Páginas

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

O novíssimo nacional-jornalismo

Há qualquer coisa de errado no jornalismo nacional da actualidade.  Para além de um modo de relatar factos e acontecimentos reportados a um passado de certa forma inventado,  nota-se agora uma estranha obsessão em pintar esse  passado com as cores de fantasmas passados cuja manifestação tinha cessado há algumas décadas atrás.

A efeméride dos 50 anos das cheias de 25 de Novembro de 1967 na região de Lisboa é um bom exemplo desse fenómeno.

Reparei nisso quando li esta reportagem de lembrança da mesma efeméride no Público de 23 de Novembro de 1997, aquando dos 30 anos dessa tragédia.

Compare-se este escrito com os que agora foram produzidos no mesmo jornal e noutros da actualidade:


Nem Salazar ou o salazarismo. Nem o fascismo ou a censura. Nem a miséria apontada ao regime ou mesmo a responsabilização directa pela tragédia. Nada disso, apenas os factos ocorridos relatados pelas gentes que os viveu, com as histórias pessoais que ainda lembravam.

Em 1977, nos dez anos de tal acontecimento nada apareceu nesses jornais de então, nem sequer  lembrança da tragédia vivida ainda por muitos vivos na época.



Porquê agora este destaque e enfoque particular no regime de então, mais de 40 anos depois de o mesmo ter desaparecido? Porque é que todo, mas mesmo todo e sem excepção, o jornalismo actual adoptou agora esta narrativa particular dos acontecimentos?  Deve existir uma explicação para este aparecimento vivificado da nova fantasmagoria de antanho.


Uma que me parece plausível tem a ver com a doutrinação jornalística da actualidade. A primeira escola de jornalismo enquanto tal surgiu em 1968, com a chegada de Marcello Caetano ao poder, conforme se mostrou anteriormente ( Século Ilustrado de 30 de Novembro de 1968):


Os professores de então eram pessoas ligadas às letras e cultura, não necessariamente adeptos do regime. Houve logo 400 inscritos para a frequência do curso, incluindo directores de jornais e alguns desses alunos foram certamente redactores das notícias que saíram em 25 de Abril de 1974 e nos tempos que se seguiram.

As actuais escolas de jornalismo reflectem um pouco isto que no outro dia se publicava no suplemento do Sol. A propósito de um suicídio em directo, na tv, explicava a jovem jornalista que os suicídios não são notícia, geralmente e tal tem um propósito: o senso comum em evitar réplicas. Não sei porque não se aplica o mesmo raciocínio a outros fenómenos socialmente destrutivos, mas enfim uma coisa poderá dizer-se: a censura, antes de 25 de Abril de 1974 também tinha esse benemérito propósito e por isso já vi escrito que nessa época não se podia noticiar casos de suicídio porque a censura não permitia  o que obviamente colide com a justificação apresentada à luz actual mas coincide com a realidade desse modo distorcida.
Esta espécie de antonomásia  em que a censura figura um regime explica um pouco o fenómeno acima exposto: certos relatos jornalísticos explicam-se por outros motivos que não a censura estrita, tal como certos acontecimentos ocorrem à revelia de qualquer regime.


 Então porque se inventa, passados 50 anos, uma história que se reescreve segundo parâmetros explicativos que afinal terão pouco mais de uma dúzia de anos?
 
Por outro lado, a alteração dos critérios jornalísticos e a mudança de paradigma no modo como se relatam factos e acontecimentos, conduzem o leitor e espectador ao que vulgarmente se chama agora "pós-verdade" ou verdade substitutiva da realidade, por aditamento ideológico-político em substracto.

Portanto, uma grande mentira.

O que aconteceu ao jornalismo caseiro para que este fenómeno se espalhasse como fogo na palha de modo que se uniformizou e tornou paradigma?

Foram certamente as escolas, os professores e os exemplos de redacção. Quem dominou todo este panorama intelectual nas últimas décadas? Os mesmos que tinham dominado as anteriores, ou seja a esquerda.
E porque razão esta mesma esquerda não sentiu necessidade em atacar o regime de há 50 anos, quando ainda passavam dez ou vinte anos sobre tal efeméride?

Julgo que a resposta pode ser dada com este exemplo, do O Jornal de 25 de Novembro de 1977: nessa altura até um crítico de cinema se dava ao luxo de explicar o que era o "fascismo", subentendendo sempre que o anterior regime assim o era.


Hoje em dia não se escreve assim, mas reportam-se os acontecimentos desse passado enquadrando-os no sistema de valores e referências culturais que entretanto foram ensinados aos alunos de jornalismo e ao povo em geral. O discurso substancial permanece o mesmo, portanto a mudança foi apenas aparente.
O que mudou de facto foi apenas a forma de actualização histórica em que a verdade tem que coincidir com o relato ideológico subjacente. Mesmo que seja falsa.
O novíssimo jornalismo nacional é uma expressão do nacional-jornalismo, uma subspécie do totalitarismo.
Agora não se explica o que era o "fascismo", apenas se diaboliza o regime anterior através de invenções escritas e conceptuais  sobre fenómenos que não existiam enquanto tal mas se tornaram numa realidade alternativa destinada a explicar em modo actual e moderno o que dantes era reduzido a uma palavra e um conceito.
 Como essa linguagem passou de moda, permanecendo  apenas activa nos sarcófagos comunistas , inventou-se uma nova linguagem que é a que vemos em uso corrente. 
A Mentira, essa, é a mesma de sempre.

domingo, 10 de dezembro de 2017

Bullying mediático-feminista

No Público de hoje várias mulheres, incluindo uma articulista- Ana Cristina Pereira-, uma investigadora de "estudos de género" ( !!!), Sofia Neves; uma associada de uma organização de mulheres ( !!!!) UMAR, Elisabete Brasil; uma investigadora de uma associação de estudos sobre mulheres (!!!!!), Isabel Ventura; uma especialista em igualdade de género e violência doméstica (!!!!!!), Leonor Valente e nenhum homem, atiram-se como gato a bofe a uma decisão judicial de primeira instância, ainda não transitada em julgado porque objecto de recurso para a Relação.

A decisão é relativa a um julgamento de um caso de violência doméstica associada a um crime de detenção de arma proibida que permitiu o julgamento em colectivo. Assim parece porque é dado o nome de acórdão à decisão, mas tal não é claro porque aparece apenas o nome do juiz relator, como visado directamente na notícia. O costume das imprecisões jornalísticas sempre afoitas em ver argueiros alheios sem topar as traves que se lhes anteparam.

Aqui fica o artigo, mais um,  da tal jornalista destes costumes lamentáveis, o qual tem mais uma página sobre estatísticas de casos semelhantes e que procura levar água a um moinho de vento de uma história necessariamente mal contada. Porque há sempre dois lados de uma mesma história e aqui só aparece um deles.


Lendo o artigo o resumo é simples e linear: há uma vítima e um algoz e este foi absolvido porque o tribunal não soube analisar a prova que estas especialistas em feminismo militante topam à distância de uma olhadela breve para o teor de uma decisão que aparentemente nem sabem ler.

Nem tal se torna necessário porque a ideia básica é refazer o julgamento feito com base nos depoimentos e queixas da vítima, mulher sofrida como elas. Isenção, distância, independência, ponderação, razoabilidade, bom senso, nesta questão? Não são qualidades que importem a estas especialistas do feminismo. Importante, sim, é desancar o machismo que lobrigam pelo buraco de uma fechadura de  casa de família. A violência é doméstica.
O caso concreto? Conhecem bem, segundo julgam. Já passaram por outros e são todos iguais: as mulheres são vítimas de violência doméstica; os homens os seus algozes, sem direito a defesa alguma porque já são defendidos pelos preconceitos existentes na sociedade.
Estas feministas querem por isso destruir tais preconceitos porque a sua causa é essa luta.
Tal como dizia uma colega delas, chamada Isabel Moreira, filha de um salazarista de antanho convertido à democracia, é preciso que os homens tenham medo das mulheres porque até agora tem sido o contrário ( disse-o claramente no último Prós&Contras, embora com a nuance de uma correcção canhestra e intempestiva e aliás apontada por outrém, o jornalista Sebastião Bugalho que lhe ganhou neste jogo de berlinde).

É isso que estas feministas pretendem acima de tudo: que os tribunais condenem os homens, sistematicamente, com as provas únicas de uma declaração de vontade das vítimas, credoras de toda a veracidade no que dizem e fazem em julgamento. Basta-lhes essa prova rainha sem necessidade de mais contraditório que dispensam. Mulher que acusa o marido é vítima, pela certa e tal não carece de prova porque muitas vezes impossível será.
Se o julgamento judicial não lhes agrada partem, se puderem, para o julgamento mediático, histérico se for preciso e contando por esse meio colher a vantagem que perderam naquele.

Será o caso deste caso? É mais que provável e passo a expor.

O artigo começa pela enunciação de factos que constam no acórdão, mas não de todos eles. Apenas meia dúzia para apresentar um contexto espaço-temporal. As demais circunstâncias obrigatoriamente pendentes na decisão ficam omissas, nomeadamente as que explicam e apresentam o contraditório.

O julgamento mediático, jornalístico, ao contrário do judicial dispensa tal contraditório, dispensa qualquer isenção e imparcialidade e dispensa a objectividade.
Ao longo do artigo será escusado procurar a versão do arguido acusado, do seu defensor ou das prova que existirão em seu favor. Como principal defensor deste é apresentado o juiz relator do acórdão, abertamente acusado de parcialidade e deturpação dos factos.

Embora estas circunstâncias resultem da leitura apressada dos argumentos da "assistente" são os mesmos dados como a expressão da verdade e por isso da imputação ao juiz na primeira página que o desgraçado Dinis ou alguém por ele, ao Domingo assim permitiu: os "juízes duvidam que uma mulher autónoma possa ser vítima de violência doméstica", topam a mensagem? É este o meio:


A primeira reacção recolhida à decisão é a de uma "investigadora do Centro Disciplinar de Estudos de Género da Universidade de Lisboa, docente no Instituto Universitário da Maia, presidente da Associação Plano I", Sofia Neves: "é arrepiante", sem mais. Ou com mais este molho: " o texto está carregado de estereótipos, de preconceitos".
Para bem ser, em vez desses putativos preconceitos seria melhor o preconceito ao contrário, alvitrado pela esotérica Isabel Moreira: meter medo aos homens, após uma denúncia de qualquer mulher por violência doméstica.

O que estas feministas pretendem é apenas isso: trocar o velho ditado, fruto de sabedoria antiquíssima de "entre marido e mulher não metas a colher" pela asserção modernaça da vitimização da mulher e punição do homem investigado por método inquisitorial. Não há contraditório admissível a quem agride uma mulher, desde que esta o declare como tal. A culpa incumbirá sempre ao agressor e o ónus da prova de inocência também.

No artigo diz-se que não foi possível ouvir o magistrado que acusam de malfeitoria porque este explicou que o não pode fazer, por reserva. Não importa, porque essa reserva não se aplica ao jornalismo trash que se pratica em prol de uma causa benemérita: o feminismo activista.  O juiz em causa, apesar de a decisão ser colectiva, aparece com nome posto e a insinuação de que o CSM tem que se pronunciar sobre o caso escandaloso, tal como fez no outro caso da Relação do Porto. Assim, claramente.

E que mais resta dizer deste julgamento mediático, apenas com prova da acusação? Que este jornalismo é um nojo? Fica implícito. Que é incompetente? Fica dito. Que é preconceituoso no limite das contradições em que se coloca? Fica esclarecido.

Um julgamento judicial parte de uma acusação com delimitação do objecto processual e com as provas tarifadas que são apresentadas e debatidas em audiência pública. Esta decorre em imediação, ou seja, com todas as pessoas cara a cara, em princípio e aí se avalia o que depõem e de que modo, ou seja qual a veracidade do que dizem ou desdizem. Pode ser um método falível e até no caso concreto o poderá ter sido mas ainda não se arranjou um método melhor. Será este jornalismo de causas, o preferido para se substituir àquele?

A dinâmica de um julgamento deste teor com factos em causa, só poderia ser sindicada com a repetição da visualização de toda a audiência que ficasse gravada em video e mesmo assim, ficariam dúvidas, no final relativamente à credibilidade de testemunhas e depoimentos e portanto dos factos apresentados.

Três juizes em julgamento efectuado deste modo serão sempre infinitamente mais capazes de avaliar os factos do que o depoimento avulso de cinco feministas convictas de que um agressor doméstico é culpado ipso facto, tendo em conta que o fazem lendo o que aqueles escreveram sobre o que presenciaram em audiência. Ainda por cima sem qualquer contraditório que aqueles observaram e atenderam.O arguido, aqui, não existe como entidade susceptível de defesa. Tal como nos piores momentos da Inquisição é apenas um condenado de preceito porque afinal é culpado que não foi capaz de demonstrar a inocência perante uma acusação da vítima. Fogueira com ele!

Se uma jornalista não percebe isto devia mudar de profissão porque não percebe nada do que anda a fazer. Ou então percebe demasiado do que não devia fazer: jornalismo de causas contra alguma coisa. No caso, os homens.

O Estado da corrupção perfeita

Notícia do CM de hoje:


A notícia significa isto: o negócio dos pareceres jurídicos pedidos pelo Estado, em Portugal custa cem milhões de euros por ano! Cem milhões!  É com isto que contam as empresas de advogados que assim recebem o estipêndio do Estado para sobreviverem à custa do Orçamento e do dinheiro público. Subsídios que o Estado, através de um governo com muitos advogados à ilharga concede para manter o nível de vida dessas grandes empresas e pequenas também como a dos apaniguados do regime.

Há uns dias saiu um diploma aprovado pelo Governo- D.L.149/2017 de 6 de Dezembro- que se destinaria a disciplinar esta actividade altamente lucrativa ( não tem gastos materiais a não ser o tempo que leva a elaborar o parecer cujo conteúdo na maior parte dos casos não passa de algumas dezenas de páginas com referências jurídicas discutíveis e cuja essência é quase sempre a inutilidade para além da formalidade jacobina da sua existência.

Esta pouca-vergonha dura há décadas porque há décadas que são advogados quem orienta os executivos, na sua maior parte.
Há ministérios de certos governos que não passam sem esta comparticipação privada na governação como foi o caso de Paulo Portas nos negócios em nome do Estado na Defesa nacional e em algumas privatizações.  O Lacerda que agora ajuda o governo sabe muito bem como é e outros Sarmentos também, para além das Cristas que por aí andam. Um especialista é o advogado casado com a ministra da Justiça. Em direito fiscal não há quem o bata e o Estado está muito carente de jusristas que, coitados, apenas ganham o salário de funcionários e são obrigados a escrever pareceres que enformam os processos tributários. Esses parece que são inúteis porque há sempre outros, privados, pagos a esta mesa lauta do orçamento avulso dos ajustes directos.

Cem milhões dá para tudo, este ano que vem. Para o próximo há mais.

Esta notícia do Sol já tem mas de meia dúzia de anos mas não é por isso que se modificou fosse o que fosse no Estado-Administração.

 https://4.bp.blogspot.com/-CXNoLxhtbs8/WifXO-9hsII/AAAAAAAAkLM/_SoeLm07dRAGUKTAqx4Tdg97HVQqHkjBwCLcBGAs/s1600/advogados-e-estado1.jpg


Quem beneficia neste negócio? O Estado? É muito duvidoso porque aposto que a maior parte dos pareceres são apenas verbo de encher os bolsos dos grandes escritórios da advocacia nacional, para confortar oposições aguerridas ou silenciar

Mas...vem aí uma tal JurisApp, uma invenção recente destes governantes para enganar o povo mais uma vez e cuja composição pessoal vai ser mais uma negociata política, como de costume.
Agora, a contratação de advogados depende de um parecer que até será obrigatório e vinculativo mesmo para serviços da administração indirecta do Estado. Menos para o "sector empresarial do Estado" que esse é um mundo áparte de taps e tapinhas dos lacerdas e companhias orientais.

E quem dará tal parecer? Uma nova entidade, pois então: a tal JurisApp. Uma espécie de cresap para seleccionar advogados a contratar pelo Estado-Administração directa e indirecta.

Com cem milhões para sindicar vai ter muito que fazer, a JurisApp. Ou talvez não...embora seja muito difícil descortinar quem vai sindicar os contornos destes negócios todos, com os media que temos,  a quase completa ausência de escrutínio público destas negociatas, em muitos casos.

As contas que se aproximam dos 10 milhões de euros por mês, darão para gastar, com autorizações de pagamento despachadas pelas secretarias dos ministérios, tudo legalmente e à fartazana.

Vai dar para todos...não temos emenda e este Estado comunga do fenómeno da corrupção perfeita.

A tal que não se dá por achada. Mas teremos sempre os discursos de quem a "combate" ,  para entreter. Pour épater le bourgeois, como dantes se dizia.

Portugal, 1968

Em 26 de Outubro de 1968 a revista Século Ilustrado publicou uma reportagem de uma visita  à aldeia de Quintas que no ano anterior, na noite de 25 de Novembro de 1967  tinha sido inundada de água das cheias ( cerca de 4 metros de altura na aldeia) que terão provocado a morte a mais de 100 pessoas e a mais outras centenas,  nessa região.

  Um repórter conta que chegou a contar 75 cadáveres e então desistiu de contar...e um ano depois a câmara municipal diligenciava pela construção de 30 casas para desalojados pobres.



Salazar já não estava no poder, tendo sido substituído por Marcello Caetano em finais de Setembro de 1968.
Em 30 de Novembro desse ano, a mesma revista dava conta da abertura da Primavera marcelista. Anunciava-se o I curso de jornalismo.


A revista publicava nesse número uma reportagem sobre uma profissão particular e o que então se ganhava a distribuir correio: os carteiros. Basta fazer as contas e aplicar o coeficiente de desvalorização para se perceber se ganham melhor agora...


Ao mesmo tempo dava uma ideia do que custava estudar em Lisboa, para um estudante universitário que viesse de fora, "da província" como então se dizia:




  Entretanto, no número de 2 de Novembro de 1968 dava-se conta dos problemas do ensino secundário, para 140 mil jovens num universos superior  um milhão que não o frequentavam. Este texto provavelmente terá sido censurado. Mas repare-se na mensagem implícita que permitia ler nas entrelinhas...






Entretanto havia profissões em vias de desaparecer por mudança de costumes: os moços de fretes. Aparece o relato do moço de fretes que ajudou a montar a mobília da casa de Salazar.
Também havia disso até há bem poucos anos, nas estações de combóios de Campanhã e Santa Apolónia.
Século Ilustrado de 26.10.1968:


 Nas ruas de Lisboa havia "livros de cow-boys" e de amor conforme se mostrava na edição de 28 de Dezembro de 1968



Numa "sondagem" de rua, em 23 de Novembro de 1968, no Rossio, várias pessoas responderam a certas perguntas sobre o que esperavam encontrar nos jornais que liam. Um deles era um juiz de direito, José António Almeida Ribeiro que não se coibiu de dar a sua resposta. Se fosse hoje, um juiz não daria resposta alguma se fosse identificado, como este o foi e que respondeu sobre a primeira coisa que lia no jornal: a necrologia.


  Numa reportagem alargada em 23 de Novembro de 1968 com opiniões recolhidas e escolhidas ( Maria Teresa Horta, por exemplo...) dava-se conta do que significavam as mulheres na sociedade portuguesa de então:





Outro texto interessante surgiu no Século Ilustrado de26 de Outubro de 1968 sobre um personagem da intelectualidade esquerdista de então. Marcuse era apontado como um influenciador dos acontecimentos de 1968, mormente de Maio em França, mas ao mencionarem-se os da Checoslováquia, no ano anterior, a dúvida paira...e o debate não chega a iniciar-se. Em França, sim. E foi por isso que o P. Comunista francês desapareceu nesse combate enquanto o de cá continua por aí, a arrastar o sarcófago.


sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

A corrupção perfeita

A revista italiana L´Espresso de 26 de Novembro passado tem quatro páginas desenhadas por Makkox que me parecem geniais, no conceito e no conteúdo, tirado de uma ideia de Marco Damilano.

Pena não haver por cá um único desenhador ou komentador com a subtileza destes...

A propósito da morte do mafioso Totó Riina,  mostra em poucos desenhos e algumas frases a essência do mal perfeito que era o de Riina: assassinar, roubar, corromper, tudo pecados do mais alto desvalor social e penal apresentados como a normalidade do viver em modo mafioso. O Mal perfeito.


A tradução de algumas palavras apresenta dificuldade devido a expressões idiomáticas como "chemminchia fici di sbagliato?" que traduzo por "quem carago acha que estive enganado?", mas o comentador Jorge Barbosa corrige e alvitra bem melhor: "poderá saber-se o que raio é que eu fiz de errado?". "Ative-me sempre aos factos, eu. ( melhor ainda: tratei sempre da minha vida).  Não sei nada de ninguém. Estou fora do mundo, vivo na lua".  A frase é verdadeira, do próprio Riina.

"O Mal que sabe que o é tem sempre uma nesga que o pode salvar...enquanto o mal que não se arrepende não o faz por obstinação mas para não passar para a parte daquilo que do seu ponto de vista é o Mal. "

"Riina, homens como ele passam, mas as ideias de quem os combate permanecerão"...dizia Giovanni Falcone. E Riina responderia, porventura: " tiraste-me as palavras da boca"...

Isto é um Mal com uma visão própria e retorcida, transmissível ( mesmo pelo éter).

O jovem Salvo Riina, filho de Totó amava o pai e declarava o que este lhe tinha transmitido: o Bem e o Respeito.

É a reviravolta deste conceito de Mal hereditário que consente ao Mal cumprir horrores para seu próprio bem.
A referência a uma criança, filho de um inimigo,  morta e dissolvida em ácido  suscita o comentário de um hipotético Riina: Ah! Estás curioso? "A curiosidade é a antecâmara do pidesco", tradução livre.



Portanto este espelho mágico enganador é o verdadeiro Mal do Mal Perfeito. E que Riina estranha ao chegar ao lugar que lhe está destinado: "que carago é que faço aqui ?!!!"


Um mal que no final lamenta a injustiça..."é o mundo ao contrário".


Lembrei-me disto a propósito de dois artigos publicados no Expresso desta semana e da que passou sobre a "corrupção".

O primeiro é da autoria de Euclides Dâmaso, procurador-geral de Coimbra. O segundo de Maria José Morgado, procuradora-geral de Lisboa.

E. Dâmaso defende a especialização dos tribunais como um meio de melhor combater a corrupção. Discordo. O conhecimento por magistrados de tribunais comuns do matérias do foro mais técnico como direito bancário ou tributário não deveria servir de justificação para a criação destes tribunais especiais em razão da matéria.
Nenhuma matéria de direito bancário ou tributário ( julgo que serão estas as mais complexas, digamos assim, para os simples juristasm mas haverá outras como do ambiente ou do âmbito do direito médico) poderá escapar ao entendimento adequado e concreto de qualquer magistrado,  se for bem explicada num processo penal que se atém a crimes previstos e cujo tipo legal contém bens jurídicos que se violam com os actos concretos praticados e devidamente escalpelizados.

Os circuitos de lavagem de dinheiro ou as manobras de ocultação de práticas criminosas podem e devem ser esclarecidos e explicados em forma simples, apesar de os mecanismos poderem apresentar complexidade.
A essência criminosa não encontrará obstáculo à sua explicação se tal for devidamente apurado por quem investiga e desse modo explicado em julgamento a magistrados que ficarão então a perceber o que está em jogo em termos jurídico-penais.

Uma burla é uma burla e não é a complexidade do respectivo modus operandi que a elimina do mundo jurídico-penal. Um acto de corrupção é um acto de corrupção e não é a subtileza da actuação dos corruptores que o esconderá se for bem desmontado.

Portanto, em vez de tribunais especiais seria melhor termos investigadores especiais e magistrados especializados em perceber os investigadores especiais, com meios, tempo e disposição para tal. Isso, a meu ver é mil vezes mais importante.

O segundo escrito. de MJM, em resposta àquele. Ainda estaremos para ver quem será o primo deste par?


MJM coloca a ênfase na valoração da prova indirecta, o que aliás ultimamente tem sido entendimento mais pacífico no STJ e  enuncia alguns sectores concretos da corrupção ambiente, o que aliás faz correntemente de há alguns anos a esta parte, sempre com resultados muito mitigados, o que indicia pouca eficácia prática.

Sempre que escrevo citando estes dois magistrados nunca me posso esquecer que ambos tiveram uma ocasião soberana para pôr em prática os conceitos que defendem e de caminho mostrar o que nunca foi mostrado em Portugal: que o MºPº é efectivamente um órgão de supervisão que respeita o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, sem olhar seja a quem for. Seja a quem for, repito.

Refiro-me ao caso concreto da averiguação da violação de segredo de justiça no caso Face Oculta, ocorrida entre o dia 24 e 25 de Junho de 2009.

Ambos os magistrados tiveram o poder processual de praticar actos que garantiriam tal princípio e mostrariam inequivocamente tal respeito e por motivos que não se conhecem integralmente ( nem sequer foi divulgado o despacho final nesse inquérito da responsabilidade do DIAP então dirigido por MJM)  não foram capazes do fazer.

Isto é evidentemente uma espinha atravessada na garganta funda da opinião pública. Enquanto não for tirada a ferida continua lá.

Daí o paralelo com o Mal perfeito enunciado pelos italianos da L´Espresso. O primeiro passo para combater o Mal ( e não só a corrupção banal a que MJM se refere constantemente)  é reconhecê-lo.

No caso dessa violação de segredo de justiça, a par de tudo o que se passou no âmbito desse processo cujo desfecho já se conhece e cujos contornos ficaram bem visíveis no que resultou agora da operação Marquês, havia uma "corrupção perfeita": a que não se reconheceu como tal e à qual não se deu a importância devida, até hoje.

Há agora quem escreva sobre a corrupção generalizada a um regime ou a um sistema que foi ignorada durante anos a fio, apesar dos indícios evidentes ou claros que se ignoraram em modo jacobino até que uma  queixa formal permitisse uma investigação já fora de prazo.

A investigação concreta e profícua pelo MºPº daquele episódio que foi um fait-divers, em Junho de 2009, permitiria pôr a nu, uma série de factos e acontecimentos que talvez evitassem o que aconteceu em 2011 e anos seguintes, no país. Não teria havido caso BES, como aconteceu? Talvez não...
Teria havido resgate em 2009? Se calhar também não.

Este raciocínio não resulta de qualquer teoria de conspiração mas de análise fria de factos: se tivesse sido descoberto o autor daquela fuga ao segredo de justiça, ter-se-ia descoberto a trama que se seguiu e que passou pela ocultação de factos graves que desembocaram no processo do Marquês que só se iniciou dali a vários anos mas cujos factos decorriam nessa altura.

Quem dirige departamentos judiciários da importância de um DIAP ou uma PGD tem que entender isto e no caso concreto de Maria José Morgado pode ela continuar a escrever maravilhas sobre "corrupção" que a mim se me afiguram como banalidades e conversa fiada.

Quem não foi capaz de perceber que havia um elefante no meio da sala e andou anos a olhar para a sujidade que o tapete tinha, não merece grande aplauso.

Resta saber porque razão tal aconteceu e a mim parece-me que aquele desenho do Makkox explica melhor que mil palavras: o mal perfeito também se manifestou por cá.  Houve ( continua a haver?) quem não entendesse que a corrupção em Portugal, nos últimos vinte anos, para não ir mais longe, não foi apenas a dos empreiteiros das obras públicas, dos "patos bravos",  sejam eles engilosos ou camarentos.

Foi principalmente a de um sistema político-judiciário que deixou escapar entre os pingos da chuva alguns dos seus mais perfeitos agentes, os tais que nem admitem a corrupção como um mal e que agora até exclamarão: mas que raio é que faço aqui no meio destes? Quem é que tem o topete de me dizer que fiz mal?

Quanto às razões da inoperância, decorrem de um fenómeno também banal: quem está perto e junto de um certo poder e dele comunga,  não tem isenção nem distância suficientes para o investigar se for necessário. É humano, compreensível,  mas é assim.
A corrupção perfeita também conta com isso e por isso convida quem convida, escolhe quem escolhe e estabelece o sistema de contactos que permite a perpetuação do mal.

No fim a pergunta será sempre: que faço eu aqui no meio destes? É injusto...

De resto,  a corrupção de que fala MJM é quase sempre esta, conforme noticia o CM de 9.12.2017:


Ora esta corrupção é a que se assume como mal, sem complexos e portanto tem remissão. A outra, a que não se reconhece no retrato é precisamente aquela que MJM e outros nunca mencionam.  Mas não é por isso que não existe, sendo apenas a corrupção perfeita.

A histeria mediática condiciona o poder judicial?

O advogado Francisco Teixeira da Mota, no Público de hoje:


A ideia básica é a seguinte: foi muito bem feito que os juízes que subscreveram o acórdão da Relação do Porto sobre violência doméstica fossem agora sujeitos a processo disciplinar por afirmações que fizeram no acórdão e destoam do que deve ser o sentimento da "comunidade". Por "violarem deveres funcionais a que estão obrigados".

Veremos se será assim uma vez que estes processos disciplinares terão desenvolvimentos ulteriores mormente da parte de quem se vê agora envolvido neles, ou seja o poder jucidial

É disto que se trata na decisão do CSM em instaurar processos disciplinares por delito de opinião de um juiz.

Por outro lado é lamentável que um advogado que anda sempre a invocar jurisprudência do TEDH ( como agora o faz no escrito) não entenda que a sindicância ao que um juiz relator de um acórdão escreve no mesmo,  significa inevitavelmente a sindicância à decisão em si e à sua correcção. Ou se assim não fosse, nada teria relevância porque seria espúria a referência.

É neste lodo de águas sujas que este advogado decidiu mergulhar. Por um lado, afirma que este processo discplinar é uma novidade porque vai "debruçar-se sobre o conteúdo de decisões judiciais" e assim mergulha no lodo. Por outro, escreve logo a seguir  que afinal não se irá apreciar o sentido da decisão, batalhando para se livrar da sujidade  inquisitorial.

Portanto, a razão do processo disciplinar é apenas a de sindicar o teor de certas expressões vertidas no acórdão e não o sentido da decisão tomada.

Então se assim for, qual o fundamento do procedimento? Diz o advogado, sufragando a hipocrisia, que se trata de arrimar estes juízes ao que subjectivamente se entende por "especiais deveres em relação à comunidade".

Ou seja e em resumo, temos um órgão administrativo que gere a carreira dos juízes e a quem incumbe o exercício de um poder disciplinar por putativas infracções ao respectivo estatuto,  a usar este poder especial e a sindicar uma opinião vertida num acórdão que causou polémica mediática por não se conformar com o sentido politicamente correcto do conceito de adultério.  Será absurdo tal sentido vertido? Será horrenda a afirmação produzida? Será absolutamente inadmissível por violadora de princípios básicos das concepções vigentes na comunidade? Nem por isso. O que o juiz disse é que "o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade de um homem". E não será, uma vez que no caso concreto se tratava de adultério feminino, mas poderia bem ser masculino e portanto transgénero?
O que disse o juiz assim de tão horrendo que merece o vitupério do advogado Teixeira da Mota? Se dissesse que o atentado era ao cônjuge merecia o mesmo reparo?  E o sentido concreto não seria o mesmo?
Se houve este exagero e histerismo mediático que confundiu uma decisão judicial com uma opinião avulsa vertida num acórdão porque não se distinguiu logo e por que razão o advogado Teixeira da Mota nem sequer a refere, continuando a torquemadear os visados?

Temos um advogado citador de jurisprudência do TEDH sobre liberdade de expressão, a aplaudir de pé, tendo previamente defendido perante este órgão de gestão e disciplina( numa reunião recente onde leu publicamente extractos do acórdão tirados a preceito para defender a sua posição enviesada)  a justeza deste procedimento punitivo.Parece que foi muito aplaudido e influenciou o órgão de gestão, composto por uma maioria de juristas estranhos à judicatura.

E temos o dito advogado a afirmar com o topete conhecido, a  normalidade, sem consequências disciplinares, de juizes idiossincraticamente incorrectos e ao mesmo tempo afirmar que neste caso não. "Abusem, mas não se estendam..." parece ser o mote do recado.

Enfim, tudo lamentável, incluindo este escrito contraditório de Teixeira da Mota.

Mas para que tudo se coloque num patamar relativo também eu venho dar para este peditório do politicamente correcto com a apresentação de uma decisão que para mim é mais escandalosa, polémica e prenhe de consequências práticas negativas que aquele dos juízes do Porto.

Já falei no assunto mas vou explicar com maior detalhe:

Este excerto de um acórdão recente ( pouco mais de um mês) do STJ, subscrito pelos conselheiros Manuel Matos e José Luís Lopes da Mota, versa sobre a pena de prisão a aplicar a um assassino qualificado pelos psiquiatras como psicopata perigoso. Ou seja, alguém que perante determinaras circunstâncias pode matar outrém, sem qualquer rebuço.

No caso concreto que versa a decisão, o homicida,  então quase sexagenário e fiscal de obras, seduziu uma jovem empregada de limpeza em supermercado que quase poderia ser sua filha e com promessas de vida mais atractiva,  vieram passar uma espécie de lua de mel em diversas localidades, ficando hospedados em pensões, durante cerca de um mês, passeando, namorando, divertindo-se. Em tudo pareciam namorados e tudo isto se deu como facto provado.
 Em dado momento e por razões cuja razão não se conhece ( o  assassino é psicopata, não precisa de apresentar razões...) a moça desaparece mas durante meses continua a enviar mensagens de telemóvel à família dizendo-se no estrangeiro e tendo abandonado o referido indivíduo, trocando-o por um antigo conhecimento não especificado com apelido, apenas com nome.

Como o diabo tapa com uma mão e descobre com as duas, foi descoberto o cadáver da vítima, meio escondido numa mata,  já apenas em ossadas que levaram tempo a determinar a identidade e quando o Correio da Manhá anunciou a descoberta as mensagens terminaram magicamente .
A investigação policial logrou fazer a ligação do cadáver ao referido assassino e este foi julgado por  homicídio qualificado em função de um artigo do Código Penal que diz, além do mais e no caso concreto era apenas isso,  ser assim quando houver entre o homicida e a vítima uma relação de proximidade pessoal "análoga à dos cônjuges" . O namoro, actualmente, configura tal situação?

É este o ponto do caso concreto que o STJ decidiu, escrevendo sobre tal para denegar tal situação e baixando automaticamente a pena aplicada pela primeira instância e confirmada pela Relação, de 21 para 16 anos de prisão:



 O que esta decisão implica explicitamente e com influência decisiva na determinação da medida de pena concreta, baixando-a em cinco anos, para um assassino psicopata,  é que a relação que homicida e vítima mantiveram durante algumas semanas de convívio intenso e íntimo não era afinal um "namoro" e tal permitiu desqualificar o crime, passando-o para a moldura penal do tipo de homicídio simples.


Para definir o que entendiam por namoro, os conselheiros aludidos escreveram aqueles dois parágrafos. É analisar e komentar, de preferência  pelo advogado Teixeira da Mota que deveria também ir ao CSM e apresentar este caso concreto, tal como outros que existem, no seio do STJ...

Comparando este escrito, com importância decisiva na condenação,  com o que os juízes do Porto fizeram, sem importância decisiva na condenação ( porque assim aconteceu)  a diferença é evidente.

Quem ensinou a estes conselheiros o que é uma "relação de namoro"? Ninguém, a não ser umas vagas leituras avulsas de sociologia que duvido terem sequer existido, para além da alusão sem fundamentação.

Portanto a noção de namoro que aqui os conselheiros do STJ aplicam,  está eivada de subjectividade e de idiossincrasia que os juízes se fartam de usar e abusar, sem consequências de sindicância do CSM e muito bem, aliás.

A pergunta que se coloca será portanto esta: porquê esta decisão do CSM sobre os juizes do Porto? A resposta surge cristalina e evidente: por causa da histeria mediática a que o advogado Teixeira da Mota também aderiu.

O TEDH nisto tudo? Um nada, uma irrelevância daqui para a frente, para mim e nos escritos deste advogado.



quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

A cresap dos advogados

O Público conta hoje na primeira página que "ministros terão de pedir aval para contratar escritórios de advogados" .

Estranhei o título e fui ler o artigo de página de São José de Almeida:





O artigo é um exercício de mastigação de um diploma do governo- o D.L. 149/2017 de 6.12, ou seja hoje mesmo publicado em DR.

O título interior é mais específico: a contratação de advogados depende de um parecer que até será obrigatório e vinculativo mesmo para serviços da administração indirecta do Estado.
E quem dará tal parecer? Uma nova entidade, pois então: a JurisApp. Uma espécie de cresap para seleccionar advogados a contratar pelo Estado-Administração directa e indirecta.

A leitura do diploma, particularmente do artº 18º promete...


Contratação externa de serviços jurídicos
Artigo 18.º
Procedimento de contratação externa de serviços jurídicos
1 - O recurso à contratação externa, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, de quaisquer serviços jurídicos apenas é admissível nos casos em que se encontrem preenchidos os seguintes requisitos:
a) Inexistência, no serviço ou organismo que pretenda recorrer à contratação externa, bem como no JurisAPP, de recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, que permitam assegurar os trabalhos em causa;
b) Identificação do recurso à contratação externa como a modalidade mais apta à prossecução do interesse público.
2 - A contratação externa de serviços jurídicos pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado é precedida de parecer prévio obrigatório e vinculativo do/a diretor/a do JurisAPP, que se pronuncia exclusivamente sobre o preenchimento das condições mencionadas no número anterior.
3 - O pedido de parecer deve:
a) Fundamentar o preenchimento das condições previstas no n.º 1, salvo a que se refere, na alínea a), à inexistência de recursos humanos no JurisAPP;
b) Ser formulado pelo titular do órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo que pretenda proceder à contratação externa de serviços jurídicos;
c) Ser eletronicamente comunicado ao/à diretor/a do JurisAPP.
4 - Não se aplica o disposto no n.º 2:
a) À contratação de serviços jurídicos externos cujo objeto seja o patrocínio judiciário, devendo essa contratação ser comunicada, no prazo de 10 dias, ao/à diretor/a do JurisAPP, que procede ao respetivo registo;
b) À contratação externa de serviços jurídicos por parte do sector empresarial do Estado, devendo essa contratação ser comunicada, no prazo de 10 dias, ao/à diretor/a do JurisAPP, que procede ao respetivo registo;
c) À contratação externa de serviços jurídicos pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.


Portanto ficamos a saber que há um sector em que a JurisApp não vai meter bedelho: o sector empresarial do Estado...

Seja como for, parece um avanço no controlo das despesas do Governo e do Estado com advogados. O que teria acontecido se esta cresap tivesse existido há vinte anos?

Teria acontecido isto que o Público de 24 de Junho de 2004 relatava, com o escritório de José Miguel Júdice, o empório PLMJ?
Bem a Parpública era do sector empresarial do Estado, logo...esta cresap seria inútil para o caso.


E estes casos avulsos sinalizados pelo Sol há uns anos? O advogado Paz Ferreira, marido da actual ministra da Justiça ( e que então era procuradora-geral distrital de Lisboa, "muito séria e inteligente") era um dos top ten...será que vai ficar prejudicado com isto que agora se aprovou?


Tudo indica que este universo opaco dos ajustes directos pode continuar, mas veremos.

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Um Conselho Superior da Magistratura populista...

Observador:

Os juízes Joaquim Neto de Moura e Maria Luísa Arantes, do Tribunal da Relação do Porto, vão ser alvo de um processo disciplinar por causa da linguagem utilizada num acórdão sobre violência doméstica. A decisão foi tomada pelo plenário do Conselho Superior de Magistratura (CSM) esta tarde de terça-feira, mas não foi unânime.
 Segundo apurou o Observador junto de fonte do CSM, o órgão que regula e disciplina os juízes, o juiz desembargador Joaquim Neto de Moura terá violado os deveres de correcção e de prossecução de interesse público (na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa).

Para estas coisas há sempre uma norma jacobina, no caso a dos "deveres de correcção" que dará para tudo e o seu contrário.

 Os conselheiros do CSM ( gostava de saber quem foram mas aposto que foi a maioria de não magistrados que o compõem incluindo eventualmente o seu vice-presidente, Mário Belo Morgado) que decidiram a instauração de processo disciplinar a estes juízes sabem perfeitamente que  estes juízes não mereciam ser investigados disciplinarmente pelos motivos jurídicos que "evolam" do acórdão.
Vão sê-lo por motivações não jurídicas o que é uma injustiça.

Se o CSM quiser analisar opiniões vertidas em acórdãos de tribunais superiores, incluindo o STJ, poderia muito bem ocupar-se de outros casos que me parecem bem mais graves como já apontei por aqui, a propósito de considerações esparsas sobre o "conceito sociológico" de namoro, com consequências graves.

Esta decisão, na sequência da pressão mediática empolada e artificial que se gerou ( e o próprio presidente do STJ e do CSM referiu veladamente porque não é capaz de dizer o nome dos boys claramente) é por isso um reflexo populista que se há-de virar contra os juízes, em si. Um tiro que sairá pela culatra, dado pelo órgão de gestão e disciplina e de consequências imprevisíveis porque o que é injusto tem sempre repercussões funcionais. E os juízes em geral sabem que isto é injusto.


 ADITAMENTO:

O Público escreve sobre o assunto para dizer que há um "manifesto" de uns juízes, incluindo o pequenino Noronha a perorar sobre a independência dos juízes e da interferência do CSM. Tarde piaste, poderia dizer-se!
Não dei por tal "manifesto" mas na realidade está no sítio do sindicato dos juízes, perdão, associação sindical. E diz assim de um modo que não foi publicitado nos media tradicionais:

Os Juizes

Acontecimentos da vida judicial levaram antigos membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e antigos dirigentes da Associação Sindical dos Juizes Portugueses a tecer as seguintes considerações: 1- A independência dos Juizes não é um privilégio destes, mas uma garantia dada aos cidadãos; 2- A independência é garantia da imparcialidade e da isenção do Poder Judicial e de cada Juiz em particular;

3- O CSM deve ser, além de órgão de governo autónomo da judicatura, garante da independência de cada Juiz;

4- A independência não é uma abstracção. Deve estar presente na condução da marcha do processo, na disponibilidade da agenda e na globalidade da decisão; 5- Qualquer sentença ou acórdão só é atacável por via de recurso não sendo sindicável por qualquer outro meio nomeadamente por via administrativa; 6- Ao proferir uma decisão, o Juiz não tem que ser politicamente correto ou conformar-se com as 'modas' de maiorias, mas usar particulares cautelas nas suas formas de expressão não exorbitando os princípios constitucionais e legais a que está vinculado;

7- A liberdade de expressão não é uma 'liberdade de funil ', ampla para o comum dos cidadãos e restrita para os Juizes: porém, a judicatura, na actuação e decisões, tem de ser comedida de forma a gerar confiança na Justiça a todos que a ela recorrem e aos cidadãos em geral
.

Este manifesto diz o que não era preciso, embora seja bom recordar e não diz o que deveria, no caso concreto: que o linchamento mediático atingiu todos os juízes porque perverteu o sentido da crítica, aliás legítima à decisão da Relação do Porto no caso da violência doméstica, com pena de prisão suspensa.

Quis ser jacobino por que os pequeninos gostam de o ser.

 Por outro lado, o  sindicato dos juízes, sobre este assunto, "moita carrasco", nada, não se pronuncia. E devia. Por várias razões, uma das quais a notícia do Público esclarece.

 "Mário Morgado ressalvou que a decisão do conselho "não põe em causa o princípio da insindicabilidade das decisões judiciais", não vislumbrando por isso motivos para que gere receio ou desagrado entre os juízes."

Hipocrisia pura, naturalmente e pela seguinte razão: qual é o motivo da instauração do processo disciplinar? Aparentemente o da  violação de deveres de correcção e de prossecução de interesse público (na vertente de actuar no sentido de criar no público a confiança em que a Justiça repousa).

O acórdão subscrito pelos juizes do Porto tem essa virtualidade ou foram outros que lha emprestaram, aliás, indevidamente?

Porque é que o CSM não faz queixa à ERC sobre o assunto em causa?  Era o que devia fazer porque os media no seu conjunto, com a participação utilmente idiota de alguns komentadores,  prestaram-se a denegrir o bom nome dos Juízes e da Justiça, aproveitando um deslize pontual na liberdade de expressão de um juiz,  num acórdão cuja essência não contende com a decisão do caso, mas ao mesmo tempo, hipocritamente, atribuem-lhe tal importância.

Ou seja, pegam nas expressões polémicas que não contendem com os motivos reais da manutenção do decidido na primeira instância e dão-lhe o relevo que elas não têm.
Por outro lado se lhes dão esse relevo e o CSM faz eco disso mesmo, consideram então que sim,  que tiveram relevo na decisão e portanto, o CSM está a sindicar a decisão judicial que pela boca do seu vice-presidente Mário Belo Morgado afirma não o poder fazer.

Pior será difícil fazer.

Espera-se agora é que os subscritores do tal "manifesto" dêem a cara e respondam a esta ignomínia.

A propósito destes assuntos vale a pena voltar a ouvir o que dizia o antigo PGR Cunha Rodrigues, voluntariamente afastado destas lides mas cuja presença deveria ser exigida pelos media que o ignoram.

Em entrevista ao Expresso ( 8 de Outubro 1984) dizia assim a propósito da actuação dos magistrados no espaço público da opinião:


Há vinte anos, Cunha Rodrigues considerava que faltavam líderes na magistratura portuguesa.

O panorama hoje em dia é muito pior.A falta de líderes na magistratura deveu-se à cobardia dos magistrados, em geral e como dizia Cavaco Silva a propósito de um assunto que conhecia, "a moeda má tende a afastar e ocupar o lugar da moeda boa". É um princípio de um tal Grescham que significa o fenómeno de uma moeda sobrevalorizada tender a afastar a moeda subvalorizada.

Hoje há o Mário Belo Morgado, como líder de opinião e está tudo dito. Os outros juizes calam-se muito caladinhos ou correm o risco de apanharem o antigo director-geral a interrogá-los atrás de uma secretária sobre "os deveres de correcção e prossecução do interesse público".

Não é exagerado dizer que os juízes portugueses têm medo do CSM. E portanto não se sentem independentes. Se há pessoas que julgam isto pouco relevante é porque não entendem a essência da função judicial e ainda outra coisa: antes de 25 de Abril de 1974 isto não acontecia, deste modo. Não existia esse medo.

Talvez seja hora de perguntar porquê a estes que tanto gostam de vituperar o regime fassista do Salazar e afins.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Em França já soam alarmes na esquerda...

A revista francesa Marianne desta semana, ( de esquerda)  destaca na primeira página o problema do politicamente correcto e da nova censura imanente.


Por cá não só o tema é do domínio das não-notícias ( com excepção de Helena Matos que o tem desenvolvido pontualmente no Observador) como o Público de ontem trazia seis páginas seis assinadas por Mariana Duarte sobre o "assédio sexual", numa perspectiva de um feminismo salpicado pelo politicamente correcto. Precisamente o tema daquela revista...