euros (duas pontes Vasco da Gama e meia!) anualmente para alimentar as rendas escandalosas da EDP e o despesismo da RTP/RDP/Lusa. Tudo isto, e ainda os casos de polícia do BPN, BCP e BPP, passou incólume por baixo do nariz do senhor Aníbal Cavaco Silva, presidente de Portugal.

Entretanto, o país está literalmente na bancarrota, e o grande macro economista Aníbal Cavaco Silva, reeleito presidente da República por uma escandalosa minoria dos portugueses, em vez de nos pedir desculpa pela sua óbvia e grande quota-parte de responsabilidade no descalabro financeiro, económico e social do país, resolveu atacar cobardemente o governo de maioria em funções, que não é obviamente culpado da actual situação, suscitando objecções constitucionais sobre temas que nunca, noutras ocasiões, o atrapalharam!

Foi este medíocre professor de economia e finanças quem afinal criou o monstro da administração pública que temos, e quem, ao mesmo tempo, permitiu que medrasssem as condições para o restabelecimento de um regime capitalista burocrático e rentista, retardatário e corrupto, hoje falido, mas que continua a pretender sobreviver a Pão de Ló e Beluga à custa da miséria dos demais.

Aníbal Cavaco Silva, esta mesma miserável criatura de Deus, vem agora ameaçar Pedro Passos Coelho, do alto da sua presidência, com um golpe de Estado, ou pior ainda, com uma insurreição burocrática, a partir do já sugerido uso do veto presidencial, certamente com o apoio dos conjurados conselheiros de Estado capitaneados pelo jornalista-conselheiro Marcelo Rebelo de Sousa. Menos mal que Vítor Bento manifestou e espero que também Ramalho Eanes e Bagão Félix manifestem opinião diferente e não alinhem nesta Brigada do Reumático II.

As alternativa aos cortes temporários de subsídios quais são? Despedir 70 mil funcionários públicos? Atrasar pagamentos como acontece a centenas de milhar de trabalhadores nas empresas privadas? Aumentar o IVA para 25% e mais? Desde quando é que a tarefa de uma rainha de Inglaterra, ainda por cima desterrada em Belém, é governar? Não lhe chegou o monstro que criou quando foi primeiro ministro?

Os avençados

Económico:

São 49 as figuras públicas que recebem entre 200 e 600 euros por semana da RTP e da RDP para comentarem. A lista é extensa e inclui diversos nomes como Marinho Pinto, Carvalho da Silva, António Mendonça, Carlos Magno, Paulo Rangel, Bagão Félix, Miguel Frasquilho, Miguel Portas, Ana Gomes ou Luis Filipe Menezes.
A lista dos comentadores pagos é divulgada hoje pelo Correio da Manhã, depois de o ministro dos Assuntos Parlamentares ter mandado cortar as avenças na televisão e na rádio do Estado


Estes indivíduos, comentadores por opção voluntária, na estação pública de tv, ganham notoriedade com tal exposição. Não lhes chega e por isso recebem avença. Se em relação aos que se deslocam de longe para participar se justifica, quando muito, o pagamento de despesas de viagem e estadia, já não se compreende que um Marinho e Pinto, por exemplo, receba avença por esportular ingomínias contra determinados grupos de pessoas, impunemente e pago por todos nós.
Basta!

Paulo Azevedo é jacobino?

O Público vai dispensar quatro dos seus cronistas, diz o i de hoje. Eduardo Cintra Torres, Luís Campos e Cunha, Esther Mucznik e Helena Matos.
Por coincidência dois ou três são do sector menos jacobino e de esquerda que o jornal faz actualmente gala em apresentar, aproximando-se frequentes vezes das posições políticas do Bloco de Esquerda.
Pedro Lomba ( que hoje escreve uma crónica muito interessante sobre a geração dos nossos pais, os que nasceram ou viveram os primeiros anos durante a II Guerra mundial) é o senhor que se segue? E Vasco Pulido Valente, também?

Por mim, a vassourada no Público devia ser ao contrário. A senhora Bárbara e os senhores Pacheco, Carvalho e Gaspar deviam dar o lugar a outros.
Não tenho prazer nenhum em que o jornal se afunde ainda mais, até porque ainda o considero o jornal de referência estética mais aproximado ao que leio.
Mas sinto a tentação de seguir o velho preceito do "quanto pior, melhor" e esperar que se afundem de vez para ver se saem de lá essas figuras jurássicas da esquerda jacobina que nos atrasa o país há décadas.
Paulo Azevedo não quer saber disto? Aguenta bem com o prejuízo?

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Alguém pediu juízes ingleses? Aì estão...

C.M.
O julgamento do caso Cova da Beira, no qual envolve crimes de corrupção e branqueamento de capitais e que estava agendado para a próxima quarta-feira nas Varas Criminais de Lisboa, voltou a ser adiado, segundo dados divulgados por fonte judicial.
A mesma fonte informou ainda que o adiamento, decidido pelo colectivo de juízes da segunda Vara Criminal de Lisboa, prende-se com a existência de cartas rogatórias para inquirição de algumas testemunhas que se encontram no estrangeiro.
Em Outubro de 2009, o julgamento tinha sido adiado por motivos idênticos, relacionados com cartas rogatórias enviadas para Inglaterra para inquirição de testemunhas.

Em processo penal, sempre que se torna necessário ouvir pessoas que moram em lugares afastados, mormente no estrangeiro, torna-se mister usar as cartas rogatórias, nas quais se pede "às justiças" dos respectivos países que ouçam essas pessoas como se estivessem cá e o depoimento possa valer como tal.
Para esse efeito o CPP estabelece regras que formalizam os procedimentos. As cartas têm que ser elaboradas segundo determinados requisitos, seguindo por vias burocráticas que implicam instâncias governamentais ou no caso de haver protocolos, instâncias judiciárias ( lembram-se das cartas sobre o Freeport que aterraram no Eurojust e foram a causa da desgraça de Lopes da Mota?).

Assim, ficamos a saber que as "justiças" da Inglaterra têm lá cartas rogatórias há anos, para cumprir. Simples diligências que implicam apenas a localização das pessoas e a sua audição arrastam-se por meses e anos.

Alguém pediu juízes ingleses, para substituir os portugueses na sua sempiterna "crise da justiça"? Pois aí os têm...
Mesmo em casos de escândalo como é o de Vale e Azevedo que se encontra foragido em Inglaterra há vários anos, "as justiças", ingleses e os seus afamados juízes não conseguem fazer melhor que adiar, protelar, não resolver.
Parecem juízes portugueses? Não, não parecem: são bem piores.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Portugueses de classe

O recente despacho do PGR que está sobre procedimentos protocolares dos magistrados do MºPº relativamente a titulares de órgãos de soberania e "equiparados" tem dado azo a várias interpretações cujo teor assenta num pressuposto: o de que se trata de medida cautelar para protecção de políticos entalados.
É assim que a mensagem está a circular e a redacção do tal despacho não deixa tal interpretação na margem do absurdo pelo que se torna admissível pensar que assim possa suceder.
Então aqui ficam as passagem mais significativas de tal despacho, numa redacção que lembra outros tempos de uma velha senhora que exigia muito respeitinho...

Tendo sido comunicadas à Procuradoria-Geral da República algumas situações de inobservância de adequadas regras de relacionamento institucional entre o Ministério Público e os órgãos de soberania e/ou os seus titulares no âmbito de alguns processos, considerou-se oportuno reflectir sobre a matéria, em conjunto com as Procuradorias-Gerais Distritais, concluindo-se pela necessidade de definição de procedimentos a adoptar uniformemente por todos os órgãos e serviços do Ministério Público.
Não obstante a questão se colocar em todas as áreas de actuação funcional do Ministério Público, é no âmbito da sua intervenção no exercício da acção penal que se poderão suscitar maiores dificuldades, designadamente no que se refere ao nível desse relacionamento, pois, quanto à forma, deverão, em todas as áreas, prevalecer regras ditadas, no essencial, por princípios deontológicos, éticos, de cortesia ou protocolares.
(...)
Considerou-se ainda justificável a adopção de orientações quanto à forma como as solicitações deverão ser formuladas e dirigidas àqueles órgãos, de modo a se padronizarem e uniformizarem actuações que evitem equívocos de interpretação relativamente ao objecto do pedido e ao seu fundamento legal, que respeitem regras protocolares e de cortesia e que, por outro lado, dignifiquem a própria magistratura do Ministério Público.
(...)
Sempre que num determinado processo sejam intervenientes a título pessoal titulares de órgãos de soberania (Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Deputados, Primeiro-Ministro, Ministros), os senhores Magistrados do Ministério Público deverão ter em consideração os seguintes procedimentos:

a) -Antes de determinarem ou requererem a intervenção processual dos mesmos, deverão apurar as concretas e específicas imunidades, impedimentos ou prerrogativas, constitucional, estatutária ou legalmente previstas, agindo em conformidade com o que do respectivo regime decorrer;
(...)
d) -Tratando-se de convocar aqueles titulares de órgãos de soberania para acto processual para cuja determinação seja competente o Ministério Público, quer esteja em causa acto para o qual tenha sido determinado o levantamento de eventual imunidade, quer se trate de acto para o qual não se encontre prevista qualquer imunidade ou prerrogativa, o respectivo expediente deverá ser encaminhado, via hierárquica, através da Procuradoria-Geral da República;

Os mesmos procedimentos deverão ser seguidos em relação aos titulares de órgãos do Estado, designadamente àqueles que gozem de imunidades, impedimentos e prerrogativas similares às de titulares de órgãos de soberania (Representante da República nas Regiões Autónomas, Presidentes do Governo das Regiões Autónomas, Deputados às Assembleias Regionais, membros do Conselho de Estado, Deputados ao Parlamento Europeu, Provedor de Justiça).

Este despacho estará em conformidade com o preceito constitucional que no artigo 13º diz claramente que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei"?
Por mim, duvido muito. Mas sendo o direito um mundo de interpretações não me admirava nada se concluíssem que os cidadãos que exercem cargos políticos são portugueses mais iguais que os outros...
Noutros países, mormente a Inglaterra que nem sequer tem Constituição escrita ou até os Estados Unidos, não é assim e todos são mesmo tratados de forma igual, pelo menos na aparência.
Por cá, o salazarismo deixou muitas marcas e na Justiça algumas delas ainda não desapareceram.
Considerar que os magistrados do Ministério Público na primeira instância são inidóneos para lidarem directamente com os titulares de órgãos de soberania significa o quê, exactamente? Que os mesmos não têm preparação intelectual e pessoal para convocar, ouvir, escrever o que dizem ou interpretar o que querem dizer? E significa concomitantemente que os superiores hierárquicos a têm necessariamente, só por ficarem a saber que houve uma convocatória?
Eximir estas personalidades de serem ouvidas directamente pela polícia em sede de procedimentos de inquérito significa o quê, como prerrogativa? Que a polícia que temos não tem categoria intelectual suficiente para ouvir em inquérito essas sumidades? Que deve ser-lhes garantido administrativamente um trato de cortesia acrescido ao devido aos demais cidadãos? E por que razão filosófica, democrática, institucional ou outra? Alguém consegue explicar o que o despacho não explica, para além da referência a uma inefável " dignidade imanente a qualquer órgão de soberania ou aos seus titulares" e a uma explicitação em "se considerar a exigência acrescida de protecção e salvaguarda da posição constitucional de tais órgãos e entidades" ?
Isto na prática e sem rodeios significa o quê? Que essas pessoas envolvidas em processos criminais, por vezes como suspeitos ou arguidos, merecem protecção acrescida por serem políticos de topo? É isso? Se for isso, passo e nem sequer dou um tostão furado pela ideia peregrina.
No tempo do salazarismo alguns funcionários públicos tinham a garantia de que não seriam julgados nem penalmente processados a partir de certa fase- "o Ministro do Interior, o Ministro do Ultramar e, nalguns casos, o Ministro da Economia podiam proibir o exercício da acção penal contra certas categorias de funcionários deles dependentes, por razões meramente discricionárias, invocando a garantia administrativa."
O diploma que eliminou essa prerrogativa, o DECRETO-LEI N.° 74/75 DE 21 DE FEVEREIRO era muito explícito nas razões para tal: "Por assim dizer, a administração fascista julgava e absolvia os seus próprios crimes."...
Entre os indivíduos que assinaram este diploma contam-se Salgado Zenha, Costa Brás, Vasco Gonçalves, Almeida Santos e...Rui Vilar ( sim, o da Gulbenkian).
Ora acontece, porém, que a tal garantia administrativa que nos termos do artº 3º nº 3 do D.L. 35007de 13.10.45, impedia o exercício da acção penal contra "autoridades ou agentes da autoridade" que gozassem dessa garantia, prevista no artº 412º do Código Administrativo, tinha um fundamento que Marcelo Caetano explicava no seu Manual de Direito Administrativo: só sucedia tal nos casos em que a autoridade ou agente de autoridade tivesse praticado o acto no exercício das suas funções. Caso tal sucedesse a título pessoal, não operava a garantia. Além do mais a denegação do procedimento, pelo ministério do Interior tinha que ser fundamentada. E dizia então Marcelo Caetano nesse seu manual que entre as críticas possíveis a tal medida estava a de que se "cria um privilégio de classe, conduz à denegação de justiça e atinge a independência dos tribunais." Marcelo achava que não era bem assim porque a tal garantia só protegia os funcionários enquanto tal e no exercío das respectivas funções e operava como protecção legítima da função, além de que permitia a justiça administrativa. Só se prestaria a graves abusos se fosse concedida sem as devidas cautelas...

O despacho acima mencionado não significa um regresso ao passado, certamente. Significa apenas que o passado continua a ter muita força em Portugal, na Justiça. Tem por isso razão Eduardo Dâmaso quando escreveu ( no Correio da Manhã) que em Portugal o respeitinho ainda é um problema.