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sábado, 19 de julho de 2014

BES, o equívoco já começou...

Quando o caso BPN se tornou tão evidente que nem o próprio governador do BdP de então, Vítor, o Constâncio podia continuar a fazer de conta que no pasa nada, o assunto passou a ser um "caso de polícia". Qualquer socialista encartado no embuste tinha em seu poder o argumentário simples para explicar o assunto: um "caso de polícia" que nada tinha a ver com "supervisão" do BdP de Vítor, o Constâncio.

Agora, com o caso GES/BES todos os dias nos media, o assunto volta a estar na ordem do dia. À míngua de argumentário tão simplista, retomam-se os velhos fantasmas do "caso de polícia" que a PGR repristinou ao anunciar "investigações".

Hoje, o jornal i ( fora da alçada do grupo GES) "dá-lhe" duas páginas e um editorial que é este:

Inevitavelmente retoma o tema do "caso de polícia" e reflecte a grande esperança nas "investigações" , adiantando mesmo que "caducou a declaração de inocência de que Ricardo Salgado beneficiou no dia 18 de Janeiro de 2013".

Enfim, isto é chover no molhado deste jornalismo tipo para quem é bacalhau basta, em forma de editorial, mas vamos por partes:

Essa tal "declaração de inocência" que Rosário Teixeira do DCIAP passou para uso e porte de Ricardo Salgado não é arma de arremesso para este efeito. A "carta de conforto", devia ter sido lida no seu contexto e o editorialista do i e de outros jornais possivelmente não a entenderam.
Assim, quando a PGR emitiu um comunicado a esclarecer factos a pedido do visado Salgado, foi muito parca em informações e disse o estritamente necessário, atendendo à figura do visado e de alguma forma, para esclarever a opinião publicada. Não foi suficiente, como se pode agora ler. Não houve qualquer "declaração de inocência"; houve apenas um esclarecimento sobre a circunstância do indivíduo não ter sido ouvido como suspeito, apenas como testemunha e até essa altura nada obrigar ao contrário. Não significou qualquer arquivamento de procedimento ou coisa que o valesse. No máximo, Ricardo Salgado tinha beneficiado do privilégio do RERTIII e o processo no âmbito do qual se operou tal fenómeno não lidava apenas com esse.
O RERT, enquanto instrumento de regularização extraordinária de tributos é interessante. Por isto que aqui foi explicado:

Artº 5º da Lei n.º 64-B/2011
de 30 de Dezembro:
(...)
5 - Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada. 

Esta é que é a verdadeira declaração de inocência e é a própria lei que a confere. E a pergunta a fazer a quem gizou a lei é a razão desta aministia completa e rotunda. Os beneficiários dos RERTS não só ficam ilibados de qualquer crime como ficam blindados contra qualquer devassa ou investigação. Portanto, sobre este assunto que envolvia potencial branqueamento de capitais está tudo resolvido e limpo.
Ricardo Salgado poderia ter sido detido por estes factos, na altura? Claro que podia...mas não seria a mesma coisa e os crocodilos já não poderiam voar...

Quanto aos crimes do GES/BES: estão no mesmo plano dos do BPN. Ou seja, se alguém do banco cometeu crimes de burla, falsificação ou branqueamento de capitais, talvez haja alguma hipótese de acusação e julgamento, como houve no BPN em que só há crimes desse tipo. E contraordenações deste género.
A explicação para o fenómeno já tentei adiantá-la por aqui.

Em Portugal, por muito voluntarismo jornalístico que possa existir, mas que não compreende sequer as nuances e subtilezas das leis penais, não será possível fazer o que fizeram os nórdicos da Islândia.

E isso é que seria mesmo necessário e traduzir-se num trabalho jornalístico por excelência. Afinal o verdadeiro crime contra o país e os portugueses nem vem no Código Penal.

Mas a palavra "excelência" parece que não existe no léxico português consagrado ao jornalismo. E isso é que para além de ser uma pena é um drama. Ou mesmo uma tragédia nacional.

1 comentário:

lusitânea disse...

Mas o orçamento de 2012 ainda está em vigor?Ou o de 2013 manteve o branqueamento dos srs?