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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

Objectivo imediato: deslegitimar o poder judiciário e politizar o caso de polícia do recluso 44

Onde é que o poder judicial vai buscar a sua legitimação? Não é certamente ao voto dos cidadãos porque em Portugal os magistrados não são escolhidos em eleições.

O nosso sistema politico-constitucional, à semelhança dos demais países europeus consagra um modelo que não tem sido questionado. Mas nas últimas semanas temos assistido a declarações públicas de antigos e actuais  responsáveis políticos, principalmente do quadrante socialista-partidário verdadeiramente terroristas desse conceito fundamental da divisão de poderes e uma descarada manobra de deslegitimação do poder judicial que exerce as funções no quadro constitucional que temos.
Como se disse há cerca de dez anos no Congresso da Justiça ( em que se inseriu a Ordem dos Advogados que agora silencia os atentados diários de alguns dos seus sócios a este entendimento do Estado de Direito democrático): 

 O discurso legitimador do Poder Judicial insere-se na questão mais ampla que é a legitimação do Poder Político e mais, a legitimação do Estado de direito.
No Estado de direito o Poder Judicial não se apresenta como um entorse no seio do Estado e não se apresenta como uma concessão dos demais Poderes.
No Estado de direito democrático a existência de um Poder Judicial constitui elemento integrante e integrador da concepção democrática que deve estar na base daquele.
Se em democracia a legitimidade da constituição do Poder político advém, necessariamente, do voto popular, não se esgota neste todas as legitimidades sectoriais da soberania ou de outros poderes não soberanos.
Neste sentido há órgãos de soberania cuja legitimidade advém directamente do voto (caso do Presidente da República ou da Assembleia da República) há órgãos de soberania cuja legitimidade só indirectamente poderá advir do voto (o Governo) e há órgãos de soberania onde a fonte legitimadora não é o voto (os Tribunais).
Em democracia, em relação aos Poderes do Estado, constitucionalmente consagrados, não é possível falar de legitimidade democrática em relação a uns e não democrática em relação a outros. O mesmo seria dizer que num dado Estado de direito existiriam órgãos de soberania legítimos e órgãos de soberania ilegítimos.
3. A legitimidade originária do Poder Judicial deve ser encontrada directamente na Constituição que criou, definiu, enquadrou e delimitou o âmbito de actuação de tal poder. Assim como a legitimidade de cada um dos titulares do órgão de soberania Tribunal é dela recorrente na medida em que concede à lei ordinária a possibilidade de normativizar a forma como se deve fazer o recrutamento e nomeação dos Juízes (concurso público).



 As cartas, duas cartas, trocadas entre Mário Soares e o recluso 44, hoje publicadas no Jornal de Notícias são o exemplo mais flagrante disso e uma vergonha que a democracia que aqueles dizem defender não devia suportar sem o desprezo público.

A carte do recluso 44 datada de 7 de Dezembro destina-se a reactivar a " acção política pura e dura! como reconhece o jornalista que as transcreve. E a resposta de Mário Soares é uma ingnomía dirigida ao poder judicial nominado na PGR e no JIC. Uma pouca-vergonha de alguém que já foi o mais alto magistrado da Nação e que procura simplesmente desacreditar o sistema judiciário que temos e fundado, na sua essência e por imitação europeia continental,  precisamente por um seu correligionário, Almeida Santos.

O director do jornal do jornal, Afonso Camões, justifica a publicação com um editorial risível em que denota a sua posição política de indisfarçável apoio ao recluso. Afonso Camões é director do JN por isso, ou seja, por ser do "sistema" que lá o colocou. O JN é propiedade de uma empresa cujo presidente de conselho de administração é o advogado do recluso 44, Daniel Proença de Carvalho, profeta de perseguidos por um poder judicial independente do seu e no qual gostaria de mandar. 
Camões tem a lata irrisória de escrever que José Sócrates foi detido a 21 de Novembro, há 38 dias. Sem culpa formada, está preso preventivamente por suspeitas de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal".  Coisa de somenos para quem confessadamente votou no indivíduo...mas coisa de vulto para quem não sabe distinguir o que é a "culpa formada" numa situação do género.

A expressão ignominiosa "preso sem culpa formada" é bastarda e significativa porque provém directamente do argumentário da esquerda primária e "antifascista" contra Salazar e Caetano e um regime supostamente arbitrário nestas actuações de prisão "sem culpa formada". E a ideia transmite a mensagem clara e insidiosa: o recluso 44 é um preso político, desviando assim a atenção do essencial: o recluso 44 é um arguido de delito comum grave.
Como é que se contorna a dificuldade em obviar às evidências que todos os dias surgem nos media dos "pistoleiros do costume"?  Desligitimando o poder judiciário. 

Porntanto o director do JN, denotando uma ignorância suspeita, não  distingue sequer a semântica do conceito de acordo com a Constituição ( artº 27º) em que se admite uma excepção à prisão antes de julgamento ( ou seja, à da formação da culpa por via do poder jurisicicional próprio) e que é precisamente a prisão preventiva, aplicada segundo critérios em que avultam os da transmissão ao arguido dos factos que inculpam para esse efeito. Transmissão por escrito, verbalmente e com contraditório porque é para isso que serve o primeiro interrogatório judicial de detido.

Estas noções básicas de processo penal são,  aliás,  igualmente cilindradas no escrito vergonhoso de Mário Soares em que refere pateticamente que "prender-se sem julgamento prévio, alguém que veio voluntariamente para o seu país, sabendo que iria ser preso, significa um gesto que, se  houvesse justiça não podia ter qualquer razão de ser."

Mário Soares deve lembrar-se dos tempos em que sendo presidente da República deste pobre país que gente desta tem, fazia gato sapato das instâncias judiciárias, com os seus apaniguados por perto, nos mais altos cargos e é isso que lhe deve doer. Era o tempo do "fax de Macau" e das denúncias de Rui Mateus, desconsideradas por toda a gente nos lugares certos e nunca lembradas pelos directores dos jornais como o JN. Os tempos mudaram...


Agora há os jornais dos "pistoleiros do costume" que não embarcam facilmente em manobras deletérias de ocultação de verdades evidentes e claras como as manhãs que cantam.

O Correio da Manhã é um deles e parece ter orgulho nisso, tendo escapado ao controlo mediático que o recluso 44 tentou alcançar, desvirtuando para isso o Estado de Direito, quando era primeiro-ministro.  De pouco lhe valeu e se na altura lhe valeram os apaniguados nos sítios certos, agora é tarde. Os tempos mudaram...e nem sequer as crónicas de Marinho e Pinto, no mesmo jornal, pegajosas de parcialidade a favor do recluso 44, lhe podem valer porque contra factos os argumentos só valem se forem calados.
Como é que se explica razoável e logicamente que alguém tenha dado instruções  a um amigo para lhe comprar milhares de exemplares de um livro seu, com dinheiro que pertença a esse amigo e assim pedido emprestado?
Quem é o patarata que acredita que haja uma única pessoa em Portugal capaz de afirmar e garantir com seriedade e acreditando nisso que um pedido desse género denota apenas isso e nada mais?

Que um velho caquético de entendimento defeituoso o faça, vemos que todos lhe perdoam o afastamento da realidade. Agora que jornalistas, como o director do JN,  o façam também, colaborando activamente na deslegitimação apontada, só se encontra uma explicação e não é nada honrosa. 


Para melhor entendimento do contexto em que aqueles jornais de apoio ao preso político se encontram neste momento, este editorial de Eduardo Dâmaso no Correio da Manhã de hoje ajuda  a explicar.


5 comentários:

lusitânea disse...

A corte anda a dormir mal de certeza...

Floribundus disse...

defendi sempre a eleição de todos os órgãos de soberania
porque entendo que o povo não é parcialmente soberano

mas quem criou a socialista CRP não pode usar o argumento quando lhe convém

o 1º a estar na pildra devia ter sido o boxexas

há demasiados ratos com receio do desespero do entalado

o entertainer disse ontem que já caíu no esquecimento
todos os dias existem factos novos para alimentar as notícias

Luis disse...

MS tornou-se patético.
A falta de vergonha como mente e como defende quem enganou os portugueses, abusando das funções que desempenhava para enriquecer, só se compreendem porque também não tem consciência limpa nem tranquila.
Ele próprio, MS, sabe que escapou às malhas da justiça e nunca foi responsabilizado pelas jogadas em que esteve envolvido.
Mas, relativamente à patética postura adoptada para defender JS a todo o custo JS, procurando que este escape a ter de se sentar numa sala de audiências para responder pela falcatruas cometidas, esta postura faz parte do plano gizado pela brigada do reumático socialista que se reuniu "algures" num escritório de advogados em Lisboa, a fim de conseguir "a bem ou a mal" afastar o JIC do processo e deitar por terra este.
Agora que o presidente do supremo e o PGR é outra e, assim, que não é possível retalhar o processo, existe a esperança (ou certeza) que dos muitos recursos que se prevê,algum deles cairá numa secção da Relação onde haja alguém receptivo àquelas intenções.

Luis disse...

MS tornou-se patético.
A falta de vergonha como mente e como defende quem enganou os portugueses, abusando das funções que desempenhava para enriquecer, só se compreendem porque também não tem consciência limpa nem tranquila.
Ele próprio, MS, sabe que escapou às malhas da justiça e nunca foi responsabilizado pelas jogadas em que esteve envolvido.
Mas, relativamente à patética postura adoptada para defender JS a todo o custo, procurando que este escape a ter de se sentar numa sala de audiências para responder pelas falcatruas cometidas, esta postura faz parte do plano gizado pela brigada do reumático socialista que se reuniu "algures" num escritório de advogados em Lisboa, a fim de conseguir "a bem ou a mal" afastar o JIC do processo e deitar por terra este.
Agora que o presidente do supremo é outro e que o lugar de PGR é exercido por outra magistrada e, assim, que não é possível retalhar este processo à semelhança de outro processo que também envolveu o JS e outros, existe a esperança (ou certeza) que dos muitos recursos que se prevê, algum deles cairá numa secção da Relação onde haja alguém receptivo àquelas intenções.

Bic Laranja disse...

« Uma iniciativa de Álvaro de Castro, como ministro da Justiça [em 1913], mereceu, porém, particular atenção do País. Foi a que dizia respeito ao robustecimento da dignidade, da independência e do prestígio moral da magistratura judiciária [...] havia-se criado, no seio dos militantes republicanos, um estado de espírito surdamente hostil a essa magistratura. O ministro desejou dissipar todos os equívocos. Para ele, a magistratura judiciária devia estar acima dos partidos e dos regimes políticos, e constituir, no conjunto, um sólido organismo nacional em quem os portugueses, quaisquer que fossem as suas ideologias, pudessem depositar completa confiança.
Nos bastidores invisíveis das facções partidárias esboçou-se viva oposição. »
Alberto Xavier, História da Greve Académica de 1907, Coimbra Editora, 1962, pp. 299-300.

Cem anos volvidos e aí temos os partidos...

Ano bom!