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quinta-feira, 30 de maio de 2013

A legitimidade do poder que está

O regime deposto em 25 de Abril de 1974 tem sido entendido como um "regime fascista", pela própria Constituição no seu preâmbulo nunca revogado. É uma ignomínia, evidentemente. Uma falsificação histórica que tem apoio apenas no entender ideológico do partido comunista e compagnons de route, mesmo por atalhos como é o caso da esquerda radical que pulula em Portugal como em lado nenhum da Europa.

O regime que Marcello Caetano governava em 1974 era um regime que não era fascista e ponto final.

A legalidade do regime assentava em instrumentos legislativos aprovados em assembleias de deputados ou em governos autorizados a aprovar tais leis. A legalidade do regime de Marcello Caetano não era uma legalidade revolucionária como a do MFA que lhe sucedeu. Era uma legalidade com quase 50 anos e sendo um regime em que certas liberdades fundamentais, como a de associação, reunião e expressão, eram limitadas, tal assentava em leis que assim o determinavam. Não era um regime de arbitrariedade em que o poder político fazia o que queria, nomeadamente prender pessoas sem motivo justificativo ou mantê-las presas sem culpa formada por tempo inadmissível. Nunca a PIDE/DGS actuou, nos últimos anos do regime como o COPCON de Otelo o fez.

Antes de 25 de Abril de 1974, as pessoas que eram presas pela chamada polícia política ( a DGS, antes PIDE) eram-no por motivos concretos e legalmente previstos. A chamada actividade subversiva poderia ser um desses motivos e que estava devidamente previsto na lei, conhecida de todos.
Aqueles que foram presos por esses motivos políticos não têm que se queixar de arbitrariedades se de facto professavam doutrinas ideológicas que pretendiam o derrube do regime, algumas através de meios violentos, como durante muito tempo ( provavelmente até mesmo ao 25 de Abril de 1974) o PCP defendeu e a extrema-esquerda praticou e doutrinou clandestinamente, como um Pacheco Pereira muito bem sabe.
Não têm que se queixar de nada aqueles que foram presos por esses motivos, a não ser se o foram injustamente, ou seja, por não pretenderem derrubar o regime ou por não se dedicarem às tais actividades clandestinas e subversivas. Tiveram o que legalmente mereciam e teriam feito o mesmo aos adversários se estivessem no lugar do poder. De tal modo que após o 25 de Abril de 1974 prenderam efectivamente esses adversários, mas de um modo singular: arbitrário, completamente à margem da legalidade vigente e sem qualquer sombra de legitimidade democrática para o fazerem, a não ser a que derivou do PREC.

É esta visão da História e dos acontecimentos que nunca é contada, sendo o regime deposto apresentado sempre como a face visível de todos os horrores possíveis e imaginários só tendo comparação com uma imagem, ela mesmo também singular e de que o PCP se queixava, até que assimilou a ironia para a desconstruir: o regime deposto faria circular que os comunistas comiam criancinhas ao pequeno-almoço. Agora quem comia monstros a todas as refeições era o "fassismo", como um Domingos Abrantes ( ainda vivo e actuante na sibilância ideológica estalinista) costuma dizer.

O Código  Penal de 1886 que vigorava em 1974 e durou até 1982, com poucas alterações de fundo ou de forma, estabelecia os crimes seguintes para quem atentasse contra o Estado legalmente constituído:

Quem assim procedesse, como era o caso dos comunistas em geral, tinha o destino dos criminosos: prisão. Podem barafustar que não devia ser assim, mas era. E portanto, a legalidade era essa e tinha que ser cumprida. E foi.
Com a Revolução alterou-se radicalmente o panorama político e a própria legalidade modificou-se porque os presos políticos, pela prática de crimes contra a segurança do Estado foram libertados sem mais nem aquelas. Pura e simplesmente, a legalidade revolucionária solucionou o problema jurírico, sem alterar sentenças ou leis ou fosse o que fosse. Pura e simplesmente, um decreto do poder da Junta de Salvação Nacional resolveu o assunto de uma penada. É assim a Revolução que come os filhos ao pequeno almoço...segundo os mesmos comunistas.

Portanto, os jornais da época relatavam os acontecimentos relacionados com as prisões dos tais comunistas subversivos. Como este Diário Popular de 27 de Outubro de 1971:


Como se pode ler, as acusações contra os presos eram relativas a "actividade subversiva" para "derrubar o Governo por meios violentos, a fim de instituir uma forma de Governo baseada nas teorias marxistas-leninistas".
E não era mesmo assim? Porventura as autoridades do regime deposto estavam erradas quanto aos propósitos desses acusados? E não tinham legitimidade para tal? E não actuavam nos limites da legalidade estrita?
Então de que se queixam? De o país não ser comunista, como eles queriam que fosse? Será isso?
Da tortura? Disso terão obviamente razão, indiscutivelmente, porque não há legalidade possível para sustentar essas práticas e métodos, a não ser exactamente nos regimes comunistas em que essas práticas eram correntes e mais usuais e brutais ( historicamente é indesmentível, tal facto). Mas tirando tal coisa, de nada se podem queixar. 

Logo após a queda do regime foram presas algumas figuras gradas do mesmo, como estas que O Jornal de 19 de Dezembro de 1975 dá conta, apelidando-as abertamente de "fascistas" porque era assim que a esquerda comunista começou a chamar aos mesmos. O discurso político passou a ser esse e os habituais compagnons de route do comunismo, como no caso eram os de O Jornal,  aliaram-se às palavras que definem os conceitos.

Mas havia um problema: que legalidade vigente permitiria a prisão, sem qualquer culpa formada, como foi o caso desses novos presos políticos e portanto em flagrante violação de direitos humanos legalmente consagrados no direito vigente? Nenhuma legalidade havia. Absolutamente nenhuma e portanto tais prisões configuraram abusos graves, mais graves do que aqueles que porventura são motivo de queixa daqueles que sofreram as consequências da tal "actividade subversiva".

Nenhuma legalidade apareceu, logo depois de 25 de Abril de 1974 para permitir apodar de "fascista" o regime in totum ou os seus participantes. Nenhuma a não ser a novilíngua comunista introduzida a mascoto nos media. Portanto, isto configura um abuso grave e uma ignomínia ainda mais grave.
Que legalidade havia para prender os próceres mais chegados ao regime deposto, se não se lhe apontassem crimes de delito comum conhecidos e comprovados? Nenhuma igualmente. O regime que substituiu o deposto não logrou gizar qualquer legislação que pudesse sustentar em termos de direito e justiça tais actos arbitrários de prisão, sem qualquer culpa formada.
Ainda assim ninguém se importou porque provavelmente aqueles que sofreram as consequências do antigo regime, vingavam-se agora, "democraticamente" das perseguições sofridas e os que não estavam nessas condições fizeram de conta que não era nada com eles, como pessoas corajosas que sempre foram.

O caso particular de Kaulza de Arriaga, contado aqui num artigo do O Jornal é exemplar daquilo que os "democratas" revolucionácios acolitados por militares fizeram.
Evidentemente que ninguém foi julgado, apesar das tentativas pífias dos "antifassistas" encartados em Direito e outros que tais para o efeito, com invenções de leis inexistentes que nunca chegaram a ser aplicadas.

Entretanto o tempo ia passando e esta página do O Jornal dá conta da existência de "4 países libertados": Portugal, Guiné-Bissau, Angola e Moçambique. Libertados de quê, afinal? Do "fassismo" pronunciado à Domingos Abrantes.  Isso mesmo e foi a Bertrand que publicou logo, pressurosamente.
Esta História ninguém a conta...




26 comentários:

Floribundus disse...

o coronel Repas foi afastado do posto de capitão por apoiar Humberto Delgado em 1958.
incorporaram-no com o posto de coronel depois da revolução social-fascista.

estivemos juntos na loja 'Liberdade e Justiça'. no final das sessões deixava-o junto ao cemitério de Benfica onde morava com a mãe.

descontente com o prec abandonou a Chafarica em 83 e juntou-se ao seu companheiro Kaulza e fundaram o Mirn.

possuía um dossier com os documentos retirados do processo Delgado e apoiava a tese de Rosa Casaco.

deve ter morrido em Madrid onde foi viver com a filha depois da morte da mãe.

nunca perdoou o comportamento dos sociais-fascistas, onde incluia sampaio, boxexas e todos os 'piesses'

o mesmo sucede comigo em relação à escumalha de esquerda que também me chamou fascista.

tivemos a pouca sorte de não terem sido mortos pela Pide, como fizeram a tantos dos seus camaradas.

não esqueço o que fizeram e fazem e não lhes perdoo nada

Floribundus disse...

do Delito de Opinião
« Magistrado alega que as “actas não são uma forma do verbo atar” e que “os cágados continuam a ser animais e não algo mal cheiroso”.
O juiz Rui Teixeira, que conduziu a instrução do processo ‘Casa Pia e que agora está colocado no Tribunal de Torres Vedras, não quer os pareceres técnicos sociais com o novo Acordo Ortográfico. Os pareceres (relatórios sobre a situação social dos envolvidos em julgamentos) são elaborados pela Direcção Geral de Reinserção Social.
Em Abril, a DGRS recebeu um pedido de relatório social acompanhado de uma nota: “Fica advertida que deverá apresentar as peças em Língua Portuguesa e sem erros ortográficos decorrentes da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros 8/2011(…) a qual apenas vincula o Governo e não os Tribunais”.
Os serviços da DGRS pediram um esclarecimento e Rui Teixeira respondeu: “Não compete aos Tribunais ensinar Leis aos serviços do Estado. É de presumir que a DGRS tenha um serviço jurídico e se não o tiver o Ministério da Justiça tem-no de certeza”.»
(in Correio da Manhã)

zazie disse...

José, Desculpe lá chateá-lo.

Mas, como o José gosta destas coisas, veja lá se identifica o lettering deste reclame.

É um letreiro espantoso.


http://i19.photobucket.com/albums/b159/panotea/sapateiro-do-bairro_zps8ce302f0.jpg

josé disse...

Já vi. O lettering em si não tem nada de especial porque é vulgar ( embora não saiba dizer de cor que tipo é...ahahah).
O que tem interesse é a composição cromática em conjunto com os dizeres do reclame.
Nem parece nacional.

zazie disse...

É lindo. É do meu bairro.

Deve ser dos anos 50, talvez, ou mais antigo.

É todo BD americana.

Mas não descubro o nome do lettering.

lusitânea disse...

Depois da entrega de tudo o que tinha preto e não era nosso(obedecendo claro às ordens de Moscovo) eis que agora o "sebastianismo" comunista e afim é imaginem fazer cá dentro e por nossa conta um império de novo tipo porque são os "indígenas" a pagar tudo...para se fazer o "Homem Novo" e mulato, com alguns "brâmanes" no meio...

AF disse...

Caros zazie e josé:

Podem sempre recorrer ao site whatthefont. :)

http://www.myfonts.com/WhatTheFont/

No caso concreto, a fonte mais aproximada que encontrei foi Nyte Black.

zazie disse...

Obrigada. Esqueci-me que até uso esse site.
A mim deu-me o charter black italic.
Mas recortei apenas as letras.

Não é completamente igual

Vivendi disse...

"Depois da entrega de tudo o que tinha preto e não era nosso."

Cabo-verde e S. Tomé nem povoados eram quando lá chegaram os portugueses.

Kaiser Soze disse...

Eh pá, isto é a alucinação completa!
Legalidade? Legitimidade? Governos autorizados? Mas Governos vindos de onde e em representação de quem? Sem representação de onde vem a legitimidade? E sem a legitimdade de onde vem representatividade para legislar em nome daqueles que representa?

Esta estória da prisão por tentar derrubar o regime por meios violentos...mas havia outros?!

É graças a apreciações deste tipo que a Esquerda radical pode vir a ganhar força quando é, HOJE, absolutamente marginal, apesar dos pesares.

Kaiser Soze disse...

Também eu acho desadequade chamar "fascista" a qualquer regime que passou por Portugal, incluindo o Estado Novo, agora, defender a sua "legalidade"?
Estar, por exemplo, 6 meses engavetado (que diminuiu para uns espantosos 3 com Caetano) sem, sequer, acusão é algum tipo de legalidade?

Se a resposta é "sim porque estava previsto na lei" é apenas um argumento do tipo estalinista travestido de outra cor.

Carlos disse...

Meus caros,

Com o país a definhar, continuem entretidos com estes "jogos florais".

Quanto à comparação dos regimes, ditadura vs. democracia (que o José tanto gosta), só não vê quem é cego, vesgo, ou então militante de causa própria.
Isto, não invalida, obviamente, a necessidade de eliminar e corrigir os erros cometidos e nos quais Mário Soares é um dos pioneiros e dos principais responsáveis ao que chegamos.

josé disse...

"Mas Governos vindos de onde e em representação de quem? Sem representação de onde vem a legitimidade?"

Discutir isso, desse modo equivale a fazer coro com Mário Soares que também acha este governo actual ilegítimo. E com a mesma ordem de razões...

Portanto, atenhamo-nos à legalidade e legitimidade formais porque é o melhor método de as aferir, nestes casos.

O regime do Estado Social de Caetano tinha legitimidade e actuava dentro da legalidade.

Os casos de abuso ( que os haveria, porque os regimes autoritários geram sempre coisas desse tipo) eram denunciados e podiam ser sindicados por advogados junto de tribunais.
E não eram desprezados.

A comparação que fiz não tem nada de absurdo porque a essa legalidade estrita contrapôs-se a mais perfeita ausência de legalidade nas prisões dos "fassistas".

Para entender isso basta fazer e responder a uma pergunta: que crime cometeram?

É capaz de dizer?

naoseiquenome usar disse...

"Tiveram o que legalmente mereciam (...)"
Esta afirmação, proveniente um homem da Justiça (que não apenas do Direito), é quase arrepiante.

josé disse...

Quem, pretendeu substituir o regime pela violência e atentou contra vidas e propriedades, como de facto aconteceu com a LUAR e outros que tais ( ARA) de facto não teve o que merecia...mas porque o regime não os apanhou a tempo.

Os comunistas que foram presos e cumpriram pena de prisão, tiveram o que mereciam. Tal como agora fariam aos "fassistas" porque a lei que existe proibe o fascismo.

O comunismo é uma doutrina diabólica. Pronto, já disse.

josé disse...

Tal não significa que hoje continuem a merecer porque acredito que a lei não deve proibir a manifestação de ideologia comunista. Ou fascista, já agora.

No entanto, quer-me parecer que se formos falar em fascismo cai já o Carmo e a Trindade a seguir.

Porém, comunismo e fascismo são a mesma coisa quanto aos efeitos.

Kaiser Soze disse...

O josé pode pretender que eu me atenha às formalidades, legais ou outras, mas isso torna-se difícil quando não são acompanhadas do mínimo de substância.

...e comparar a ilegitimidade deste Governo com o do antigo regime é, digamos, desajustado.

Este foi eleito por sufrágio livre e sem condicionantes (tanto quanto se sabe) o mesmo não acontecia em tempos passados.

O que se poderá discutir é se é legítimo um determinado partido ser eleito para formar Governo com base num programa que depois nem sombra dele se vê;
O que se poderá discutir é se quando a maioria da população entende que o Governo deve cair (e não é líquido que aí estejamos) antes do tempo este deve sujeitar-se à sua vontade.

São tipos de falta de legitimidade bem diferentes.

Kaiser Soze disse...

Quanto às prisões dos eventuais fascitas por parte dos comunistas, vamos pensar que depois do golpe de estado estes criavam (sem legitimidade para tal, como fez o Estado Novo antes dele) legislação criminal que criminalizava os olhos verdes.

Ora, se havia lei que o previa, bora a prender legitimamente o pessoal de olhos verdes.

A idiotice de uns não perdoa a de outros e a ilegitimidade ou ilegalidade comunista não perdoa a que se cometeu antes.

zazie disse...

Em qualquer parte do mundo é crime atentar contra o Estado.

Ponto.

zazie disse...

Os comunistas tinham como programa a Revolução que era um acto violento, através do qual, como eles dizem: uma classe derruba outra, de forma a instaurar a "ditadura do proletariado".

Só gente apalermada acha que isto é o mesmo que desejo democrático.

zazie disse...

Mas, é esta mesma gente apalermada que ainda hoje defende que devem ser proibidas, perseguidas e controladas todas e quaisquer organizações de "Extrema-Direita".

zazie disse...

Portanto, a ditadura comunista é democrática; a fascista é um horror para derrubar e os opositores que usem folclore nacionalista ou suásticas, ou sejam contra a imigração, não podem nem devem ter sequer direito à palavra porque são perigosos.

Os comunistas, como a História prova, nunca, em parte alguma, foram perigosos.

E os nossos, no tempo do "facismo" eram mesmo a boa da alternativa que se precisava.

Kaiser Soze disse...

(estática)

zazie disse...

Palerma

Kaiser Soze disse...

(quanta elevação!)

zazie disse...

(dinâmica)