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terça-feira, 18 de março de 2014

O caso das prescrições do BCP segundo Tadeu

Continuando a saga do caso das prescrições dos processos contra-ordenacionais de Jardim Gonçalves, o Diário de Notícias de hoje ( Carlos R. Lima) dá conta de que os presidentes sindicais do Ministério Público e Juízes, se pronunciaram, para dizer coisas interessantes e  um dos directores do jornal, o incrível Pedro Tadeu, antigo director do extinto 24 Horas, um exemplo de jornalismo deontologicamente impecável ( o Tadeu declarou uma vez que se fosse apenas leitor não o leria...), escreve uma pequena crónica demonstrativa da sua ignorância atrevida e arroganância desmedida.

Primeiro  a crónica de Tadeu:

A tónica de Tadeu é na incompreensão do assunto e percebe-se por isso que repise a tecla sempre tocada nestes casos: "a incompetência da justiça".  É esse o alvo da crónica porque se não fosse não haveria crónica sobre isto.
A incompetência é sempre da justiça, nestes casos. Justiça, no entanto, antonomasicamente associada a magistrados ou tribunais, entenda-se porque outra não existe no escrito destes pedros-espertos.

O artigo de Carlos R. Lima aponta noutra direcção que Pedro Tadeu não leu e não admira porque também não leria o 24 Horas...se não o dirigisse. Pedro Tadeu, aparentemente é um jornalista que não lê os jornais onde escreve. Por isso não cospe na sopa, apenas passa fome de saber e competência na escrita jornalística. E por isso compreende-se que ande sempre a acusar os mesmos de sempre de incompetência porque é aparentemente a melhor defesa...


Se Tadeu tivesse lido o artigo não faria figuras tristes nesta escrita porque perceberia o que muitos já perceberam e o presidente sindical dos juízes diz:

"A estrutura do processo contra-ordenacional permite três instâncias de recurso: para o tribunal, após a condenação da entidade administrativa, depois para o tribunal da Relação e, por fim, para o Constitucional. Com bons advogados consegue-se arrastar o processo no tempo até à prescrição." 

Esta explicação prosaica aparentemente Tadeu  não a leu, mas é suficiente para se entender o seguinte:o tempo da justiça não é o tempo de redacção de uma notícia sobre um assunto que frequentemente nem se compreende na sua essência e contexto.

Um processo de contra-ordenação originado numa participação de 2007, relativa a factos de 2005, e que prescrevem num prazo de oito anos, contados do início dos factos ( que podem ser anteriores a 2005) se tiver um valor de centenas de milhar de euros e se relacione com documentos e práticas bancárias, é complexo por natureza.
A autoridade administrativa, neste caso o Banco de Portugal, tem de perceber que para evitar uma prescrição do procedimento, precisa de actuar rapidamente porque fatalmente haverá recursos das decisões, como houve.
Tendo em atenção a produtividade normal dos tribunais, dois anos para um processo com esta dimensão e importância em valor, não é muito tempo. Há muito poucos processos contra-ordenacionais com cem testemunhas para ouvir, porque eventualmente não haverá interesse em accionar tal expediente,  mas as leis processuais  não o impedem. Porém,  aqui tal se afigura útil   para atingir o efeito de dilatar o prazo de trânsito em julgado e assim alcançar o efeito pretendido da prescrição. Pedro Tadeu e outros escribas de circunstância acha que isto é culpa da "Justiça".
Portanto, a única forma de encurtar o tempo gasto para a prescrição é a autoridade administrativa resolver rapidamente o assunto, tendo em vista a sua discussão em tribunal. Seis meses, provavelmente chegarão para tal. O BdP demorou, desde 2007, dois anos e quatro meses. Somados aos já decorridos desde 2005, ficaram gastos quase dois terços do prazo prescricional ( cerca de cinco anos em oito).
Segundo a lógica argumentativa do BdP, os tribunais, ou seja todos os tribunais de recurso, incluindo o Constitucional, deveriam ter resolvido definitivamente ( portanto, com trânsito em julgado) o processo nos restantes dois anos e pouco.

Não obstante esta notória carência de razoabilidade, que Pedro Tadeu não perebeu ou não quis perceber, há ainda outro facto que não tem sido mencionado a não ser pelo Público de Sábado passado e que carece de melhor indagação:

Recorde-se que o BdP, no processo BCP, foi apoiado juridicamente pelo gabinete de advocacia Sérvulo Correia & Associados. De acordo com a documentação oficial, entre Agosto de 2009 e Fevereiro de 2011, o valor do contrato ascendia a quase 685 mil euros por serviços de assessoria jurídica prestados no quadro da preparação e do julgamento do processo BCP: 650 mil euros entre 7 de Agosto de 2009 e 14 de Fevereiro de 2011; e 35 mil euros entre 3 de Março de 2009 e 11 de Setembro de 2009.
 Calculando por alto, quase um milhão de euros a uma firma de advogados para resolver um assunto que os serviços jurídicos de uma instituição como o BdP deveria resolver com relativa facilidade, porque é por isso que foram contratados. Quanto ganham os juristas do BdP? Quantos anos precisarão de trabalhar para ganharem um milhão de euros? 
Mesmo aceitando que o contrato de prestação de serviços jurídicos entre o BdP e a Sérvulo & Associados abrangia todos os processos relativos ao BCP ( cíveis, crimes, contra-ordenacionais), quase um milhão de euros, para resolver tais assuntos em que a coima aplicada fora de um milhão de euros...deixa muito por perguntar, desde logo como é que se estabelecem estes preços para serviços jurídicos e se justificam tal montante exorbitante, pago no fim de contas pelo erário público. 
Seria muito interessante saber quanto cobrou o advogado de Jardim Gonçalves para um trabalho necessariamente mais complicado.
E há uma pergunta que queima o bestunto de seja quem for que pense um bocado nisto: o BdP não tinha um único jurista capaz de estudar e dar um parecer fundamentado sobre o assunto? Nem um? Foi mesmo preciso contratar externamente os serviços da Sérvulo& Associados por aquele preço obsceno? Para mim é mais escandaloso este facto do que o da prescrição.

Que justificação houve para tal? Espero que qualquer inquérito a propósito do assunto , esclareça este aspecto, para saber quem decidiu tal adjudicação e como o fez.
 Se a Sérvulo & Associados ( sempre a firma deste regime) tomou conta do dossier BCP em 2009, alegadamente para "acompanhar o processo", teve pouco menos de um ano para assessorar os serviços do BdP na aplicação da sanção a Jardim Gonçalves. Desde então interveio na eventual resposta ao recurso interposto para os tribunais. Mas a mesma tarefa teve o advogado de Jardim Gonçalves para se livrar da coima de um milhão. O BdP para assegurar o pagamento de um milhão, gastou quase outro tanto com advogados externos, porque aparentemente não tinha na casa quem fizesse o trabalho bem feito e de modo competente.

Isto cabe no bestunto de alguém, incluindo Pedro Tadeu?

Outra coisa lateral que me suscita curiosidade desde que escrevo sobre isto ( e sempre baseado nas notícias de jornal que não me informam devidamente e como gostaria): porque é que neste procedimento contra-ordenacional não houve contagem de prazo prescricional com eventuais suspensões ou interrupções? Não havia lugar a tal?
Era isso que gostaria de saber, senhores jornalistas,  e uma pergunta simples bastaria, se dirigida à pessoa certa que estou certo que sabem quem poderá ser.

10 comentários:

zazie disse...

C'um caraças. Gastam um milhão para receberem um milhão?

ehehehehe

josé disse...

É incrível não é?

E no entanto ninguém se escandaliza com isto.

Acharão normal?

Manuel de Castro disse...

Muito bom, José. Isto já só vai à lei da bala.

Floribundus disse...

carlucci ao apoiar
o boxexas
pretendia a mexicanização do regime com um ps institucional a que o sôzé deu a demão final

políticos e orgãos de soberania não eleitos nunca se entenderão

assim vai este 'vale de lágrimas' a caminhar pelas 'ruas da amargura'

tal como no faduncho 'até a rosa maria da rua do capelão parece que tem virtude'

Manuel de Castro disse...

Li agora no ionline:

Marques Guedes despediu consultor jurídico da PCM antes do fim da comissão de serviço. Este contestou decisão no Tribunal Administrativo
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes contratou, por 24 mil euros, a Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados para serviços jurídicos por apenas 20 dias.

O contrato, celebrado a 20 de Dezembro de 2013 mas divulgado só há uma semana, visa "o patrocínio forense" no âmbito do "processo cautelar de suspensão de eficácia" e da "acção administrativa especial de anulação" de um despacho que correm no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

O despacho em causa, assinado em Janeiro do ano passado, quando ainda era apenas secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), determina o fim da comissão de serviço de David Duarte "como consultor principal do Centro Jurídico (Cejur)" da PCM "com fundamento em actuação profissional superveniente inconciliável com o exercício das suas funções, atentas a missão e as atribuições do Cejur".

Manuel de Castro disse...
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Manuel de Castro disse...
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Manuel de Castro disse...
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Manuel de Castro disse...

Mais esta, José:

Pretende o governo, no projecto do novo CPTA, que nas acções propostas contra o Estado em que o pedido principal tenha por objecto relações contratuais ou de responsabilidade, o Estado seja representado pelo Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de patrocínio por mandatário judicial próprio nos termos do número anterior, cessando a intervenção principal do MP logo que aquele esteja constituído (art. 11º, n.º 3 do projecto).

Mais trabalho para as firmas de advocacia do regime.

Quer comentar?

josé disse...

Quero e vou. Para já, fica a ideia básica: dar de comer às firmas de advogados do regime. Literalmente.