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sexta-feira, 6 de junho de 2014

O papel de Vital Moreira e do PCP na Constituição de 1976

Vital Moreira, deputado constituinte em 1976 proferiu um discurso no dia da inauguração da obra magna do socialismo nacional.

Ei-lo, tal como copiado da loca infecta:

Declaração de voto relativamente ao texto constitucional - Intervenção de Vital Moreira, na Assembleia Constituinte

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo
de Deputados do Partido Comunista Português congratula-se pelo facto de
ler aprovado a Constituição da República Portuguesa. Estamos conscientes
de que tudo fizemos para que ela fosse autenticamente democrática e
progressista. Estamos conscientes de que contribuímos em muito para que
isso acontecesse. Sempre considerámos uma tarefa importante aquela que
éramos chamados a desempenhar na Assembleia Constituinte, tal como
importante considerámos a missão desta Câmara.

A Assembleia Constituinte foi sempre por nós considerada um terreno de
luta da maior importância contra os desígnios e as manobras da reacção,
contra as tentativas de inconstitucionalizar ou paralisar a Revolução,
um terreno de Juta da maior importância no combate pela consolidação da
Revolução e pela consagração das bases legais do seu avanço.

A nossa luta na Assembleia Constituinte, a nossa luta por uma
Constituição democrática e progressista, sempre a considerámos como
parte integrante da luta mais geral do nosso povo pela liberdade, pela
democracia, pela independência nacional, pelo progresso social e pelo
socialismo.
Esta atitude caracterizava já o nosso projecto de Constituição e a sua apresentação nesta Assembleia.
Exprimimos nessa altura a determinação que nos animava, e sempre nos
animou, de lutar pêlos grandes objectivos que nele estão consagrados.

Lutámos por uma Constituição democrática que visasse a garantia das
liberdades e direitos fundamentais, a eliminação das sequelas do
fascismo e a consolidação de um regime democrático. Lutámos por uma
Constituição que consagrasse a eliminação dos monopólios e
latifúndios-condição para a eliminação da base social e política do
fascismo, das raízes maiores da miséria e da opressão do povo, e passo
fundamental da luta mais vasta e mais profunda pelo socialismo.

Lutámos por uma Constituição que defendesse a independência e a unidade
nacionais e que abrisse o caminho para um futuro de liberdade e de
progresso social.

Lutámos, enfim, por uma Constituição que garantisse os interesses da
classe operária, dos camponeses, dos pequenos e médios proprietários,
industriais e comerciantes, de todo o povo trabalhador, e pudesse
representar uma plataforma de aliança de todas as classes, camadas e
forças sociais interessadas na revolução portuguesa iniciada em 25 de
Abril de 1974.

Nessa luta tivemos de enfrentar os ataques caluniosos dos partidos da
direita, a demagogia irresponsável daqueles que, sob capa de esquerda,
acabam a servir os interesses da direita.
Mas ganhámos também o apoio de outras forças no sentido de adequar a Constituição as conquistas populares.

A Constituição não e sempre consequente; a concretização dos grandes
princípios nela expressos é por vezes débil, pouco operativa, muitas
vezes insuficiente; algumas são as omissões que se repercutem no valor
do que e consignado; nem sempre é plena e inequívoca a consagração das
conquistas da Revolução. Mas o acervo positivo não e pequeno.

Saudamos a expressão do objectivo socialista assente na apropriação
colectiva dos principais meios de produção e no exercício democrático
do poder das classes trabalhadoras.

Saudamos a ampla estatuição dos direitos e liberdades, designadamente
das garantias pessoais e das liberdades políticas, o fim da distinção
entre os filhos, a igualdade entre marido e mulher; os direitos
económicos, sociais e culturais, nomeadamente das classes
trabalhadoras: o direito ao trabalho, tal como o dever de trabalhar, a
consagração do papel da educação na edificação da sociedade democrática
e socialista e o objectivo de eliminar a sua função conservadora da
divisão social do trabalho, a previsão de discriminações positivas a
favor dos filhos dos trabalhadores no acesso à Universidade, a
proeminência do ensino público sobre o ensino privado.

Saudamos a firme e ampla consagração do direito à greve, a proibição do lock-out, a liberdade sindical,
a participação dos trabalhadores na reestruturação do aparelho
produtivo, o âmbito de poderes das comissões de trabalhadores, o
controle operário.

Saudamos a defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, a extinção
dos foros, da parceria e da colónia, o respeito pela posse da terra dos
pequenos e médios agricultores, a admissão da não indemnização dos
grandes capitalistas expropriados, a planificação democrática da
economia.

Saudamos ainda o reconhecimento da participação do MFA na organização
do poder político, o papel do Conselho da Revolução como garante do
cumprimento da Constituição, a missão das forças armadas de, garantir
as condições de passagem para uma sociedade democrática e socialista, a
intervenção das organizações populares no exercício do poder local, a
autonomia local e regional, a defesa da liberdade eleitoral e da acção
política dos partidos, o controle da constitucionalidade dos actos do
Estado.

Mas não podemos deixar de lamentar a definição pouco clara da base
social, económica e política do Estado e das suas várias funções, a
ausência de uma perspectiva lúcida e firme de combate à actividades dos
reaccionários, fascistas e separatistas, o não se assegurar o devido
grau de participação de jornalistas e outros trabalhadores nos órgãos
de informação, nem a libertação da informação do controle monopolista e
do grande capital.

Lamentamos a não consagração da via escolar única, o desaparecimento
dos critérios de indemnização, das nacionalizações, a ausência do
objectivo de firme combate ao grande capital, a limitação excessiva do
carácter imperativo do Plano, o bloqueio à dinâmica própria das
organizações populares de base (como é o caso flagrante em relação às
comissões de moradores), o recuo na matéria do julgamento dos
responsáveis da PIDE/DGS, etc. Fomos vencidos nesses pontos e ficámos
muitas vezes sozinhos na defesa dos interesses das massas populares. A
nossa luta não foi vã, contudo. O apoio que recebemos e a unidade que
em muitos outros pontos conseguimos estabelecer com outros partidos
foram decisivos para fazer da Constituição aquilo que ela tem de
positivo.

Por mais equívocas que sejam algumas das formulações da Constituição,
ela é no fundamental incompatível com os interesses reaccionários do
grande capital e da direita. A Constituição não é favorável à direita,
a Constituição não é favorável à reacção. A direita, a reacção,
sabem-no bem e já disso deram provas públicas. Conhecendo nós, no
entanto, a sua actividade de constante mistificação ideológica e
política, não será de surpreender que aqueles mesmos que ainda ontem
denunciavam o carácter "dogmático, marxista" e "totalitário" da
Constituição venham hoje a reivindicá-la para os seus interesses
partidários e identificá-la com o seu programa, no exacto momento em
que desde já mistificam o seu conteúdo.

Pelo nosso lado, o PCP não reivindica a Constituição
como propriedade sua, nem a lê por metade. Não afirma que ela
corresponde integralmente ao seu programa. Mas o PCP está em condições
de se reclamar de uma intensa participação na sua elaboração e de um
grande contributo para o triunfo dos seus aspectos mais progressistas.
O PCP afirma que se trata de uma Constituição democrática e
progressista e como tal se decide a respeitá-la e a defendê-la.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que as forças, da direita
tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que
tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura
emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da
sociedade. Sabemos que a Constituição não é só por si a garantia
efectiva da consolidação da democracia e das demais conquistas da
revolução. Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e
reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de
restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da
nossa luta, e tudo faremos para que seja parte da luta do povo
português, o combate pela sua defesa e pela sua aplicação afectiva,
firme e intransigente.

Esta Constituição será uma importante arma de luta pela liberdade e
pêlos objectivos fundamentais da revolução, se a classe operaria, o
povo trabalhador em geral, as massas populares, a tomarem nas suas mãos
e colocarem nos órgãos do poder as forças capazes de a aplicarem.
Se o nosso povo a tomar nas suas mãos, esta Constituição será uma
bandeira de luta, uma barreira erguida contra a recuperação
capitalista, contra o regresso do fascismo. Nas mãos do nosso povo, ela
será um instrumento de consolidação da democracia e do seu
aprofundamento rumo ao socialismo. Ou como diz no seu próprio preâmbulo
um instrumento de construção de um Portugal mais livre, mais justo,
mais fraterno.

Disse.

3 comentários:

Floribundus disse...

este teve importante empenho e desempenho no fabrico à martelada da CRP
meteu a 'foice' em seara alheia

por lapso indesculpável não aparecem mencionados os campos de reeducação no Alentejo com o nome de Sta Catarina

Vivendi disse...

A tirania da maioria

" Tocqueville faz um alerta sobre a tirania da maioria. Ele suspeita do direito totalizante das decisões que a maioria tem sobre uma minoria contrária. Segundo Tocqueville, o problema do governo democrático, tal como nos Estados Unidos, não é a extrema liberdade que ali impera, mas o pouco de garantia que se tem contra a tirania da maioria. Nesse sistema político, quando um indivíduo sofre uma injustiça, ele não tem a quem recorrer, pois tanto a opinião pública, quanto o poder legislativo, nada mais é do que o poder da maioria. Por mais injusta que seja a situação, só resta ao indivíduo se submeter a ela.

Segundo Tocqueville, os povos democráticos demonstram um amor mais ardente e mais duradouro pela igualdade do que pela liberdade. Eles amam a igualdade em todas as ocasiões, eles se apegam a igualdade como se apegam a um bem. Mesmo tendo um gosto pela liberdade, eles buscam incessantemente a igualdade, desejam a igualdade na liberdade e se não podem obtê-la, desejam a igualdade até na escravidão.

Eles serão mais tolerantes à pobreza, a servidão e a barbárie do que à ausência de igualdade. É a recusa total à Aristocracia."

lusitânea disse...

O crime compensa.E a constituição é um mimo.Tanto entregou como agora nos aumenta o império,mas só cá dentro...e por nossa conta.Quer-se dizer é chique africanizar o zé povinho condenado a fazer o homem novo e mulato lá no bairro social multicultural...
E ainda mais milagrosa a constituição feita numa época em que ir tomar no cu era crime e que agora tinha tudo até para dar filhos aos adeptos luminosos...