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domingo, 31 de janeiro de 2016

A pena de Godinho do Face Oculta





O Correio da Manhã foi ao Brasil e falou com Manuel Godinho, o empresário de Ovar que foi condenado no processo Face Oculta em 17 anos de prisão por crimes como o de corrupção.

A notícia destaca o facto de Godinho, que referiu ter sido amigo de Armando Vara durante muitos anos, nunca mais ter falado com o mesmo: " Vara nunca mais de  ligou nem falou comigo". Mas também não está interessado em conviver com o mesmo...  

Essencialmente, a defesa de Godinho assenta no desconhecimento de que o que fez pudesse ser crime. "Se eu soubesse que estava a corromper, não fazia. Mas aquilo para mim era normal".

Em termos jurídicos isso configura uma situação de falta de consciência da ilicitude, por ter actuado em erro.

Artigo 17.º do C. Penal:
Erro sobre a ilicitude
1 - Age sem culpa quem actuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável.
2 - Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, a qual pode ser especialmente atenuada.


Porém, como se lê,  esta ausência de conhecimento é punível se este erro lhe for censurável.

Segundo jurisprudência recente (2012) do TRP que irá apreciar o recurso da decisão em causa:

I. Deverá ser punido a título de negligência o agente que desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou na recolha de informação.
II. Se, pelo contrário, a ignorância resulta de uma atitude de contrariedade ou de indiferença perante o dever-ser, então há uma deficiência da própria consciência ética do agente que lhe não permite apreender correctamente os valores jurídico-penais e, por isso, deve ser punido a título de dolo.
III. A censurabilidade só é de afastar se e quando se trate de proibições de condutas cuja ilicitude material ainda não esteja devidamente sedimentada na consciência ético-social, quando a concreta questão 'se revele discutível e controvertida
'.

Ou seja, Godinho está tramado e o mais que pode esperar é uma diminuição da pena. De facto, 17 anos para Godinho e 5 anos para A. Vara configura um "erro" sobre a apreciação da ilicitude da conduta de ambos. E tal erro só será desculpável se não foi censurável...
A desproporção entre ambas as penas e a injustiça relativa que assume pode resultar de uma deficiente avaliação da culpa real de ambos e como tal, o TRP pode muito bem refazer a pena de Godinho e aproximá-la da de Vara. ou...vice-versa se tal fosse pedido.

sábado, 30 de janeiro de 2016

Joaquim Silva Pinto, sobre Marcello Caetano e Soares

O último livro de Joaquim Silva Pinto que integrou os governos de Salazar e Marcello Caetano intitula-se Portugal, Desalento e Esperança e é de Outubro de 2015. Só agora o vi. Lê-se de um fôlego ( tem 186 pgs) e vale todos os cêntimos da dúzia e meia de euros que custa.

É um relato na primeira pessoa e com testemunhos directos de alguns factos e acontecimentos, para além de impressões pessoais sobre Salazar, Caetano e Soares.


Sobre Marcello Caetano ( e sobre Salazar) destaca a integridade pessoal. Sobre Soares, bem, relativiza-se a coisa...basta que seja simpático, conciliador e sem rancor...

Leia-se o que escreve sobre Marcello Caetano:






E sobre Soares:



Silva Pinto acha que Soares não é corrupto. Mas contemporiza com eles e até os amesendou. E até compreende que Soares apoie Sócrates e o defenda.Portanto, fuma mas não inala...

Esta dualidade condescendente e que desvaloriza defeitos de monta não pode ser esquecida como modo de entender o autor e valorizar aqueles dois homens de Estado. Refiro-me a Salazar e a Caetano.

Soares? A História dirá que não foi um Homem de Estado porque nunca conseguiu ser, por muito que o queiram os seus amigos. Não é o caso de Silva Pinto que o coloca na devida medida pelo que não escreve e ao proclamar-se seu amigo. 

caca comunista

Observador:

Igor Atamanenko, um ex-agente russo afirma ter encontrado provas de que Estaline espiou Mao Tsé-Tung e, entre outros meios, terá recorrido à análise das fezes do dignitário chinês, noticia a BBC World.
O objectivo da análise das amostras dos excrementos era o de traçar o perfil psicológico dos espiados. Na década 1940, a polícia secreta de José Estaline criou um departamento especial para fazer cumprir este objectivo, refere a imprensa russa citada pela BBC.


A propósito deste assunto escatológico há duas crónicas de VPV que merecem partilha.

A primeira publicada em 23 deste mês que corre:






A segunda é de ontem:



O que é que isto interessa, andar sempre a falar do PCP? Uma coisa só:

O PCP continua a influenciar a sociedade portuguesa em geral, através da linguagem que implantou no léxico corrente, conseguindo tornar a linguagem anterior a 25 de Abril de 1974 como sendo "fascista" e fê-lo com um sucesso notável.

Enquanto a mudança que se impõe não for considerada como prioritária continuaremos a ouvir falar de direita e esquerda com o sentido que VPV demonstra: sem sentido algum.  E isso é importante para se escolher eleitoralmente uma vez que a linguagem molda o sentido do voto, tanto ou mais que  a imagem, nos tempos que correm. Foi por isso que este Jerónimo do PCP se lixou com os menos de 5% que arranjou nestas últimas eleições.
A imagem do BE e a linguagem que usa ultrapassaram o PCP pela esquerda, num exercício eficaz mas ilusório porque ambas as agremiações políticas pertencem ao mesmo campo: o dos que combatem o capitalismo e querem uma sociedade com menos ricos supostamente para haver menos pobres...

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

O advogado Godinho de Matos já bebeu a cicuta?

No i de hoje o advogado Godinho de Matos confessa algumas coisas interessantes sobre a sua vida profissional e alguns assuntos de momento, por exemplo o caso Sócrates.

Godinho de Matos é advogado desde 1973 e foi fundador do PS. Até 1978 diz que andou a "brincar á política", o que não deixa de ser interessante porque foi nessa altura que o falecido Almeida Santos gizou o sistema judiciário que temos e ao mesmo tempo era a altura em que ocorreu a primeira bancarrota logo a seguir ao 25 de Abril.

Em 1978, agora confessadamente, Godinho de Matos pediu ajuda a Proença de Carvalho e começou a trabalhar com o mesmo na advocacia.
É preciso dizer que Proença de Carvalho durante os anos que se seguiram a 78, depois de se inscrever no PS ( e na Maçonaria, tal como Godinho?)  andou pela AD e pela política activa também, como se escrevia neste recorte de O Jornal de 7.2.1986, vai fazer agora trinta anos. Proença filho de pobres, fora delegado no Ministério Público e inspector da polícia Judiciária, antes de 25 de Abril de 1974 e foi com o processo relativo á herança Sommer, onde já pontificava o advogado Salgado Zenha, referência de ambos, que Proença saltou para a ribalta.
Em 1986 Proença era um dos principais responsáveis pela candidatura de Freitas do Amaral à presidência da República e se este tivesse ganho a Mário Soares, Macau teria sido outra coisa para quem para lá foi depois. Porém, não teria sido muito diferente quanto às patacas que continuariam a ser a moeda corrente de de troca.


Godinho Lopes fez parte do escritório de Proença até 2013, onde prosperou mais do que se tivesse ido para Macau. Sendo advogado "do crime", área pouco prestigiada na advocacia de negócios, por lá ficou a defender os seus clientes famosos e mediáticos até essa altura.

Por que saiu então? Diz que foi por causa de transformação dos velhos escritórios de advocacia em empresas de prestação de serviços jurídicos e nesse ambiente deixou de haver trabalho empresarial na área do crime e por isso saiu, indo para Portimão. Com os bolsos cheios, por supuesto...

Critica essa mudança que acaba por tornar os advogados em assalariados precários sempre com receio de perderem o lugar. Sobre a essência dessa advocacia é claro: " as dez principais sociedades de advogados são autênticos centros de poder silencioso".

Godinho de Matos lá saberá do que fala e é pena que não explique melhor que "poder silencioso" é esse e quem servem, no fim de contas. E acrescenta: "esse poder grande e difuso é muito sedutor, muito tentador e com facilidade gera apetência pelo mesmo".

Ó se gera! Proença de Carvalho, para além de advogado, exerce cargos sociais em empresas da mais variada espécie: só em 2013 a Cimpor ( Camargo Corrêa, no Brasil e envolvida no escândalo Lava Jato) pagou-lhe 283 mil euros e com a Zon, Bes e Galp arrecadou quase 500 mil euros. Fora as outras...
Claro que tudo isto anda longe dos milhões de que dispõe José Sócrates e nem sequer Godinho Matos teve direito às migalhas do prato grande, pelos vistos.

E a propósito, como é que o advogado penalista Godinho de Matos olha para o caso do Marquês?
Ora, pelos olhos de sempre: " se o cidadão que é acusado diz que o dinheiro é seu e não de Sócrates como é que os juízes o vão contrariar? Os juizes não têm poderes divinos. E é por isso que a investigação precisa, como pão para a boca, de alguém que venha dizer que deu dinheiro a Santos Silva que na prática era de Sócrates."

Pois, para além das falhas de raciocínio lógico que não interessa agora rebater em pormenor, a questão, para este advogado resume-se a isto: José Sócrates é um perseguido e por isso acha muito bem que se cale um jornal que queira vender mais à custa da desgraça do dito.  Por outro lado, o cinismo deste género de advogados nunca tem limites porque o que lhes interessa não é saber se um indivíduo tem culpa ou não. O que lhes interessa é saber se há provas para assentar essa culpa que podem muito bem saber existente e indiscutível no plano moral e jurídico.
 Estes advogados estão carecas de saber como tudo acontece e como tudo se faz, na sombra do tal "poder silencioso" mas isso é nada porque o que conta é a verdade formal das provas que terão sempre que resultar das regras que eles mesmos gizaram nas leis que ajudaram a compor.

Infelizmente para eles tais regras também comportam outras que as complementam, para evitar que se torne chocante a absolvição de evidentes culpados e assim se reponha alguma Justiça que para esses advogados é um simples verbo de encher declarações pomposas, após conferirem o extracto das suas contas bancárias, eventualmente em offshores.
Uma dessas regras que agora se torna importante é a da relevância da prova indirecta para estes casos.  È o horror para estes advogados habituados àqueles raciocínios simplistas do género "o dinheiro não fala"...

Fala. E muito, no tempo actual. Mais alto que os princípios e quando aparece em quantidades suficientes, estes calam-se.

Será o caso do advogado Godinho de Matos que em tempos sugeriu ao juiz Carlos Alexandre que a pronúncia de um seu cliente seria comparável a beber cicuta?!





quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

O caminho da Grécia sem tirar nem pôr...

Observador:

A S&P tornou-se quarta-feira a terceira agência de rating em dois dias a mostrar dúvidas em relação aos planos orçamentais do governo, depois de a Moody’s e a Fitch terem feito o mesmo.

Em declarações difundidas na quarta-feira aos jornais, a S&P comenta o seguinte: “Como já temos dito, a nossa expectativa é que o governo continue empenhado nas políticas que favoreçam a consolidação orçamental, ainda que a um ritmo mais lento do que anteriormente, o que fica demonstrado no objectivo de défice de 2,6% do PIB, contra os 1,8% previstos pelo anterior governo”.

Entre outras coisas, notamos, contudo, que a projecção de crescimento assumida para o PIB parece pender para o lado optimista. O que implica que se o crescimento económico tiver um desempenho abaixo do previsto pelo governo, serão necessárias medidas de redução do défice adicionais, para cumprir o objectivo. Aí, acreditamos que a estabilidade do governo seria colocada em causa”.

A agência de rating termina dizendo que ,”em simultâneo, desvios significativos ou reversões da política económica podem levar a uma divergência significativa face às métricas de crédito actualmente previstas. O que, por sua vez, irá pesar negativamente no investimento na economia portuguesa e na trajectória orçamental e económica a médio prazo no país”.
Em Setembro, a S&P não previa alterações à política

A agência S&P subiu o rating de Portugal em Setembro, poucas semanas antes das eleições. A agência norte-americana dizia esperar que as políticas de consolidação orçamental iriam continuar, “independentemente do resultado das eleições” de dia 4 de Outubro.



Os irresponsáveis optimistas que andam a governar vão atirar-nos outra vez para o limiar da bancarrota. Nessa altura, sacudirão a água do capote, como é costume, culpando a crise internacional e as balelas do costume para conseguirem o voto dos pobrezinhos que são muitos e estão habituados a esse paleio, caindo sempre na esparrela.  Na Grécia foi igual...

E qual a reacção destes irresponsáveis optimistas a estas coisas? Assim, no mesmíssimo registo que tem que ser denunciado porque é demasiado mau para ser verdade e afina exactamente pelo mesmo diapasão grego que sabemos onde conduziu:

 Bruxelas perguntou e o Governo vai responder, mas a intenção é de apenas justificar sem nada alterar. Bater o pé à pressão da Comissão Europeia é aquilo que os partidos que suportam o Governo esperam que António Costa faça, lembrando que foi o que fez Espanha, França ou Itália. O timing também pode ajudar, uma vez que se o processo se arrastar, Portugal fica cerca de meio ano em duodécimos.

Isto nem se trata de política usual porque é um assunto de força maior que carece da intervenção cívica de quem tem a noção do perigo que corremos.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Começou o calvário...

 Já é notícia:


A agência de rating Fitch divulgou um comunicado onde diz que as previsões do governo português, apresentadas no rascunho do Orçamento de Estado, podem ser demasiado “optimistas” e “irrealistas”. A agência alerta ainda que pode baixar o rating de Portugal (que neste se momento se encontra em BB+) perante uma “trajectória menos favorável” das contas públicas nacionais.

Os responsáveis pelo novo martírio do povo português. Tirando o ministro que ri, os outros foram palradores assíduos nos últimos anos, nos programas de tv, particularmente no da Lourença da SIC-N:


Sai uma conta de 650 mil euros para Maria de Belém pagar!

Observador:

Depois de um período eleitoral em que muitos apoiantes da antiga ministra da Saúde socialista criticaram o partido por estar ao lado de Sampaio da Nóvoa, o Diário de Notícias avança esta terça-feira que o PS não vai ajudar a ex-presidente a pagar a campanha. Ou seja, as despesas previstas de 650 mil euros vão ter sair do próprio bolso de Maria de Belém. Um responsável pela candidatura afirmou ao DN que se trata de “um problema privado”.

Maria de Belém vai ter que pagar do seu bolso 650 mil euros ( ou um pouco menos, segundo as contas do que gastaram) da aventura em que um certo PS a meteu ( o PS de Soares e companhia... Alegre, mais Vera Jardim e uns tantos assim).

Segundo se escrevia na altura:

Maria de Belém declara apartamentos na Portela (Loures) e Vilamoura, assim como a sua quinta no Rodízio, em Colares (Sintra), junto à Praia Grande, e um terreno na mesma aldeia. Aliás, é na sua morada que tem sede a empresa de consultadoria Priorikey que mantém com o marido desde 2010, e da qual diz ter uma quota de 50%. Além dos rendimentos de 60.601 euros em 2014, declara ter dois carros Honda e 70.408 euros em contas à ordem no Novo Banco e CGD, a que se somam aplicações financeiras a prazo e PPR de 134 mil euros.

Mas quando se chega à descrição dos cargos sociais dos últimos dois anos – que só são obrigatórios divulgar no caso de serem em instituição de direito público ou, se forem pagos, em fundações ou associações de direito privado – Maria de Belém preferiu resguardar-se nas entrelinhas da lei e escrever: “Nenhum cargo social dos que exerço é remunerado.



Ou seja, Maria de Belém, como quase todos os PS são uma espécie de pindéricos armados em irresponsáveis convencidos que  "dinheiro há sempre", como disse o principal patrono da sua candidatura e que vive desde sempre a expensas do Estado, com fundação e tudo, com um colégio particular que naturalmente nunca foi uma mina de ouro.

Este é aliás um retrato do modo como se habituaram a governar o país: gastar sem olhar a meios e quem vier atrás que se amole, tornados logo culpados da situação.

Por outro lado, os Carlos Santos Silvas são  exemplo único e agora nem esses lhes podem valer...


Sempre gostaria de saber como é que Maria de Belém vai pagar sozinha aquela quantia...ou se os amigos pindéricos do PS estão dispostos a ir buscar o seu dinheirinho às contas privadas...

ADITAMENTO em 27.1.2016:

Afinal, as despesas parece que não passaram de uns míseros 300 mil euros, uns trocos que apesar de tudo a candidata não tem. 
Porém, já há "donativos" de amigos para estas ocasiões. Dois deles, prontificaram-se já a pagar a conta. 
Um deles é indivíduo enriquecido, Jorge Coelho.  Outro  foi o "mandatário financeiro da campanha", João Manuel Cordeiro, e  "é um homem ligado à União das Misericórdias Portuguesas". 
Portanto, a caridade deste, somada à generosidade lendária daquele, ficará o assunto arrumado.Nem Vera Jardim precisa de se incomodar...

Estará mesmo resolvido assim?

Seja como for, amanhã, na Quadratura do Círculo o assunto será tema de debate, por certo e Pacheco Pereira irá perguntar a Jorge Coelho como é que conseguiu ser tão rico quando era um pindérico, na altura em que andava aos papéis, na Carris, a fazer recados ao falecido A. Janeiro.
Portanto, todos "há-dem" ver como foi, com a prestimosa ajuda de Pacheco Pereira. 


 



segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

"O PCP nunca muda!"

Expresso online:

"Podíamos arranjar uma candidata mais engraçadinha e com um discurso mais populista", disse Jerónimo de Sousa. A indirecta ficou-se por aqui, mas o tiro acertou em cheio. "São opções e não quero criticá-las", acrescentou Jerónimo. Para depois relatar com uma confissão: "Não somos capazes de mudar. Fazemos sempre a mesma opção por uma forma séria de fazer política".


Em vez disto...




 Arranjaram isto:



















Tiveram isto:





Por umas décimas até o Tino de Rans lhes passava a perna.

Devem andar a roer-se todos com os "ideais de Abril"...porque o discurso é oco e fossilizado. Já não vai lá...

180 mil votos?! 180 mil?! São cento e cinquenta mil a mais...

Segundo se anuncia nas tv´s ( 23:50, CMTV) o candidato Edgar e o PCP previram qualquer coisa como 750 mil euros para pagar aqueles "ideais de Abril" em modo de propaganda. Caro, para os resultados obtidos. Vão ter de os pagar por inteiro porque o Estado não paga nada, perante os resultados mixurucos.
Vai ser duro, para o Jerónimo...


domingo, 24 de janeiro de 2016

Cunhas, nepotismo, tráfico de influência, corrupção, etc

Leia-se este artigo de Manuel Carvalho, do Público de hoje. Está bem escrito mas apenas se mencionam nomes associados ao fotografado. Não leio no artigo nomes como Jorge Coelho  ou José Sócrates, ou os advogados dos escritórios agora na moda e à espera do porvir. O autor lá saberá melhor as razões da omissão.

O assunto do escrito é essencialmente o nepotismo, a prática daqueles que têm poder no Estado para favorecer pessoalmente amigos e familiares.  Manuel Carvalho conclui que existe uma prática generalizada desse vício enraizado nas profundezas do nosso Estado, mas antecipa previamente que não somos um país de corrupção endémica como outros que não enumera, de resto, a não ser ficarem no Sul da Europa ( será a Itália? A Espanha?).
Manuel Carvalho até vai mais longe: Portugal  "é um país no qual a esmagadora maioria dos nossos representantes é proba e decente", atesta com a fidedignidade de quem conhece todos os meandros do Estado que temos. Sei lá, aqueles que foram ao funeral de Almeida Santos devem estar nesse rol extensíssimo dos "probos e decentes",  por supuesto.
É por isso que fica bem passar um atestado como aquele em que a seriedade e probidade da maioria é indiscutível e aparece uma figura retratada como duvidosa, assim como os seus pares  a que só faltam os do BPN...agora bastante esquecido por causa de outras ocorrências.

Agora leia-se este artigo no Sol de ontem sobre  duas nomeações de dois advogados para o Conselho Superior do Ministério Público, indicados pelo PS ( será que a nova ministra da Justiça, Van Dunem, magistrada do MºPº,  não soube que eram estas as pessoas  indicadas pelo partido que tem o governo e que a escolheu para ministra? E se soube, concordou com isso? ).

Estes dois advogados podem ser tudo mas isentos é que nunca serão. Estão associados ao PS como lapas às pedras marinhas que levam com as ondas e ficam onde estão. E vão para o CSMP em nome do PS, fiscalizar o MºPº e os seus agentes, no capítulo da gestão e disciplina. Terão eventualmente processos para relatar, ou seja, para darem parecer técnico sobre problemas disciplinares, como o surgido agora com o processo ao presidente do Sindicato do MºPº.
Que imparcialidade, isenção ou até senso comum esperar deles? Pouco ou nenhum, nessa perspectiva. O CSMP é um órgão colectivo e por isso as suas posições individuais serão juntas às dos demais. Porém, uma coisa é certa: a politização sectária vinda deles será coisa assente, porque já o demonstraram em várias alturas, na televisão.

Não havia mais ninguém no PS para indicar para tal tarefa no CSMP? Um  partido que tem o currículo que tem nos casos Casa Pia, Face Oculta, Operação Marquês e que foram alvo de comentários quase sempre críticos para com a acção judiciária e do MºPº nesses casos, por parte de ambos os advogados? São essas as pessoas melhor preparadas para lidar com estes assuntos que fatalmente farão parte da agenda do Ministério Público enquanto instituição?
Como é que a autonomia do MºPº e a independência dos seus agentes face ao poder político ficará com a presença desses dois representantes partidários, com esse currículo, no CSMP? Aumentada?



Agora leia-se este sumário de um acórdão da Relação de Coimbra, datado de 28 de Setembro de 2011 e que versa sobre a corrupção e o tráfico de influências, num modo tecnicamente explícito e preciso.

ARTIGOS 3º, 56º A 64º DA LEI 169/99 DE 18/9, 16º Nº 1 DA LEI 34/87 NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 108/2001 DE 28/11, 372 E 374º CP / ART. 26°, N.° L, DA LEI N.° 34/87, DE 16/07, COM REFERÊNCIA AOS ARTS. 3°, N.° 1, AL. I), DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 4°ALS. B) E C) (REDACÇÃO DA L 52-A/2005, DE 10.10.), DO ESTATUTO DOS ELEITO LOCAIS, APROVADO PELA LEI N.° 29/87, DE 30/06 / ARTºS 7º, 8º E 28º NºS 1, 3 E 4 POR REFERÊNCIA AOS ARTºS 7º E 8º DA LEI 19/2003 DE 20/6 / ARTIGO 335°, N.° 1, AL. B), DO C. PENAL (REDACÇÃO DA LEI 108/2001 DE 28.11.

1. - No crime de corrupção o bem jurídico objecto de protecção reconduz-se ao prestígio e à dignidade do Estado, como pressupostos da sua eficácia ou operacionalidade na prossecução legítima dos interesses que lhe estão adstritos.
2. - Para o preenchimento do crime de corrupção passiva basta a aceitação da vantagem patrimonial indevida por parte do titular do cargo
3. -Ao aceitar a quantia (vantagem patrimonial) como compensação pela sua intervenção nas deliberações do executivo . a que foram sujeitos os actos em que tinha interesse o arguido, com a consciência da dádiva e da finalidade com que ela foi feita, mercadejou/transaccionou com o cargo, colocando os poderes funcionais ao serviço dos seus privados interesses pessoais, ao assumir e aceitar vantagem que não lhe era pessoalmente devida pelo exercício das suas funções.
4. - No crime de abuso de poder o bem jurídico protegido com a incriminação é a autoridade e credibilidade da administração do Estado, ao ser afectada a imparcialidade e eficácia dos seus serviços.
5. - Para o seu preenchimento exige-se:
a) um acto ( ou acção típica) de abuso de poderes ou de violação de deveres, que não tendo de referir-se a um acto administrativo concreto corresponda a um acto idóneo a produzir efeitos jurídicos enquanto manifestação da vontade do Estado, ou por outras palavras, acto que se manifeste exteriormente através da lesão do bom andamento e imparcialidade da administração;
b) que o acto seja praticado com a intenção de obter uma vantagem ilícita ou prejudicar alguém, sendo que “O funcionário que abusou das suas funções, ou que violou deveres, pode no limite, até ter actuado com fins caritativos ou altruístas”, contudo desde que lesado o bom andamento e/ou a imparcialidade da administração, terá de ter-se como ilegítimo o benefício.
6.- Para efeitos de consumação do crime mostra-se irrelevante a efectiva verificação do dano ou da vantagem prosseguida, bastando a prática do acto ou do facto abusivo por parte do agente.
7.- Em matéria de financiamento de campanhas eleitorais os donativos obtidos mediante o recurso a angariação de fundos são obrigatoriamente titulados por cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem. Assim, qualquer receita obtida através de recurso a angariação de fundos que não o seja os indicados constitui uma ilegalidade e portanto, uma receita proibida.
8.- O bem jurídico protegido no crime de tráfico de influência é a autonomia intencional do Estado, procurando-se evitar que o agente, contra a entrega ou promessa de uma vantagem, abuse da sua influência junto de um decisor público, de forma a obter dele uma decisão, criando assim o perigo de que a influência abusiva venha a ser exercida e, consequentemente, de que o decisor venha a colocar os seus poderes funcionais ao serviço de interesses diversos do interesse público.
9.—Neste crime a punição da conduta visa aquele que negoceia com terceiro a sua influência sobre uma entidade pública para dela vir a obter uma qualquer decisão lícita (na anterior redacção do preceito em análise a obtenção de decisão lícita não era punida) ou ilícita, favorável aos interesses do terceiro.
10.- A contrapartida da vantagem é o abuso de influência, por parte do agente, sobre entidade pública, para dela obter decisão lícita ou ilícita desfavorável. A vantagem é dada ou prometida para que o traficante abuse da sua influência sobre o decisor, dando-se a consumação do crime pelo acordo entre o traficante e o comprador, não sendo elemento indispensável à sua verificação o exercício efectivo da influência.
11.- Tal como sucede com o crime de corrupção, não é necessário para a consumação do crime que a influência seja exercida, que seja obtida uma decisão (lícita) favorável.


Lido o acórdão e lidos aqueles dois artigos, o que esperar do Portugal que nos espera?

Marcelo Rebelo de Sousa em fotomaton


Um dos melhor retratos de Marcelo Rebelo de Sousa. MEC no Público de hoje.



Mas há outro, ainda mais interessante e que foi publicado em 19 de Agosto de 1976, na revista Opção, dirigida por Artur Portela Filho.




Tudo isto para dizer que Marcelo Rebelo de Sousa não é para se levar a sério. A sério.

O carrossel mágico dos últimos 40 anos

No outro dia morreu Nuno Teotónio Pereira e os jornais fizeram um obituário. NTP era arquitecto de profissão, tal como muitos outros. Foi prémio Valmor antes de 1974 e isso já o distingue de uma grande maioria. Os prédios mais assinaláveis da sua autoria podem ver-se na rua Braancamp, (em frente ao prédio que tem o apartamento que foi de José Sócrates) conhecido por "franjinhas" em referência a uma figura de animação da tv infantil, do "carrossel mágico".

O jornal Sol, dirigido por um arquitecto,  fez este obituário:



Contudo, a importância que agora se confere a NTP será por outros motivos que não esses estritamente ligados à arte arquitectónica.
Logo após o 25 de Abril de 1974, essa e outras figuras, como Pereira de Moura, começaram a aparecer nas revistas de então, como figuras públicas cuja notoriedade derivava apenas de uma fenómeno: o de terem sido resistentes ao "fascismo".

Logo em 28 de Junho de 1974 apareceu uma entrevista de fundo como tal figura, na Vida Mundial. Qual a principal característica, então, de NTP? A de ser arquitecto? Não. A de ter sido opositor do regime, preso político e ter fundado o MES, viveiro de muitos dos esquerdistas que por aí andam, neste momento a governar Portugal.

A homenagem que se faz a Nuno Teotónio Pereira tem esse e apenas esse significado, o que diz muito acerca da nossa inteligentsia colectiva e que permanece ligada ao passado "antifassista" que surgiu quase do nada, após o golpe de 25 de Abril de 1974.




Nuno Teotónio Pereira é familiar directo de um fascista, na designação corrente dessa esquerda e que o próprio usava como se pode ler na entrevista.
Na entrevista e perfil da Vida Mundial oculta-se esse facto, conhecido entre os seus. Porém, o Sol refere a ligação.
O Século Ilustrado de 21 de Setembro de 1968 atesta em fotos que Pedro Teotónio Pereira, o tal familiar directo de Nuno Teotónio Pereira,  era membro do conselho de Estado de então e perante a doença de Salazar, substituído por Marcello Caetano dali a dias, pelo presidente da República, era uma das figuras essenciais dessa época, porque prócere do regime.  Segundo o autor Manuel de Lucena num livro recente, era mesmo um dos "lugares-tenentes de Salazar" ( título do livro editado pela Aletheia).


Pedro Teotónio Pereira em 1968 sustentou que Salazar deveria permanecer no poder , na titularidade do cargo, enquanto fosse vivo. E defendeu sempre o Ultramar português, apoiando a Censura por ser adversário da "literatura subversiva".
Saberia o que então fazia o sobrinho Nuno?  Certamente, porque este fora preso pela PIDE/DGS em 1967, por "actividades subversivas".
Esta correlação entre figuras gradas ao antigo regime e sustentáculos do mesmo e seus familiares directos como filhos ou outros não tem sido devidamente esclarecida perante a opinião pública nacional nos últimos 40 anos e tal faz parte de uma espécie de tabu, de coisas que se escondem por vergonha. O desaparecimento dos arquivos da PIDE/DGS, levados em parte para Moscovo pelo PCP ( facto denunciado e apesar de desmentido, com imensas probabilidades de ser mais uma Mentida do PCP) poderia ter esclarecido algumas destas histórias por contar, da sociedade portuguesa de então.

Por exemplo, Francisco Loução, o esquerdista critpo-comunista, trotskista e o que mais de ista preciso seja para defender os pobrezinhos que lhe interessam,  era filho de um almirante que no dia 25 de Abril de 1974 poderia ter alterado o rumo dos acontecimentos no Terreiro do Paço.
A história de tal desfeito ainda hoje está mal contada mas parece que ninguém quer saber disso...

Nuno Teotónio Pereira teve uma educação católica e fez parte de movimentos dos chamados católicos progressistas que se opunham ao regime de Salazar/Caetano, com episódios rocambolescos como o da "capela do Rato".
Outro que aparece nessas vestes de católico progressista é o frade Bento Domingues que escreve ou escrevia no Público crónicas sempre a puxar a brasa à esquerda.  Este tem um irmão, também frade, com quem aliás se dá muito bem, um pouco mais velho e que seria digno de escrever crónicas em jornais, tal como ele. Mas não escreve...porque é politicamente oposto.

Portugal tem ainda muito que recordar, integrar e compreender para se ter uma imagem do pais em que nos tornamos após 40 anos e com estas pessoas.
Parece-me que para compreender certos fenómenos da nossa idiossincrasia colectiva é mesmo necessário revisitar esses lugares e esse tempo, porque é mesmo um carrossel mágico.


sábado, 23 de janeiro de 2016

O PCP é um alfobre de mentiras

Do PCP, a verdade a que temos direito é quase sempre a Mentira. Em 6 de Junho de 1975, a revista italiana L´Europeo publicou uma entrevista com Álvaro Cunhal, realizada pela grande jornalista Oriana Fallaci, a qual conseguiu que Álvaro Cunhal, inebriado pelos sucessos do PREC vaticinasse que " Em Portugal jamais haverá oportunidade de haver uma democracia como a que vocês têm na Europa Ocidental". Tal já foi tratado por aqui.

 Quando a jornalista italiana morreu, em 2006, o Expresso lembrou o episódio, assim:

 Oriana Fallaci entrevistou Álvaro Cunhal em 1975: os ecos do trabalho publicado pelo "Europeo", a 6 de Junho, obrigaram a Secção de Informação e Propaganda do PCP a emitir um categórico desmentido. De acordo com o "Europeo", Cunhal afirmou não haver possibilidade de Portugal ter uma democracia ou um parlamento ao estilo ocidental. A nota divulgada pelo PCP no mesmo dia referia ter havido uma "grosseira deturpação das palavras de Cunhal". Fallaci não só reiterou a "exactidão da tradução" da conversa com o secretário-geral do PCP como anunciou que colocaria as cassetes com a entrevista à disposição de quem duvidasse da sua palavra. Como afirmaria numa entrevista que concedeu a Álvaro Guerra para "A Luta", "não é de mim que têm medo, é da verdade".


De qualquer modo, quanto à imprensa portuguesa da época, a generalidade não tomou conhecimento do assunto. Eventualmente por não saberem italiano, não conseguiram traduzir a entrevista e apenas o Expresso a mencionou, assim muito ao de leve e com a frase mais polémica, associada ao desmentido do PCP.
O jornalismo português é singular. E o de 1975 ainda mais era. O PCP, esse continua o mesmo, como dantes: um alfobre de falsidades.
Por isso é que o PCP sempre vicejou em Portugal, com votações próximas dos 10%, ao contrário dos partidos comunistas de outros países que simplesmente desapareceram. Não conseguiram enganar muita gente o tempo todo, como pelos vistos acontece em Portugal...


A Ordem dos Advogados encerrou para balanço?

Reconstitua-se a história:


Em Dezembro, José Sócrates, na televisão e numa entrevista em modo de monólogo, vilipendiou quanto quis, sem oposição, o MºPº e o sistema judiciário. No dia seguinte ninguém saiu em defesa da instituição. Tudo mudo e calado. Tudo? Não. O presidente do Sindicato dos magistrados do MºPº falou e disse e o que disse suscitou logo a reacção hipócrita e habitualmente destemperada da defesa daquele arguido.
Para rematar as aleivosias e colocar uma cereja podre no topo deste bolo fora de prazo, a mesma defesa denunciou ao CSMP o teor das declarações daquele, por ter sido dito algo que não poderia sê-lo e só por lapso de linguagem o foi: que o arguido cometeu crimes. Atento o princípio da presunção de inocência, se tivesse referido o fatal "alegados" já nem haveria pretexto, mas enfim.
Esses delírios foram contados aqui.

Não obstante tal natureza eivada de oportunismo bacoco e má-fé evidente nessa participação, o mesmo CSMP acolheu tal denúncia e na semana passada deu-lhe seguimento institucional, instaurando um processo de natureza disciplinar ao presidente do SMMP,  que se pronunciou nessa qualidade, evidentemente. o que suscitou um comunicado áspero, mas justo do SMMP.

Em resposta continuam os delírios da defesa do mesmo arguido, um furo mais acima no despautério.

As declarações do Dr. António Ventinhas não respeitam os valores e direitos fundamentais, da presunção de inocência, do direito a um processo equitativo, de defesa, ou o segredo de justiça”.

E reclamam-se defensores do Estado de Direito ao procederem deste modo.

Para que se saiba que Estado de Direito é este, provavelmente do mundo de alice no país das maravilhas, basta colocar alguns artigos do Estatuto da Ordem dos Advogados e conferir as declarações públicas, múltiplas, injuriosas, até pessoalmente aos magistrados do referido processo, para se aquilatar da dimensão moral, profissional e até pessoal destes defensores que assim actuam sem qualquer reacção da Ordem dos Advogados.


Artigo 88.º

Integridade

1 - O advogado é indispensável à administração da justiça e, como tal, deve ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e responsabilidades da função que exerce, cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles que a lei, os usos, costumes e tradições profissionais lhe impõem.

2 - A honestidade, probidade, rectidão, lealdade, cortesia e sinceridade são obrigações profissionais.

(...)
Artigo 93.º

Discussão pública de questões profissionais

1 - O advogado não deve pronunciar-se publicamente, na imprensa ou noutros meios de comunicação social, sobre questões profissionais pendentes.

2 - O advogado pode pronunciar-se, excepcionalmente, desde que previamente autorizado pelo presidente do conselho regional competente, sempre que o exercício desse direito de resposta se justifique, de forma a prevenir ou remediar a ofensa à dignidade, direitos e interesses legítimos do cliente ou do próprio.

3 - O pedido de autorização é devidamente justificado e indica o âmbito possível das questões sobre que entende dever pronunciar-se.

4 - O pedido de autorização é apreciado no prazo de três dias úteis, considerando-se tacitamente deferido na falta de resposta, comunicada, naquele prazo, ao requerente.

5 - Da decisão do presidente do conselho regional que indefira o pedido cabe recurso para o bastonário, que decide, no mesmo prazo.

6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, em caso de manifesta urgência, o advogado pode exercer o direito de resposta referido no n.º 2, de forma tão restrita e contida quanto possível, devendo informar, no prazo de cinco dias úteis, o presidente do conselho regional competente das circunstâncias que determinaram tal conduta e do conteúdo das declarações proferidas.

(...)
Artigo 95.º

Dever geral de urbanidade

No exercício da profissão o advogado deve proceder com urbanidade, nomeadamente para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, funcionários notariais, das conservatórias e de outras repartições ou entidades públicas ou privadas.

(...)
Relações com os tribunais

Artigo 108.º

Dever de lealdade

1 - O advogado deve, em qualquer circunstância, actuar com diligência e lealdade na condução do processo.

2 - É vedado ao advogado, especialmente, enviar ou fazer enviar aos juízes ou árbitros quaisquer memoriais ou, por qualquer forma, recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes.

(...)


Artigo 110.º

Dever de correcção

1 - O advogado deve exercer o patrocínio dentro dos limites da lei e da urbanidade, sem prejuízo do dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente. 2 - O advogado deve obstar a que os seus clientes exerçam quaisquer represálias contra o adversário e sejam menos correctos para com os advogados da parte contrária, magistrados, árbitros ou quaisquer outros intervenientes no processo.

Figuras emblemáticas de um regime no cortejo fúnebre

As cerimónias fúnebres de Almeida Santos proporcionaram um retrato estereoscópico e bastante abrangente das figuras do regime que temos há quarenta anos, aproximadamente.

As revistas "sociais" que todas as semanas fazem o relato dos eventos desse regime foram lá e tiraram fotos.
Agora, misturadas com as dos artistas dos espectáculos populares que entretêm o povoléu que avidamente lê em estabelecimentos de cabeleireiros e salas de espera de profissionais liberais, relataram o assunto, deste modo:

Lux:






Nova Gente


Caras,  tiradas da Net:
















Pegue-se em cada uma destas imagens e destas pessoas e analise-se o que fizeram por Portugal nos últimos 40 anos. Interessa pouco o que fizeram pela "democracia" porque o que tínhamos antes de 25 de Abril de 1974, com a evolução que levava conduziria fatalmente à democracia de tipo burguês que temos. Portanto, esse mérito é escusado como emblema de distinção.

Analise-se melhor o que cada uma destas figuras do regime fizeram em concreto para nos conduzir á iminência de três bancarrotas sucessivas, em 1976, 1984 e 2011. O que fizeram nos domínios da Educação que temos actualmente, da Saúde que temos agora, da Organização Social que podemos ver, os costumes que adoptamos, os valores que perfilhamos e a Realidade que vivemos.
Essa Realidade é a "real",  não a inventada pelos media que algumas dessas figuras controlam ( et pour cause).

Vejamos quem são as "elites" de que essas figuras fazem parte e as que se geraram por intermédio delas. Vejamos que leis nos fizeram nos diversos campos do Direito e que regras nos impuseram na convivência social.

Compare-se depois tudo isso e essas figuras com o que havia há quarenta anos e tirem-se as conclusões.

Uma parece certa: a maior parte destas figurinhas não teria qualquer relevo politico-social não fora  a tal "democracia" que surgiu após a decapitação do regime anterior. Não tinha porque não a mereceria, entenda-se.  Por isso mesmo este regime está-lhes no sangue da vida que conseguiram levar e que de outro modo nunca teriam. Nem eles nem os seus.



sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

O esquema PS é sempre o mesmo...mas os crédulos caem sempre na esparrela

Observador:

O ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou entretanto que a subida do imposto sobre combustíveis serve para recuperar o nível da fiscalidade registado em Julho do ano passado, o que implica um acréscimo de quatro a cinco cêntimos nos imposto sobre a gasolina e o gasóleo. O impacto no preço final será superior, por causa do IVA, mas dependerá também do comportamento do custo dos produtos refinados sobre o qual incidem os impostos.

 Em 1977, à beira da primeira bancarrota, como é que Mário Soares (e Medina Carreira sabe muitíssimo bem que assim foi) resolviam o mesmíssimo problema da falta de dinheiro? 

Assim, em Agosto de 1977: ao socialismo que há, herdeiro de Mário Soares, tido como um dos grandes génios deste país, o que importa verdadeirament é ter o poder executivo de nomear pessoas. Isso é o mais importante. O resto logo se verá....e é assim há 40 anos. Estranho é que a maioria de quem vota ainda não tenha dado por isso.
Uma das medidas emblemáticas para fugir a "cortes" e reforçar a austeridade disfarçada é aumentar o preço dos combustíveis. Foi sempre assim, de há 40 anos a esta parte.
Depois disto, duas tretas a favor dos pobrezinhos e uma contra o fassismo e está a andar novamente a carroça socialista. Nestes 40 anos, uma boa parte dos militantes de topo do partido fizeram a sua vidinha, enriquecendo em Macau ou à sombra das benesses socialistas, mesmo em empresas privadas, com um exemplo máximo em Jorge Coelho que é mesmo o paradigma desta desgraça. À sombra de quase três bancarrotas orientaram a sua vidinha e a dos seus. O resto, os milhões que passam mal ou estão cada vez mais pobres, esses, até votam neles, porque acreditam piamente que são quem melhor os defende.

Diz o povo que à primeira quem quer cai; à segunda só mesmo quem quer e à terceira quem é tolo.

Teremos um povo de tolos que se deixam sempre enganar com papas e bolos?





quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

O PCP e a verdade da Mentira permanente

No número de Janeiro/Fevereiro da revista do PCP, O Militante aparece este artigo de três páginas de Vítor Dias.


A ideia é simples de expor: o PCP e os comunistas em geral aceitam que alguém os critique e seja anti-comunista primário, como gostam de classificar quem os desmascara nas suas contradições mais básicas, sobre a ideia de liberdade e democracia.

O que não aceitam é que "estruturem essa sua oposição  e esse seu combate, na mentira. na falsificação, na descontextualização histórica"...

Portanto, para tal vamos aqui recuperar um antigo postal sobre um "histórico" do PCP para aquilatar a veracidade e boa-fé daquela proclamação de tolerância democrática arvorada agora pelo referido Vítor Dias e o PCP em geral, incluindo os que apodam de boçais os que lhes mostram estas verdades singelas.

O postal é de 23 de Junho de 2014 mas neste blog, apodado por um destes democratas de pacotilha cripto-soviética de "boçal" e que desafiado a discutir fugiu com o rabo entre as pernas, há mais e muito mais sobre o tema.


"Francisco Miguel foi um comunista da estirpe funcional de um Cunhal. Aprendiz de sapateiro, acabou a tocar o rabecão dos amanhãs a cantar para todo o sempre.

Em 1977 escreveu a sua biografia singela de propaganda ideológica como se tivesse nascido a mamar na teta comunista.  Todo o livro de 180 páginas se passa num exercício de vilipêndio do "fascismo" português e na exaltação das maravilhas comunistas, num delírio expositivo que nem os chineses mais imaginativos conseguiriam reproduzir na altura da revolução cultural.


Em 1935 esteve na URSS e o relato que faz, na primeira pessoa, desse tempo que por lá passou é encantador. Não podia haver lugar algum no mundo que fosse tão maravilhoso quanto Moscovo, em 1935!
 O preâmbulo explicativo é precedido por um breve prefácio da autoria de Margarida Tengarrinha, uma das figuras da Esquerda nacional. 


 Em meia dúzia de páginas consegue descrever as maravilhas da sociedade soviética sem mencionar uma vez sequer o terror estalinista que então passava nas ruas daquela cidade como espectro de morte sempre presente e que dizimou um número de vítimas maior que dez tarrafais o conseguiriam fazer.

Nada disso perturbou Francisco Miguel ou o ajudou a reflectir melhor sobre a natureza intrinsecamente maléfica do comunismo soviético.


A omissão é tanto mais grave quanto naquela altura de 1977 eram sobejamente conhecidos os chamados processos de Moscovo , uma ínfima parte de todo o panorama de terror estalinista da época, denunciado até pelo sucessor Nikita Krutschev e tornado doutrina oficial nessa altura de "desestalinização".
É tanto mais grave quanto em 1977 já tinha sido publicado em Portugal O Arquipélago de Gulag, de Soljenitsine, relato impiedoso e na primeira pessoa do terror estalinista nos campos de concentração e cuja publicação do 2º volume, pela Bertrand foi boicotada pela comissão de trabalhadores dessa empresa que terão destruído até algumas "palettes" de livros já prontos para distribuição. Sob o pretexto de que era um livro reaccionário...e daí a raridade deste 2º volume, entre nós, nos alfarrabistas.

Francisco Miguel passa o livro a escrever sobre o fascismo, o Tarrafal e outros terrores salazaristas e nem uma palavra para pôr em questão o regime soviético que Soljenitsine descrevia assim, nessa mesma altura que Francisco Miguel lá esteve:


A maioria das pessoas detidas são realmente inocentes, logo acreditam que tudo será esclarecido e que a verdade aparecerá, por isso não oferecem resistência, não gritavam, pelo contrário, tinham um comportamento nobre e faziam tudo o que os guardas mandavam. Muitas vezes tratava-se apenas  de causalidade: Um simples  coleccionador tinha guardado uma lista de funcionários do governo, quando isso foi descoberto, foi condenado ao fuzilamento. Os guardas estavam disfarçados em todos os lugares: electricistas, ciclistas, motoristas de táxi, as pessoas se sentiam vigiadas todas as horas do dia.

O PCP continua o mesmo do tempo de Francisco Miguel, sem tirar nem pôr uma vírgula. 

De que estão á espera para denunciar esta fraude que é o PCP e o sistema horrendo que defende?"

O PCP tal como proclamava num jornal diário que chegaram a ter quando ainda tinham militantes que liam as patacoadas que publicavam, é adepto ferrenho da "verdade a que temos direito", ou seja, um ersatz da Verdade, mesmo a mais comezinha.
E quando dizem que toleram a diversidade das críticas, "desde que  não sejam falsas", estão simplesmente a mentir mais uma vez porque em nenhum regime comunista tal foi alguma vez permitido. E isso é um facto indesmentível.


O PCP actualmente está perante um desafio difícil e reconhece-o neste escrito de Rui Fernandes ( da Comissão Política do PCP) na mesma revista O Militante; está novamente perante uma "ofensiva ideológica"...que para um comunista é sempre revolucionária, por necessidade estrita e para um "burguês" um exercício deletério da democracia que temos.
Nunca o PCP pode conquistar o poder sob pena de perverter a democracia que existe, transformando-a alquimicamente noutra coisa a que dão o mesmo nome...num fenómeno incrível que a maioria das pessoas se recusa a reconhecer, para grande gáudio deste Mentirosos de sempre. Os maiores da História.